| Tipo | Sessão Ordinária do 3º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2022-04-19 |
| native_id | 73 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 3º Período ; Abertura: 19/04/2022 - 18:00 ; Encerramento: 19/04/2022 - 18:31 Mesa Diretora: PRESIDENTE: NEGA / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: EZEQUIEL TAVARES / PSB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PAULO PARADA / PDT Lista de Presença na Sessão: DEGA / PSD ; ELINETE / PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; MARCO ROCHA / PDT ; NEGA / MDB ; PAULO PARADA / PDT ; SENE / MDB Expedientes: ATA RESUMIDA: O senhor 2º Secretário realizou a leitura da Ata Resumida da 9ª Sessão Ordinária, onde a senhora Presidente a declarou regimentalmente aprovada. Após, a senhora Presidente solicitou ao senhor 1º Secretário a leitura dos expedientes. PROPOSIÇÕES: DE INICIATIVA DO VEREADOR DEGA. SÚMULA: “Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do Município de Pontal do Paraná. ” INDICAÇÕES: DA VEREADORA ELINETE AO SENHOR PREFEITO. INDICAÇÃO Nº 163, 164, 165 E 166/2022. DO VEREADOR MARCO ROCHA AO SENHOR PREFEITO. INDICAÇÃO Nº 167/2022. DO VEREADOR MARCELO DA SAÚDE AO SENHOR PREFEITO. INDICAÇÕES Nº 168,169 e 170/2022. DO VEREADOR DEGA AO SENHOR PREFEITO. INDICAÇÕES Nº 47,48,49,50, 171,172 e 173/2022. Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 26 de abril de 2022, às 18 horas, e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Auxiliar Administrativo, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue devidamente assinada pela senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. Oradores da Ordem do Dia: 1 - MARCO ROCHA / PDT - Observação: Falou sobre sua presença na reunião do Comitê territorial do SEBRAE sobre o desenvolvimento do município. ; 2 - SENE / MDB - Observação: Fez sua fala para agradecer ao Executivo os trabalhos realizados no balneário de Pontal do Sul. ; 3 - JUVANETE / PROS - Observação: Discursou sobre pessoas que são contra o voto em Deputados apoiados pelos Vereadores, onde frisou que os mesmo trazem benefícios ao município. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 22/10/2025 Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 22/10/2025 Página 1 CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ PRESIDENTE: Rosiane Rosa Borges / MDB ____________________ PRIMEIRO SECRETÁRIO: EZEQUIEL TAVARES ALVES / PSB ____________________ SEGUNDO SECRETÁRIO: PAULO ROBERTO PARADA / PDT 22/10/2025 Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 22/10/2025 Página 2
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 18
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. SESSÕES: 1 - ORDEM DO DIA; 2 - MENSAGEM PREFEITURAIS; 3 —- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS; 5- ATOS DA MESA EXECUTIVA; 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; DIÁRIO N.º 21/2022. HORA: 10:00 h. DATA: 18/04/2022 ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 18/04/2021. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 19 DE ABRIL DE 2022 ÀS 18:00HRS. | ORDEM DO DIA | Não há matérias = PUBLICAÇÃO Publicamos nesta edição os anteprojetos de lei nº. 045 e 46/2022, de inciativas do Vereador Marcos Rocha. Acordão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas, referente ao exercício financeiro de 2020, do Poder Executivo. 3 O q» SS fosavt ioga es oRé $ Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente Câmara Municipal de Pontal Do Par, Estado do Paraná Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0399/2022 Anteprojeto de Lei nº 45/2022 Súmula: “Autoriza o poder executivo a implantar o programa da universalização do acesso a absorventes higiênicos e de conscientização sobre a menstruação no município de Pontal do Paraná e da outras - providências.” Iniciativa: Vereador Marco Rocha Apresentado em: 12/04/2022 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ! / FINANÇAS O.F. DATA: / / URBANISMO I.M. DATA: ) / EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ) ) OBS.: ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / / CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Gabinete do Vereador Marco Rocha ANTEPROJETO DE LEI N.º L/ 12022 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁS Processo nº: 0399/2022 Hora:11:04 “Jabaiai) Data de Protocolo: 12/04/2022 Interessado: Vereador Marco Rocha ae Assunto: Anteprojeto de L.ei - O VEREADOR MARCO ROCHA, INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o programa de conscientização sobre a menstruação e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos no Município de Pontal do Paraná. Parágrafo único: O direito de que trata o caput será garantido as pessoas do sexo biológico feminino, independentemente da identidade de gênero, em situação de hipossuficiência social e econômica, como fator de redução da desigualdade social e prevenção de doenças. Art. 2º. O programa estabelece parâmetros para conscientização sobre a menstruação e distribuição gratuita de absorventes higiênicos a partir dos seguintes princípios de atuação: || — atenção integral à saúde das pessoas que menstruam e aos cuidados básicos decorrentes, identificando o ciclo menstrual como um processo natural do corpo; Il — direito ao acesso gratuito aos absorventes higiênicos, como bem essencial, para todas as pessoas e estudantes que necessitem, sobretudo para as pessoas em situação de vulnerabilidade; CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Gabinete do Vereador Marco Rocha (eia ll | — combate à pobreza menstrual, identificada como a falta de recursos para adquirir os produtos de higiene pessoal adequados ao período menstrual; IV — Reduzir a evasão escolar causada pela falta de absorventes higiênicos e outros recursos adequados aos cuidados durante o ciclo menstrual. Art. 3º - O Poder Executivo promoverá a disponibilização de absorventes higiênicos gratuitos, garantindo a universalidade do acesso as pessoas que menstruam, em quantidade adequada às necessidades, através da distribuição nos seguintes programas: | - programa de Atenção à Saúde da Mulher, do Núcleo de Atendimento à Mulher; Il - Programa de Atenção à Saúde do Adolescente, do Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente: Ill-programa de Atenção à Saúde do Idoso e projetos oferecidos no Centro do Idoso; IV- programas de distribuição de cestas básicas destinados as pessoas em situação de vulnerabilidade cadastradas nos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social); V — programas das casas de acolhimento e abrigamento, no âmbito municipal; Parágrafo único. Os demais programas e unidades públicas de assistência social e a saúde não especificados nos incisos deste artigo poderão requisitar os absorventes às respectivas pastas, de acordo com a demanda. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Gabinete do Vereador Marco Rocha Art. 4º. São diretrizes do programa de conscientização sobre a menstruação: | — A criação de programas educativos e de comunicação, frutos da articulação de órgãos públicos e sociedade civil, sobre o ciclo menstrual e os cuidados necessários; Il — A criação de programas de divulgação, palestras, folhetos explicativos e campanhas de conscientização a fim de eliminar os preconceitos relativos à menstruação, sobretudo na rede de educação básica; Ill — realização de pesquisa e inclusão nas pesquisas, cadastros e censos do Município sobre a necessidade e utilização de absorventes higiênicos em todas as unidades familiares; IV — Incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedoras individuais e pequenas empresas, sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo; Art. 5º. Para efeito da plena eficácia desta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um produto do conjunto higiênico e classificado como bem essencial. Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias, no prazo de até 120(cento e vinte) dias, contados da sua publicação. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2022. Marco Roc! Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Gabinete do Vereador Marco Rocha JUSTIFICATIVA A menstruação ainda é motivo de tabu na nossa sociedade e na sociedade global, muitas pessoas ainda encaram esse ciclo natural do corpo como algo sujo, digno de vergonha e com culpa. Uma parte significativa das pessoas em desenvolvimento, crianças e adolescentes, sequer sabem do que se trata e dos cuidados a serem tomados, principalmente pela falta de informação e pelo silenciamento que o tema ainda inspira em muitos lugares. Em 2014 a ONU reconheceu que o direito a higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Além disso, uma pesquisa do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) demonstrou que quem vivencia a falta de acesso a informações ou educação menstrual têm maior probabilidade de viver uma gravidez precoce, desnutrição, sofrer violência doméstica e complicações na gravidez como resultado. A evasão escolar também é um dos problemas decorrente da falta de informação e da falta de condições financeiras para adquirir um produto básico tão essencial à saúde e dignidade de pessoas que menstruam. De acordo com pesquisas recentes, apontadas na apresentação de projeto semelhante na cidade do Rio de janeiro, estima-se que pessoas que menstruam percam cerca de 45 dias de aula, por ano letivo, por não ter acesso a absorvente higiênicos, que custam em média R$ 7,00 (sete reais) no Brasil. Já se fala em pobreza menstrual, tendo em vista a quantidade de pessoas que não possuem meios de adquirir absorventes ou utilizam produtos que não são adequados à higiene menstrual, causando problemas de saúde. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Gabinete do Vereador Marco Rocha Na apresentação de projeto semelhante em São Paulo, foi apresentada pesquisa Johnson & Johnson, em parceria com a KYRA Pesquisa & Consultoria, que realizou um estudo global que revelou os principais mitos e estigmas em relação ao tema. Foram entrevistadas 1.500 mulheres, de 14 a 24 anos, em cinco países: Brasil, Índia, África do Sul, Filipinas e Argentina. De acordo com a pesquisa, globalmente 54% relataram que não sabiam absolutamente nada ou tinham poucas informações sobre a menstruação. No Brasil, o estudo indicou que 66% se sentem desconfortáveis, 57% sujas e 42% inseguras, motivo pelo qual muitas mudam seus hábitos no período menstrual: 10% deixam de ir à escola, 74% não entram na piscina, 66% param de praticar esportes, 47% não dormem fora de casa e 46% evitam sair de casa. Destaca-se que em junho de 2019, entrou em vigor, na cidade do Rio de Janeiro, a Lei nº 6.603, que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município. A proposta originou do Projeto de Lei nº 798, de 2018, do Vereador Leonel Brizola Neto, que o submeteu à apreciação da Câmara Municipal. Registra-se, ainda, que nas Assembleias Legislativas do Rio Grande do Sul e de São Paulo, parlamentares apresentaram projeto nesse mesmo sentido, encampando o projeto “Menstruação Sem Tabu”, conjuntamente com integrantes do “Girl Up”, movimento global da Fundação ONU. A relevância do tema está também refletida em projetos espalhados pelo mundo, implementados por organizações não governamentais e liderados por mulheres, que têm por fito financiar ou encontrar alternativas para viabilizar o acesso a produtos de higiene no período menstrual para meninas e mulheres atingidas por esse tipo de vulnerabilidade, sendo uma delas a organização nigeriana PeachAID Medical Initiative. Sendo que, em novembro de 2020, a Escócia se tornou o primeiro país capitalista a universalizar o acesso a absorventes higiênicos e outros países estão seguindo exemplo. Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e importância da matéria, registra- se a CONSTITUCIONALIDADE FORMAL da proposição, em especial a inciativa por parte deste vereador signatário, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº. 917, abaixo em destaque: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SAMA Moura. VE FONTAL DO PARANA Estado do Paraná Gabinete do Vereador Marco Rocha “Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores IARE 878.977 RG, rel min. Gilmar Mendes, j 29- 9-2076, P, DJE de 17-10-2076, Tema 977] Assim, este projeto orienta-se pelo melhor entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adota interpretação restritiva em relação à reserva de iniciativa parlamentar, no que concerne a elaboração de projetos de leis que tratem de programas e políticas públicas, assegurando a constitucionalidade destes por reconhecer a competência do Poder Legislativo também referida à edição de programas e políticas que voltem-se ao serviço público ofertado ao povo, conforme os julgados do Recurso Extraordinário nº 290549, do Relator e Ministro Dias Toffoli (Primeira Turma, julgado em 28/02/2012). Diante de todo exposto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desse projeto de lei. Marco Rocha Vereador Câmara Municipal de Pontal Do Parar Estado do Paraná Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0400/2022 Anteprojeto de Lei nº 46/2022 Súmula: “Autoriza o poder executivo a implantar o programa “Moeda Verde” no âmbito do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.” Iniciativa: Vereador Marco Rocha Apresentado em: 12/04/2022 COMISSÕES TÉCNICAS IGISLAÇÃO J.R. DATA: j j NANÇAS O.F. DATA: j j tBANISMO 1.M. DATA: j j WE CSATMA. DATA: j j ICAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / / A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / / CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Gabinete do Vereador Marco Rocha ANTEPRONJETO DE LEI N.º é 12022 - O VEREADOR MARCO ROCHA, INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A APRECIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa “Moeda Verde” no âmbito do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências. ” Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o Programa “Moeda Verde” visando à educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente no Município de Pontal do Paraná. Art. 2º - O Programa “Moeda Verde” a ser implantado e gerenciado pelo Executivo terá o objetivo de promover a troca de material reciclável por alimento do tipo hortifruti. Art. 3º - O Programa Moeda Verde tem como diretrizes: | — Preservação do Meio Ambiente; ll - Redução da poluição; HI — Combate à fome e a miséria; Iv — Conscientização do cidadão a respeito da importância da reciclagem de materiais; V— Incentivo a coleta seletiva de materiais, VI — Redução do volume de resíduos a ser encaminhado ao aterro sanitário. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁS Processo nº: 0400/2022 Hora:11:05 “jalala/; Data de Protocolo: 12/04/2022 Interessado: Vereador Marco Rocha e Assunto: Anteprojeto de Lei q EM CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Gabinete do Vereador Marco Rocha Art. 4º - O Executivo estabelecerá parceria com, iniciativa privada, cooperativas e associações para execução do Programa “Moeda Verde”. Parágrafo único: As parcerias que trata este artigo deverão obedecer à viabilidade de aquisição por parte do poder Executivo de hortifruti dos produtores que desenvolvem a agricultura familiar no município de Pontal do Paraná. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará o presente Programa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias dando — lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos de entidades responsáveis pela sua coordenação. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão verbas próprias do orçamento vigente. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2022. Marco Rocha Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Gabinete do Vereador Marco Rocha JUSTIFICATIVA O programa “Moeda Verde” estimula os moradores do município a realizem a troca de lixo reciclável por “moedas verdes”, que garantem o direito à troca de alimentos frescos, vindos direto do campo. O programa foi inspirado em iniciativa semelhante no Município de Santo André. Além de gerar renda para inúmeras pessoas e economia para as empresas, a coleta seletiva também significa uma grande vantagem para o meio ambiente, uma vez que diminui a poluição dos solos e rios. A correta destinação dos resíduos é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do planeta e quanto mais ações efetivas, melhor para toda a sociedade. A coleta seletiva de lixo é de extrema importância para a sociedade. Além de gerar renda para milhões de pessoas e economia para as empresas, também significa uma grande vantagem para o meio ambiente uma vez que diminui a poluição dos solos e rios. Este tipo de coleta é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do planeta. Conforme Tese 917- Redação Oficial: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (Art 61,81º,Il, "a", “c" e “e”, da Constituição Federal). Diante de todo exposto conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei Processo nº: 00159/2022 Hora: 11:01 Data de Protocolo: 25/02/2022 Interessado: Tribunal De Contas Do Est. Paraú - Assunto:Oficio nº0158//2022-0PD-GP ' CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SADIA SA MM UNICIFAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO P H GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício n.º 158/22-O0PD-GP Curitiba, 14 de vereiro e 202 Ref.: Acórdão de Parecer Prévio Senhora Presidente, Em cumprimento ao disposto no art. 18, $$ 1º e 2º, da Constituição do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, exercício financeiro de 2020, conforme dados abaixo: Processo n.º 117810/21 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal Acórdão de Parecer Prévio n.º 300/21 - Segunda Câmara Dis poninilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2688, de 13/01/2022 Data do trânsito em julgado do Acórdão - 14/02/2022 Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste ofício, no seguinte caminho: Acesse o site do Tribunal em www tce.pr.gov.br Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais Indicar o número do processo 117810/21 Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ Clicar em Exibir cópia SE BO =s A EP O Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte caminho: www. tce pr.gov.br Clicar no icone e-Contas PR Clicar em Petição Intermediária Indicar o número do processo 117810/21 Clicar em Manifestação de terceiros Clicar em Carregar novo Documento Clicar em Finalizar Petição ED a iO Niro Atenciosamente, - assinatura digital FABIO DE SOUZA CAMARGO Presidente Processos UT Slo/21 Excelentíssima Senhora CNPI/ GR OL. 636 RS] /crol-e7 ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Muricipal de PONTAL DO PARANÁ Avenida Beira-mar, S/Nº - Pontal do Sul PONTAL DO PARANÁ-PR 83255-000 | “Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, ne forma dalei. $ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no que couber, o disposto no ert. 75 desta Constituição. 82º. O parecer prévio, emiido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ciais terços da Câmara Municipal.” MENTO E ASSINATURA( BECO MAM TOE DD NV E EADENTICICANAO Inou DEL Evv an TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ SEGUNDA CÂMARA PROCESSONº: 117810/21 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ INTERESSADO: FABIANO ALVES MACIEL, MARCOS FIORAVANTE, RUDISNEY GIMENES FILHO ADVOGADO / PROCURADOR: RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 300/21 - Segunda Câmara Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Pontal do Paraná. Exercício de 2020. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela regularidade. Pela emissão de Parecer Prévio pela Regularidade da Contas. 1. RELATÓRIO Trata-se de Prestação de Contas Anual do Município de Pontal do Paraná, relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Marcos Fioravante (de 01/01/2020 a 20/02/2020) e do Sr. Fabiano Alves Maciel (de 21/02/2020 a 31/12/2020) composta das informações e documentos acostados às peças 3 a 9 dos autos e de componentes informatizados, com base nos dados mensais captados pelo Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal (SIM-AM) deste TCE-PR. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), em primeiro exame, consignou que as contas não apresentaram qualquer restrição, nos termos da Instrução nº 4400/21 (peça 11), encaminhando seu opinativo pela regularidade. O Ministério Público de Contas (MPC), por intermédio do Parecer nº 882/21 (peça 12), manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio indicando a regularidade das contas. É o breve relatório. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ATENTICINANE E ADIRINAL MISOOMÍVEIO NA CENNEDECA MAMA! TCE DD CON BO MEMANTE INCNTICFICANAD AGEE EUUV GEO TRI V TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ SEGUNDA CÂMARA 2. FUNDAMENTAÇÃO Observo que a Unidade Técnica deste Tribunal procedeu à análise das contas com base na Instrução Normativa nº 157/2021, cingindo-se em aspectos da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao exercício de 2020. Também orientou o exame das contas a verificação ao atendimento das disposições constitucionais e legais, com destaque aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que no último ano de mandato impõem uma disciplina mais rígida ao gestor das contas públicas. Da detida análise empreendida pela CGM, na qual foi acompanhada integralmente pelo douto parquet de contas, não foi apontada qualquer restrição hábil à macular a Regularidade das Contas de governo ora em exame, cabendo a este Tribunal a emissão de parecer prévio nesse sentido, para competente julgamento do Poder Legislativo de Pontal do Paraná. Cumpre salientar que 2020 foi um ano de desafios inéditos para a administração pública e toda a sociedade, tendo em vista a incidência da Pandemia de Covid-19, a qual implicou em esforços extraordinários para o seu enfrentamento, com reflexos significativos nas principais áreas de atuação do Poder Público. Nesse contexto, é digno de nota a observância integral ao conteúdo material e às formalidades inerentes ao democrático e indispensável rito da prestação de contas dos gestores públicos, ainda que tal percepção não elida os responsáveis por atos específicos de gestão que possam ter sido praticados de forma antijurídica. 3. VOTO Diante do exposto, com base no art. 16, |, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do Município de Pontal do Paraná, relativas exercício DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS MUTESTIMINANE E ODIRIMAL MEDAMÍVEIS NA EMNEDEÇAO MAMA TOE DD CON DO MEMANTE INCNTICIOANAD AGEE EVV GERS 7891 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ SEGUNDA CÂMARA de 2020, de responsabilidade do Sr. Marcos Fioravante e do Sr. Fabiano Alves Maciel. Após o trânsito em julgado, determino a remessa do feito ao Gabinete da Presidência, para as providências contidas no 86º, do art. 217-A, do Regimento Interno e, na sequência, à Diretoria de Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos termos do art. 398 81º e art. 168, inciso VII, do mesmo diploma. VISTOS, relatados e discutidos, Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, em: |- Emitir, com fundamento no artigo 1º, |, combinado com o art. 16, |, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, Parecer Prévio deste Tribunal, recomendando o julgamento pela REGULARIDADE das contas do Município de Pontal do Paraná, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Marcos Fioravante e do Sr. Fabiano Alves Maciel; Il — determinar, após o trânsito em julgado, a remessa do feito ao Gabinete da Presidência, para as providências contidas no 86º, do art. 217-A, do Regimento Interno e, na sequência, à Diretoria de Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos termos do art. 398 81º e art. 168, inciso VII, do mesmo diploma. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e IVENS ZSCHOERPER LINHARES. Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas MICHAEL RICHARD REINER. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021 — Sessão nº 20. NESTOR BAPTISTA Presidente DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AMITENTICINANE E ADIGIMAL MEDAMÍVEIO NA EMNEDEDA MARANAL TOE DO POA DD MEIMANTTE INEMTICICANAD AEE Eutyv ore PROIM