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sessao nº 14

Tipo Sessão Ordinária do 3º Período
Número / Ano 14
Date 2022-05-17
native_id78

Documents (2)

ata #

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Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 7ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 3º Período ; Abertura:
17/05/2022 - 18:00 ; Encerramento: 17/05/2022 - 18:12 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: NEGA / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: EZEQUIEL
TAVARES / PSB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PAULO PARADA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: CIRINEU DO ESPORTE / PSB ; DEGA / PSD ; ELINETE /
PROS ; EZEQUIEL TAVARES / PSB ; JUVANETE / PROS ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
MARCO ROCHA / PDT ; NEGA / MDB ; OSNI CEARÁ / PV ; PAULO PARADA / PDT ; SENE /
MDB 
Expedientes: ATA RESUMIDA: O Senhor 2º Secretário realizou a leitura da Ata
Resumida da 13ª Sessão Ordinária, onde a Senhora Presidente a declarou
regimentalmente aprovada. Após, a Senhora Presidente solicitou ao Senhor 1º Secretário
a leitura dos expedientes. INDICAÇÕES:   DO VEREADOR PAULO PARADA AO SENHOR
PREFEITO, INDICAÇÕES 224, 210, 2225, 226 E 227/2022. DO VEREADOR MARCELO DA
SAÚDE AO SENHOR PREFEITO, INDICAÇÕES Nº 222, 223, 239, 240 E 241/2022. DO
VEREADOR CIRINEU DO ESPORTE AO SENHOR PREFEITO. INDICAÇÕES 232 E
233/2022. DO VEREADOR DEGA AO SENHOR PREFEITO. INDICAÇÃO Nº 216/2022. DOS
VEREADORES CIRINEU DO ESPORTE, EZEQUIEL TAVARES E MARCELO DA SAUDE.
INDICAÇÃO Nº 237/2022. DO VEREADOR MARCO ROCHA AO SENHOR PREFEITO.
INDICAÇÃO 238/2022. 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovada a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 49/2022,
de iniciativa da Vereadora Nega. Foi aprovado em primeira votação o Anteprojeto de Lei
nº 51/2022, de iniciativa do Vereador Paulo Parada.  
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 24 de maio de 2022, às 18 horas, e
para constar, eu, Carla Santana, Chefe da Seção de Assessoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo
Secretário. 
Oradores do Expediente: 1 - MARCO ROCHA / PDT - Observação: Falou sobre a
questão da política pública do animal, e que está retirando o seu projeto e ainda que
votará contra o projeto que trata dos servidores. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 22/10/2025
Página 1
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Rosiane Rosa
Borges / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
EZEQUIEL TAVARES
ALVES / PSB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
PAULO ROBERTO
PARADA / PDT 
22/10/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 22/10/2025
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º 26/2022.
HORA: 10:00 h.
DATA: 13/05/2022
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
13/05/2099. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 17 DE
MAIO DE 2022 ÀS 18:00HRS.
ORDEM DO DIA |
e Em discussão e votação a Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 49/2022,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0443/2022, de iniciativa da Vereadora
Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre a reserva de vagas para população negra, povos
indígenas e comunidades quilombolas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros
permanentes de pessoal no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de
Pontal do Paraná. ”
e Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 51/2022, protocolado
sob Processo Legislativo nº 502/2022, de iniciativa do Vereador Paulo Parada,
que:
Súmula: Altera a Lei Municipal nº. 148, de 07 de julho de 1999.
=
PUBLICAÇÃO
e Mensagens do Poder Executivo nº 41 e 43/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
COMUNICADO
e COMUNICO QUE A AUDIENCIA PUBLICA DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE
2022, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PERANTE A COMISSAO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO,
ACONTECERA NO PROXIMO DIA 25 DE MAIO DE 2022, AS 17:00 HORAS NO
PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL.
e COMUNICO QUE A AUDIENCIA PUBLICA DO PRIMEIRO QUADRIMESTE DE
2022, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, PERANTE A COMISSAO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE, AÇÃO SOCIAL, TURISMO E MEIO AMBIENTE
DO PODER LEGISLATIVO, ACONTECERA NO PROXIMO DIA 25 DE MAIO DE
2022, AS 18:30 HORAS NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL.
ã A
SÍovavt mos SOR $
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador 2º Paulo Parada
ANTEPROJETO DE LEIN.º 4 7 12022
O Vereador Paulo Parada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação do Douto Plenário a seguinte proposição:
SÚMULA: “ Altera a lei municipal
nº. 148, de 07 de julho de 1999.
Art. 1º- Fica alterada a sumula da lei municipal nº. 148/1999, que
passe ter a seguinte redação:
Sumula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal Il e Ponta do Poço.
Art. 2º. Fica alterado o art. 1º. da lei municipal nº. 148/1999, que
passa ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica declara de Utilidade Pública a Associação dos
Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal Il e Ponta do Poço,
pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº. 02591419/0001-
13, entidade sem fins lucrativos com sede no balneário de Pontal do Sul,
Município de Pontal do Paraná.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2022.
pe CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Ea N Processo nº: 0502/2022 Hora: 14:00
/ | Data de Protocolo:06/05/2022
f Interessado: Vereador Paulo Parada
| ) Assunto: Anteprojeto de Lei
Ny .
Paulá Paradz
teador 2º Secretário
06/05/2022 13:40 Lei Ordinária 148 1999 de Pontal do Paraná PR
. 5
(O Leis! |
4 , 4
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 148, de 07 de Julho de 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS,
PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE-SECO,
PONTAL Il E PONTA DO POÇO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Proprietários, Pescadores e Amigos do
Mangue- Seco, Pontal Il e Ponta do Poço, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº
02591419/0001-13, entidade sem fins lucrativos com sede no balneário de Pontal do Sul, Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º ) À entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até 30 de
abril de cada ano à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3º | Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
| - deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;
H - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
n HI - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no Registro
Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de julho de 1999.
HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/03/2011
https:/leismunicipais.com.br/a 1/pr/p/pontal-do-paranallei-ordinaria/1999/15/1481ei-ordinaria-n-148-1999-declara-de-utilidade-publica-a-associaca 14
as REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
a COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 257á DE AscRTURA
2.591.413/0001-13
[asmisamóris [comprou CADASTRAL 30/04/1998
NOME EMPRESARIAL |
ASSOCIACAO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE SECO, PONTAL Il E PONTA DO POCO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AMASP DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AL DO MANGUEZAL 68 vermes
UF
PONTAL DO PARANA PR
CEP BAIRRO/DISTRITO
83.255-000 PRAIA DE PONTAL DO SUL
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
TAVARESCONTABIL-CONTABILQHOTMAIL.COM (41) 9893-3529
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
es
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/03/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
MUNICÍPIO |
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ariana eres
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/04/2022 às 09:23:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR
CEP: 83255-000
Fone: (41)99893-3529
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da AMASP convoca os membros da AMASP e sociedade civil organizada para
iSSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08 de julho de
2021, quinta-feira, às 18:00 horas (em 1º convocação) e às 18h15min (em 2º convocação),
na Alameda do Manguezal, 68, Mangue Seco, Pontal do Paraná (na residência do
Presidente), para deliberação referente a seguinte PAUTA:
A) Mudança de Endereço da Associação;
B) Mudança de Endereço dos documentos oficiais;
C) Retirar o termo PROPRIETÁRIOS da logomarca e demais documentos da AMASP.
D) Adicionar Artigo referente a alteração ou reforma no Estatuto da AMASP.
Pontal do Paraná, 01 de julho de 2021
Pontal do Paraná,PR, 23 de setembro de 2021
Emalumantne: R$21.70(VRC 100,00),
e
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR
CEP: 83255-000
Fone: (41)99893-3529
E ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DA AMASP. Aos oito dias do mês julho de
cane vais mil vinte e um, às 18h15min reuniram-se na residência do Sr. Geisel Geja - Presidente - sito a
Alameda Manguezal, 68, Mangue Seco, Pontal do Paraná os membros da AMASP e visitantes
conforme lista de presença anexa. Reunião essa, previamente agendada por meio do edital de
convocação publicado no primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e um. Os trabalhos
foram abertos pelo Sr. Geisel Geja - Presidente - agradecendo aos presentes pela participação na
reunião. Após os agradecimentos o Presidente deliberou sobre o primeiro assunto mencionado no
edital de convocação que concerne a mudança de endereço da Associação, do endereço Avenida
dos Canaviais, s/n, Mangue Seco, para Alameda Manguezal, 68, Mangue Seco, Pontal do
Paraná/PR, não havendo manifestação contrária à mudança de endereço, ficou assim determinado.
Estabelecido o novo endereço, o presidente informou que os documentos ofíciais da AMASP
passarão a conter o novo endereço no seu cabeçalho, sendo esse o segundo tema a ser tratado na
presente reunião. O presidente pautou o terceiro tema da reunião, que trata-se da retirada do termo
PROPRIETÁRIOS na nomenclatura da AMASP, pois desde o momento de sua criação não foi
constatado o termo, tendo sido adicionado no decorrer do exercício da associação de maneira
extraoficial, notado pela funcionária do cartório de título da Comarca de Pontal do Paraná a
necessidade de ajustar a nomenclatura fidedigna a de sua criação. Ficando assim
estabelecido, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL ILE PONTA DO POÇO, o presidente também deixou frisado
a necessidade de mudança na logomarca para que seja suprimido o termo proprietários da
mesma. Por último, o Presidente abordou a necessidade de adicionar ao Estatuto o artigo
especificando em que momento poderá ser feita edição ou reforma do mesmo. Sendo assim,
foi adicionado ao Artigo 22, Inciso IV. Nada mais havendo a acrescentar, O presidente deu
por encerrada a reunião às 18h45min. A ata será assinada por mim, Ivan Rodrigo Rebuli -
Primeiro Secretário - e pelo Presidente Geisel Geja, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
S JURO, (OR MR ! 1d a
AS, * Pi 4 /
pot A 4 Lt /
Geisel Geja s Ivan Rodrigo Rebuli
Presidente $* 1º secretário
de a ep
Ítulos e QU mentos das Pessoas Jurídicas — SAS
ES Civil das Pessoas Jurídicas sb?
PROTOCOLO Nº 0002886 ES PS
REGISTRO Nº 0000197 id (id
LIVRO A-013 s ]
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL IL E PONTA DO POÇO
Alameda Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR 83255-000
(41)99893-3529
LISTA DE PRESENÇA DE REUNIÃO
NOME
pane ão TELEFONE
ASSINATURA
AGIVRANS it vo. NAL o VC E poi 535960 Oui PS
Do, n A = PS ad Os AN Db: 88 E DOR
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ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR
CEP: 83255-000
Fone: (41)99893-3529
ESTATUTO SOCIAL
*Primeira alteração
CAPÍTULO | - Da Associação e sua finalidade.
Artigo 1º - Associação dos Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue Seco, Pontal
Il e Ponta do Poço, fundada em 13 de fevereiro de 1998, com sede na Alameda do
Manguezal, 68 - Mangue Seco - Balneário Pontal do Sul - Município e Comarca de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, é uma sociedade civil sem fins lucrativos,
políticos ou religiosos, constituída por número ilimitado de sócios, pessoas físicas ou
jurídicas, sem distinção de raça, nacionalidade ou religião, proprietários ou locatários,
residentes ou domiciliados nos mencionados bairros e suas adjacências.
Artigo 2º - A Associação tem por objetivo:
|- Cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os sócios;
|| - Promover atividades sociais, culturais e desportivas;
Ill - Zelar pela melhoria das condições de vida e do embelezamento dos bairros;
IV - Firmar convênios com associações congêneres, autarquias, entidades religiosas,
federais, estaduais, municipais e outras,
V - Promover e assistir as pessoas carentes.
Artigo 3º - É vedada a utilização do nome da Associação e da sede social para fins
pessoais, bem como, para campanhas ou promoções que não sejam de interesse da
maioria dos moradores.
Artigo 4º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado.
CAPÍTULO Il - Dos Associados
“Artigo 5º - São as seguintes categorias dos sócios:
| - Contribuintes: Os residentes nos bairros que se inscreverem no quadro social, cujos
nomes sejam aprovados pela Diretoria e se disponham a cumprir o estatuto e
regulamento da Associação.
Il - Beneméritos: Os que, havendo feito doação valiosa ou prestado serviços relevantes
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/
CEP: 83255-000
Fone: (41)99893-3529
à Associação, tenham seus nomes aprovados pela Assembléia Geral
Artigo 6º - Os sócios contribuintes ficam obrigados a concorrer com uma mensalidade,
a ser fixada pela Assembléia Geral Ordinária, necessária à manutenção da Associação.
8 1º- Os sócios não respondem, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
8 2º - Os sócios que se retirarem da Associação não terão direito a qualquer tipo de
restituição.
Artigo 7º - São deveres dos sócios:
| - Respeitar e fazer respeitar o Estatuto e os regulamentos;
Il - Pagar dentro do prazo determinado as contribuições a que se tenham obrigado;
Ill - Comparecer assiduamente às reuniões, assembléias e demais atividades da
Associação;
IV - Promover e praticar a solidariedade entre os sócios;
V- Prestar o seu concurso para um maior desenvolvimento da Associação;
VI - Aceitar os cargos sociais para os quais forem eleitos ou nomeados, salvo motivo
de força maior.
Artigo 8º - São direitos dos sócios:
| - Votar e ser votado nas eleições para preenchimento de cargos na Diretoria;
Il - Desfrutar os benefícios assegurados pela Associação, sujeitando-se aos seus
Regulamentos;
HI - Sugerir à Diretoria ou as Assembléias Gerais tudo quanto julgar conveniente aos
interesses da comunidade;
IV - Tomar parte em todas as atividades associativas.
Parágrafo único: Para gozar dos direitos assegurados neste artigo é necessário que o
sócio esteja em dia com suas obrigações. .
Artigo 9º - O sócio que infringir nas disposições estatutárias ou regulamentares, praticar
atos que desabonem o nome da Associação ou perturbar a sua ordem será passível
das seguintes penalidades:
| - Advertência;
Il - Suspensão;
HI - Expulsão, conforme deliberação da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral.
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO Poço
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR
CEP: 83255-000
Fone: (41)99893-3529
CAPÍTULO III - Do Patrimônio Social
Artigo 10 - A receita da associação provém das contribuições dos associados, donativos,
rendimentos do seu patrimônio social ou de atividades promovidas pela Associação, de
tudo mantida e respectiva contabilidade.
Parágrafo único - As despesas da Associação consistem em gastos ordinários para o
seu funcionamento, manutenção da sede social e para fazer face aos demais dispêndios
inerentes à sua finalidade.
CAPÍTULO IV - Da Diretoria
Artigo 11 - Os membros da diretoria são eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, em
votação secreta, e da qual participarão, como candidatos a eleitores, todos os sócios
contribuintes em dia com suas obrigações.
Artigo 12 - A Diretoria compóem-se de Presidente, Vice - Presidente, 1º e 2º Secretários
e 1º e 2º Tesoureiros.
Parágrafo único - Ocorrendo vaga em qualquer posto da Diretoria, o substituto será
eleito pela Assembléia Geral que se realize após a vacância.
Artigo 13 - O mandato da Diretoria é de dois anos, permitida reeleição.
Parágrafo único - A reeleição de que trata este artigo será permitida tanto à diretoria em
seu conjunto, quanto a qualquer dos seus membros que porventura concorra para outra
chapa.
Artigo 14 - Os membros da diretoria não receberão qualquer remuneração pelo
desempenho de suas funções, assegurando, no entanto, o direito de ressarcimento por
qualquer despesa efetuada, desde que devidamente autorizada e comprovada.
Artigo 15 - São atribuições da Diretoria:
| - Administrar os bens móveis e imóveis da Associação:
Il - Receber legados, subvenções, benefícios e tudo o mais que for dado à Associação:
HI - Criar ou extinguir departamentos, conforme julgar conveniente, assim como
promovê-los de regulamentos;
IV - Eleger por maioria simples os responsáveis pelos departamentos;
V- Convocar as assembléias, dirigi-las e fazer cumprir as decisões;
VI - Apresentar o relatório e o balanço geral do exercício findo para a aprovação da
Assembléia Geral;
VII - Admitir e dispensar empregados;
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR/“
CEP: 83255-000
Fone: (41)99893-3529
VIII - Resolver os casos não previstos neste Estatuto;
Artigo 16 - A diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, deliberando por maioria
simples de votos, com a presença mínima que represente a metade mais um dos
diretores em exercício.
CAPÍTULO V - Da competência
Artigo 17 - A administração da Associação, compete a todos os diretores, conjunta e
isoladamente, com as atribuições previstas no Estatuto.
“rtigo 18 - Compete ao Presidente:
|- Representar a Associação, judicial ou extrajudicial, tanto ativa como passivamente:
Il - Executar e fazer executar o Estatuto e regulamentos dos departamentos:
ll - Autorizar todas as despesas necessárias ao desempenho das finalidades da
Associação, como também assinar em conjunto com o 1º tesoureiro os cheques emitidos
pela Associação;
IV - Assinar os termos de abertura e encerramento do livro da Associação e rubricar
todas as folhas.
Artigo 19 - Ao Vice-Presidente compete coadjuvar o Presidente e substituí-lo em suas
faltas e impedimentos ou praticar quaisquer atos da administração por delegação
expressa do Presidente.
Artigo 20 - Compete ao 1º Secretário:
Dirigir os serviços da secretaria;
Il - Receber toda a correspondência dirigida à Associação, dando-lhe o destino certo;
Ill - Assinar a correspondência juntamente com o presidente;
IV - Matricular os sócios;
V - Elaborar o relatório anual da diretoria;
VI - Elaborar e ler as atas de cada sessão:
VII - Substituir o vice-presidente em suas faltas e impedimentos
Parágrafo único - ao 2º secretário cabe coadjuvar e substituir o 1º secretário, em suas
faltas e impedimentos, assim como exercer funções delegadas pela diretoria.
Artigo 21 - Ao tesoureiro compete:
| - Arrecadar as taxas e contribuições para a Associação e responsabilizar-se por elas,
enquanto não lhe dá o destino regulamentar; ,
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR
CEP: 83255-000
Fone: (41)99893-3529
Il - Fazer despesas para as quais tiver a devida autorização por escrito, da presidencia;
WI - Escriturar e fechar o livro-caixa, todos os meses, apresentando-o à diretoria, na
primeira reunião que se realizar, juntamente com o balancete do mês findo;
IV - Apresentar o balanço anual das finanças à assembléia geral;
V - Catalogar todos os bens imóveis da Associação;
VI - Organizar o orçamento anual
Parágrafo único - Ao 2º tesoureiro cabe coadjuvar e substituir o 1º tesoureiro, em suas
faltas e impedimentos, assim como exercer funções delegadas pela diretoria.
CAPÍTULO VI - Da Assembléia Geral
Artigo 22 - Compete à Assembléia Geral:
| - Tomar qualquer decisão concernente à Associação, bem como, aprovar ou ratificar
todos os atos da Diretoria;
|| - Reunir-se ordinariamente uma vez por ano para examinar o relatório e as contas da
diretoria e, extraordinariamente, quando convocada pela diretoria ou a requerimento de
no mínimo 4 (um terço) dos sócios contribuintes, caso em que a diretoria terá uma
semana para convocá-la, a data da entrega do pedido;
WI - Definir as atribuições do conselho deliberativo.
Parágrafo único - Caso a diretoria não efetive a convocação da assembleia geral,
conforme disposto no inciso Il deste artigo, os sócios que tiverem subscrito o
requerimento terão plenos poderes para convocá-la, na forma do artigo 23 deste
Estatuto;
IV - decidir sobre reformas do Estatuto
Parágrafo único - O Estatuto poderá ser alterado em Assembleia Extraordinária,
convocada especialmente para tal fim, com a presença e aprovação no minimo de 2/3
dos associados.
Artigo 23 - As assembléias serão convocadas com uma semana mínima de
antecedência, por meio de editais fixados em locais públicos e visíveis, que permitem a
todos os associados saberem de sua realização.
Artigo 24 - A assembleia é soberana em suas decisões, as quais terão que ser acatadas
pela diretoria.
Parágrafo único - A assembleia possui poderes para destituir a diretoria ou quaisquer de
seus membros, por votação secreta, cujo resultado deverá ser ratificado em nova
assembleia, convocada para uma semana após.
Artigo 25 - As decisões da assembleia serão anotadas em livro próprio.
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS|DÓ
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/P
CEP; 83255-000
Fone: (41)99893-3529
ar
Artigo 26 - O conselho de representantes é o órgão deliberativo da associação,
composto de dois representantes de cada logradouro da área, eleitos pelos respectivos
sócios contribuintes, na forma do dispositivo no capítulo IX, para um mandato de 2 (dois)
anos.
Parágrafo único - No caso de logradouros demasiados extensos, cabe a assembleia
geral decidir por sua subdivisão em trechos, cada qual com direito a 2 (dois)
representantes.
Artigo 27 - Compete ao conselho de representantes:
! - Eleger seu presidente, que fará a indicação de um dos seus membros para a
secretaria do órgão;
IL - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados;
Il - Determinar, em votação secreta, o afastamento do presidente da Associação, nos
casos de falta grave, devidamente comprovada, facultando-lhe o direito de defesa;
IV - Conhecer de quaisquer reclamações de associados, em grau de recursos;
V - Substituir, através de seu presidente, o presidente da Associação em suas ausências
por prazo superior a 60 (sessenta) dias, na impossibilidade de os membros da diretoria
poderem fazê-lo;
VI - Decidir sobre o programa de trabalho anual e respectivo orçamento, que serão
encaminhados pelo presidente da Associação;
VII - Aprovar o valor da contribuição social proposta pelo presidente da Associação.
8 1º - As decisões do conselho de representantes serão tomadas por maioria simples de
seus membros presentes.
S 2º - Em caso de empate, o presidente do conselho terá o voto desempate.
“Artigo 28 - Ordinariamente, o conselho de representantes reunir-se- á com a presença
nínima de % (dois terços) de seus membros, quatro vezes por ano, para apreciar
relatórios das atividades da Associação e tomar conhecimento do movimento financeiro
relatado nas prestações de contas.
Parágrafo único - As reuniões do conselho de representantes deverão realizar-se na 1º
(primeira) quarta-feira do 1º (primeiro) mês de cada trimestre (janeiro, abril, julho e
outubro).
Artigo 29 - Extraordinariamente, o conselho reunir-se-á com a presença mínima de “5
(um terço) de seus membros, sempre que as necessidades da Associação o exigirem.
Artigo 30 - As reuniões do conselho de representantes serão dirigidas pelo seu
presidente ou, na sua ausência, por um dos conselheiros presentes.
Artigo 31 - Às reuniões do conselho de representantes deverão estar presentes os
Era /
VIA DO
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ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR
CEP: 83255-000
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embros da diretoria da Associação que se fizerem necessários e que por eles forem
convocados.
CAPÍTULO VIII - Do Conselho Fiscal
Artigo 32 - O conselho fiscal é composto de 3 (três) associados e igual número de
suplentes, eleitos pela assembleia geral.
Parágrafo único - Não poderá compor o conselho o sócio que faça parte dos demais
órgãos.
Artigo 33 - Compete ao conselho fiscal:
| - Fiscalizar todo o movimento financeiro da presidência, que seja de despesa, quer
receita;
Il - Verificar se as despesas e receitas estão ocorrendo com observância das normas
constantes do presente Estatuto;
Ill - Verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação especifica estão
sendo utilizados com zelo e se bem guardados;
IV - Fazer relatório circunstanciado de quaisquer perícias levadas a efeito,
encaminhando-o ao presidente do conselho de representantes, com cópia para o
presidente da associação.
Parágrafo único - As decisões do conselho fiscal serão tomadas por maioria simples.
Artigo 34 - Ordinariamente, o conselho fiscal reunir-se-á 2 (duas) vezes por ano, em
março e em dezembro, para examinar as contas da associação.
Artigo 35 - Extraordinariamente, o conselho fiscal reunir-se-á sempre que convocado
pelo conselho de representantes ou pela maioria simples dos sócios e, ainda sempre
que se fizer necessário, para conhecer e dar parecer sobre irregularidades financeiras
ocorridas nã administração.
CAPÍTULO IX - Do Processo Eleitoral
Artigo 36 - A eleição para preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-á até 30 (trinta)
dias antes do vencimento do mandato dos membros da diretoria e do conselho de
representantes.
Artigo 37 - Todas as eleições obedecerão ao princípio do voto secreto, assegurada a
todos o sócio contribuinte, desde que em dia com suas obrigações, o direito secreto de
votar e ser votado.
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO
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rtigo 38 - A eleição será dirigida por uma comissão eleitoral designada pela diretoria,
»mposta de 5 (cinco) membros, que dividirão entre si as atribuições.
1º - A data da eleição deverá ser marcada com uma antecedência mínima de 15
juinze) dias e dela será dada ampla divulgação.
2º - Só poderão concorrer à eleição as chapas anteriormente registradas junto à
»missão eleitoral.
3º - Nenhum candidato poderá concorrer por mais de uma chapa.
4º - A apuração do resultado da eleição far-se-á imediatamente após o encerramento
2 pleito.
5º - Verificando-se empate entre 2 (dois) candidatos a um mesmo cargo, será
»nsiderado eleito o mais idoso.
6º - A comissão eleitoral dará prévia ciência acerca do local onde se processará a
»t ão e do seu período de duração.
APÍTULO X - Da Dissolução da Associação
rtigo 39 - A Associação somente se dissolverá por deliberação da assembleia geral,
ara esse fim especialmente convocada, e mediante votação favorável da maioria
»soluta dos associados inscritos.
arágrafo único - Dissolvida a Associação, os bens de seu patrimônio social serão
vertidos a entidades assistenciais, de acordo com o que estabelecer a assembleia que
aliberar sobre a dissolução.
Pontal do Paraná, 08 de julho de 2021.
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Presidente
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PROTOCOLO Nº 0002886 já Mages
REGISTRO Nº 0000197 /
LIVRO A-013 / NT
a! do Paraná, PR, 23 de setembro de 2021 j Vs
mentos: R$21,70(VRC 100,00), Ketiy Defani Scoarize )
us: R$9,04, ISSQN: R$1,09,
EP: R$1,09, Selo: R$32 Advogada - OAB/P e
uidor: R$10,15, Diligência: Não N
Fotocópia: R$9,75, Microfilme:
5. Total: R$54,79
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Ivanr'Rodrigo Rebuli
1º Secretário
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050.854.499-83
GEISEL PEDRO GEJA
04/03/1985
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 041/2022 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 02 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 041/2022
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
041/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Estabelece, no âmbito do Município de
Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos Animais e dá outras
providências.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0522/2022 Hora:13:44 E
Data de Protocolo: 10/05/2022
Interessado: Poder Executivo o
Assunto: Mensagem nº 041/2022 GAB/PGM
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
omaani!
MENSAGEM Nº 041/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei
que “Estabelece, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Política Municipal
de Proteção aos Animais e dá outras providências.”
A proposição objetiva a criação de legislação voltada à proteção
animal, política pública de extrema importância, conforme é sabido por esta r. Casa
de Leis.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que o mesmo seja apreciado e aprovado pela unanimidade dos nobre vereadores, e,
na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: Estabelece, no âmbito do Município de
Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção
aos Animais e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, mediante o
estabelecimento de normas para a proteção, a defesa, o bem-estar e a preservação dos
animais no Município de Pontal do Paraná, visando compatibilizar a convivência
harmônica em sociedade deles ao pleno desenvolvimento socioeconômico do Município,
conforme diretrizes traçadas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela
Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes.
81º. Fica instituída a Rede de Proteção Animal com a finalidade de
promover a articulação entre as diversas esferas do município, instituições públicas e
privadas, movimentos populares e a sociedade civil organizada em busca de melhores
condições de vida para a fauna presente no município, como ferramenta para
conhecimento e informações de como agir em determinadas situações, bem como o
entendimento de qual órgão acionar para resolução do problema e promover a
colaboração entre as partes.
82º. A Rede de Proteção Animal tem como objetivo principal desenvolver
medidas de proteção ambiental, especialmente em termos de controle populacional de
animais, a fim de alcançar o equilíbrio ambiental e uma convivência harmoniosa com os
munícipes, buscando orientar a população sobre guarda e/ou posse responsável de
animais e conteúdo sobre cuidados aos mesmos, além de conteúdo sobre combate aos
maus tratos e abandono.
83º. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca,
podendo contar com a colaboração das demais Secretarias, dentre outras atribuições,
desenvolver campanhas e programas de informação e orientação para conscientizar a
comunidade sobre as disposições constantes desta lei, bem como fiscalizar o seu
cumprimento.
Art. 2º O Município de Pontal do Paraná adotará todas as providências
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e deverá adotar as medidas cabíveis com
base em seu poder de polícia administrativa, podendo atuar diretamente, por meio de
concessão, permissão ou autorização, ou, ainda, por intermédio de convênios, parcerias,
termos de cooperação ou outras formas legalmente admitidas.
Parágrafo único - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às normas desta
Política, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no
desempenho de suas funções legais.
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Art. 3º Para efeito desta lei serão considerados:
| - Animal doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e
sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornou-se doméstico, tendo
características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem; o de
valor afetivo, passível de coabitação e convívio com o homem por característica
comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana;
Il - Animal solto: todo e qualquer animal encontrado nas vias e logradouros públicos ou
em locais de acesso público;
Ill - Animal recolhido: todo e qualquer animal capturado pelo órgão municipal,
compreendendo desde a captura, seu transporte e respectivo alojamento temporário;
IV - Animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e desamparado
por ele, desprovido de seu cuidado, guarda e vigilância, permanecendo incapaz de
defender-se dos riscos resultantes do abandono;
V - Animal semi domiciliado: todo animal que possui um proprietário, mas permanece
fora do domicílio, desacompanhado por períodos indeterminados e que recebe algum
cuidado, como alimentação;
VI — Animal comunitário: aquele que embora não possua proprietário ou tutor definido,
seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas
ligadas por laços de amizade ou vizinhança que se dispõem a zelar pelo animal sem,
contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia;
VII - Proprietário/tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e
entidade sem fins lucrativos, responsável pela guarda do animal, seja ele proveniente de
compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;
VIII - Protetor de Animal: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe
animais das vias públicas ou animais em situações de maus tratos, abandonados e
feridos;
IX - Cuidador: membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que com ele
estabelece laços de cuidado;
X - Maus tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique crueldade,
negligência, tortura, tais como: ausência de alimentação mínima necessária; excesso de
peso de carga; contenção inadequada; utilização de animais feridos para o trabalho;
alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte; submissão a
experiências pseudocientíficas; ausência de cuidados veterinários quando necessários;
manutenção de animais permanentemente amarrados, acorrentados ou em canis e
cativeiros de forma permanente; forma inadequada de adestramento e quaisquer outras
4
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práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional, sem prejuízo da aplicação
da legislação estadual e federal sobre proteção aos animais;
XI - Condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com
outros animais portadores de zoonoses, em alojamento de dimensões e instalações
inapropriadas à sua espécie e porte, em condições sanitárias e de higiene incompatíveis
com o bem-estar do animal;
XII - Animais silvestres: os pertencentes às espécies não domésticas;
XIII - Animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras;
XIV - Animais equídeos: mamíferos ungulados pertencentes à família Equidae e gênero
Equus, como o cavalo, o pônei, o asno ou burro;
XV - Castração: cirurgia destinada a evitar a procriação e crias indesejadas, trazendo
benefícios à saúde do animal;
XVI - Guarda: proteção provisória ou permanente de animal por pessoas físicas ou
jurídicas, compreendendo todos os cuidados necessários à vida sadia do animal;
XvII - Reaquisição: entrega do animal ao seu legítimo proprietário ou eventual cuidador,
quando recolhido pelo órgão municipal responsável;
XVIII - Adoção: ato de entrega de animal resgatado por terceira pessoa, física ou jurídica,
sendo obrigatório o preenchimento e assinatura de Termo de Adoção e
Responsabilidade;
XIX - Orla Marítima: extensão de areia existente entre as águas oceânicas e terra firme
banhadas ou não pelas variações das marés;
XX - Família de baixa renda: aquela com renda familiar mensal de até três salários
mínimos federal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E PRINCIPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Proteção Animal tem por objetivo a preservação, a
conservação e a proteção dos animais e seu habitat, visando garantir a qualidade
ambiental propícia a vida, à liberdade e ao bem estar do animal e a saúde pública,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-los e protegê-los,
vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou os submetam a crueldade e/ou maus tratos, atendidas as seguintes
diretrizes:
|.fiscalização eficiente da Política Municipal de Proteção Animal;
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ll.proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas à
proteção, conservação e preservação da fauna no município;
Ill.controle e zoneamento das atividades potencialmente prejudiciais ou efetivamente
perturbadoras e/ou danosa à fauna no município;
IV.incentivo ao estudo e à pesquisa orientadas à proteção, conservação e
preservação da fauna no município;
V.recuperação de habitais de fauna já degradados e proteção dos ameaçados de
degradação;
VI.manutenção dos programas permanentes de vacinação antirrábica e as demais
conforme disponibilidade, controle reprodutivo de animais domésticos,
especialmente cães e gatos.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Proteção Animal:
|- Promover a qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e
bem-estar público;
Il - Assegurar e promover a prevenção e a redução da morbidade e da mortalidade
decorrentes das zoonoses, bem como dos agravos causados aos animais;
Ill - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da
população sobre os benefícios da castração e guarda responsável, bem como sobre as
situações que possam comprometer a saúde pública, a saúde dos animais e do meio
ambiente;
IV — Prevenir e reduzir as causas de sofrimentos físicos e eventuais outros danos aos
animais;
V - Defender os direitos dos animais e promover o bem-estar animal;
VI - Preservar a saúde e o bem estar da população humana, mediante o emprego de
conhecimentos técnicos e experiência de saúde pública veterinária;
VII - criar, manter e atualizar um banco de dados de identificação das populações
animais, contendo dados de identificação de seus proprietários, no âmbito do Município
de Pontal do Paraná.
CAPITULO III
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS
Seção |
Art. 6º É livre a propriedade, posse, guarda, manutenção e transporte de animais
domésticos de qualquer raça ou sem raça definida, por pessoa física ou jurídica, desde
que mantidos em condições adequadas e não se enquadrarem nas condutas vedadas
descritas nesta Lei.
8 1º - É de responsabilidade do tutor a manutenção do animal em condições
adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
8 2º - Os animais devem permanecer em local onde fiquem impedidos de fugir e
de agredir terceiros ou outros animais.
8 3º - Em caso de óbito do animal, compete ao tutor a disposição adequada do
cadáver.
6
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Pp
Assinado
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º É livre a circulação de animais em logradouros públicos ou de livre acesso
ao público, excetuadas as áreas em que essa prática for expressamente proibida, a juízo
da autoridade competente.
Parágrafo único — Para circulação em logradouros públicos ou de livre acesso ao
público, o tutor deve assegurar que o animal use coleira de contenção e guia, adequadas
ao seu tamanho e porte, e estar em dia com as vacinas e vermífugos recomendados por
médico veterinário.
Art. 8º É de responsabilidade do tutor e do condutor do animal a coleta imediata
dos excrementos eliminados pelos animais em vias e logradouros públicos.
Seção Il
CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 9º Constituem objetivos das ações, programas e serviços de controle
populacional de cães e gatos:
| - preservar a saúde e o bem-estar da sociedade, evitando-lhes danos ou incômodos
causados por superpopulação de animais;
Il — prevenir e reduzir as causas de sofrimento dos animais, preservando a saúde e o
bem-estar da população animal;
Ill - preservar a biodiversidade, visando ao equilíbrio do ecossistema;
IV — estimular e garantir a guarda responsável.
Art. 10º As ações e os serviços decorrentes da execução do Programa
Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos priorizarão:
| - os animais aptos à adoção, que estejam sob os cuidados do órgão municipal
de proteção animal ou das protetoras devidamente cadastradas na prefeitura;
Il - os animais de rua;
III — os animais tutelados por famílias de baixa renda inseridas no Cadastro Único
para Programas Sociais.
Art. 11 O Município deverá implantar, regulamentar mediante decreto e manter
em funcionamento um Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos,
através de procedimento cirúrgico ético de castração e microchipagem.
8 1º - Os custos para a execução do programa citado no caput deste artigo serão
incluídos anualmente no orçamento do Município de Pontal do Paraná.
$ 2º - O programa de que trata este artigo poderá ser executado por órgãos públicos,
pessoas jurídicas de direito privado, profissionais voluntários ou por instituições de
ensino, mediante convênio ou contrato.
8 3º - As pessoas jurídicas de direito privado instaladas no Município de Pontal do
Paraná poderão participar do programa, através da doação de materiais cirúrgicos,
medicamentos e outros itens utilizáveis, tendo como contrapartida a propaganda de seus
nomes comerciais e logomarcas nos materiais de divulgação do Programa Permanente
de Controle Populacional de Caninos e Felinos.
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ROSO
2DDE e informe o código 9D2D-8911-ACD8-2DDE
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o
CR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 O Município de Pontal do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de
Educação e demais secretarias, com o apoio das instituições de proteção animal,
protetores(as) e do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMUPA), deverá
criar e executar ações educativas permanentes, a fim de evitar situações de maus-tratos,
de abandono de animais em vias públicas e reprodução descontrolada de animais,
contendo os seguintes aspectos:
| — Guarda responsável e bem-estar animal;
Il — Importância da vacinação, da desverminação e controle de zoonoses;
Ill — problemas gerados pela superpopulação de animais domésticos e a
necessidade de controle populacional;
IV — castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a operação;
V — noções gerais da legislação vigente envolvendo animais domésticos.
Parágrafo único - Os materiais informativos e educativos a que se refere o caput
deste artigo não poderão ser contrários aos fundamentos desta Lei.
Art. 13 É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos no Município como
método de controle populacional.
Art. 14 O animal poderá ser submetido a eutanásia quando:
| — quando o animal representa um risco à saúde pública, como no caso de
indivíduos afetados pela raiva canina;
Il — em sofrimento, apresentando fraturas, hemorragias, impossibilidade de
locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, eviscerações e prolapsos, ou outra
situação cuja possibilidade de tratamento seja inviável ao bem-estar e à manutenção da
vida do animal.
S 1º Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego de
substância apta a produzir a insensibilização e inconsciência antes da parada cardíaca e
respiratória do animal, observando sempre o que dispõe a Resolução do Conselho
Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que versa sobre o assunto.
Parágrafo único — As hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo
deverão ser constatadas por médico veterinário, mediante laudo.
º Seção III
PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 15 Constituem objetivos das ações de prevenção e controle de zoonoses de
animais:
| - prevenir, reduzir ou eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos
humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes;
Il — preservar a saúde da população mediante o emprego dos conhecimentos
especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária.
Art. 16 Todo tutor deve manter seu animal com o protocolo vacinal atualizado e
com carteira de vacina assinada por médico veterinário.
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Art. 17 O tutor do animal com suspeita de ser portador de doença
infectocontagiosa de caráter zoonótico após laudo do médico veterinário, deverá
submetê-lo à observação e ao isolamento, respeitando o período e os procedimentos
recomendados pelos órgãos públicos responsáveis.
. Art. 18 O Município de Pontal do Paraná, através da Secretaria Municipal de
Saúde, estimulará estudos de monitoramento da situação sanitária dos animais
silvestres, os quais podem ser vetores de zoonoses.
Seção IV
PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS
Art. 19 Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais do
Município de Pontal do Paraná, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios
e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente
cadastradas — organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e
às pessoas e/ou famílias de baixa renda devidamente cadastradas em algum Projeto
Social do Governo Federal, que possuem animais, contribuindo diretamente para a
saúde animal.
Art. 20 Caberá ao Município de Pontal do Paraná, através de seus órgãos
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para animais
fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de
coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 21 Fica proibida a comercialização dos alimentos e Utensílios doados e
coletados pelo Banco de Ração.
Art. 22 São finalidades do Banco de Ração e Utensílios do Município de Pontal
do Paraná:
| - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, não perecíveis, desde que em condições de consumo, e dos utensílios
provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
aos Pets;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
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c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as entidades e/ou
famílias.
ll — Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e
organizada, para:
a) Protetores Independentes cadastrados junto prefeitura;
b) Famílias em condição de vulnerabilidade social, com o devido Cadastro Único,
e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca quanto a
necessidade de recebimento de ração;
c) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com a
avaliação técnica da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca quanto a necessidade de recebimento de ração.
Il - Os utensílios mencionados no artigo 1º caput, compreende móveis, roupas,
remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios
diversos.
Art. 23 Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas
às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em
condições apropriadas para o consumo.
Art. 24 A distribuição de rações e utensílios dar-se-ão conforme estoque e
demanda do referido banco.
Art. 25. Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios e parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas e divulgar
suas logomarcas nos materiais de divulgação relacionados ao Banco de Ração e
Utensílios.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DE CRIAÇÃO
Art. 26 Não será permitida a passagem ou estabelecimento de tropas ou rebanhos
na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
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De
Art. 27 É expressamente proibido criar animal em local, especialmente no meio
urbano, que venha a prejudicar ou colocar em risco a vizinhança, tais como:
| - Abelhas nos locais de maior concentração urbana;
Il - Galinhas, perus, patos, coelhos ou outros animais domésticos, nos porões e no
interior das habitações;
Ill - Pombos nos forros e no interior das habitações;
IV - Porcos, cabras, vacas e outros quadrúpedes quando representarem incômodo à
vizinhança.
Art 28 Para a criação de animais para fins comerciais, dentro do perímetro urbano,
será exigida a concordância dos vizinhos lindeiros.
8 1º Os vizinhos confrontantes serão avisados com antecedência pelo proprietário do(s)
animal(ais) ou ave(s).
8 2º A autorização será cassada nos seguintes casos:
| — Quando o animal venha a ter comportamento agressivo, posteriormente à autorização
concedida pelo Município;
Il - A vizinhança solicite a cassação da autorização, por ser o animal causador de
alteração da segurança, de sossego ou da ordem.
Art 29 É expressamente proibido criar ou manter em cativeiro animais e aves
silvestres e selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia anuência do IBAMA e a
autorização da Prefeitura.
CAPÍTULO VI |
DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DA VEDAÇÃO AOS MAUS-TRATOS
Art. 30º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é
considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui
previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
8 1º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
| — Advertência/notificação por escrito;
IH — multa;
Ill — apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer
natureza utilizados na infração;
V — destruição ou inutilização de produtos;
VI — suspensão parcial ou total das atividades;
VII — sanções restritivas de direito.
8 2º — Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
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8 3º — A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da
legislação em vigor, sem prejuizo das demais sanções previstas neste artigo.
do! 8 4º— A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência
ou dolo:
| — advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no
prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca —
SMMAP;
Il — opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
ll — deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca — SMMAP;
IV — deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
8 5º — A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se
estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de
compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado.
8 6º — As sanções restritivas de direito são:
| - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Il - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III — proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 anos.
Art. 31. A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com
base nos critérios definidos nesta Lei:
8 1º— A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
|— Infração leve: 5 UFM
|| — Infração moderada leve: 7,5 UFM
Ill — infração moderada: 10 UFM;
IV — Infração grave: 15 UFM;
V- Infração gravíssima: 20 UFM.
Art. 32. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
| — a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
Il — quantidade e estado do(s) animal(is);
Ill — os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação
específica vigente;
IV— o porte do empreendimento ou atividade.
Art. 33. Será circunstância agravante o cometimento da infração, podendo a multa
ser dobrada:
| — de forma reincidente;
Il — para obter vantagem pecuniária;
|Il — afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou
a integridade do animal;
IV — em domingos ou feriados; ou durante o período noturno.
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Parágrafo Único — A aplicação da multa não descarta as implicações da Lei
Federal nº 9605/1998.
Art 34. Fica revogada a Seção VIl, do Capítulo IV da Lei Complementar nº
04/2007.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 02 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
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(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 09/05/2022 12:18:14 (GMT-03:00)
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VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 09/05/2022 13:31:54 (GMT-03:00)
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GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 043/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 09 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 043/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 043/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80
(quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº: 0523/2022 Hora:13:45
Data de Protocolo: 10/05/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 043/2022 GAB/PGM,
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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-915D e informe o código A51C-8D59-4758-915D
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Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VERGINIA PEDROSO e ADRIANA TERESA HAAS FERRI
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“a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
ç GABINETE DO PREFEITO
Se |
MENSAGEM Nº 036/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).”
A proposição objetiva a criação de elemento de despesa no
Orçamento 2022 da Secretaria Municipal de Educação, possibilitando a aquisição de
bicicletas, que serão entregues aos alunos selecionados por mérito no PROGRAMA
EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA, servindo como
contrapartida pelo trabalho desenvolvido pela Polícia Militar junto aos quintos anos no
ano letivo de 2022.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa
Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
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[N)
Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VERGINIA PEDROSO e ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA
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— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro
mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta
centavos).”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).”
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
749 - 3.3.90.31.00.00 01000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 4.516,80
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 4.516,80
ificacao/A51C-8D59-4758-915D e informe o código AS1C-8D59-4758-915D
É
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a É
anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo a
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. 2
«<L
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ú
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E
10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL $
728 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA R$ 4.516,80
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 4.516,80
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 09 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO ADRIANA TERESA HASS FERREIRA
Procuradora-Geral do Município Secretária Municipal de Educação
[5
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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NV
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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«4 — RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 09/05/2022 21:22:18 (GMT-03:00)
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«4 — NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 10/05/2022 07:28:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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«4 ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA (CPF 044.XXX.XXX-42) em 10/05/2022 07:30:05 (GMT-03:00)
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