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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI N° 11.267 — 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SAO PAULO, 171 — FONE (43) 3244-1200 — CEP 86.618-000
e-mail camaraAcmoradoferreira.pr.qov.br .
PRADO FERREIRA — ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente proposta do valor mensal do auxilio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo
fundamenta-se no principio da valorização do serviço público.
O auxilio-alimentação constitui um beneficio essencial para a manutenção da dignidade do
servidor, assegurando-lhe as melhores condições de subsistência e refletindo diretamente na sua
qualidade de vida e produtividade. A concessão desse beneficio está prevista pelo artigo 29, § 1 0,
II, da Lei 513/2019, que garante aos servidores o auxilio-alimentação.
Contamos, assim, com o apoio dos senhores Vereadores, permitindo com isso, a aprovação da
presente proposta.
Alvaro alves da Rocha
esidente
Isau Maria de Souza
Vice-Presidente
Mãio9tGonçaIves Carrasco Neto
10 Secretário
S
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI N° 11.267 - 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SAO PAULO, 171 - FONE (43) 3244-1200 - CEP 86.618-000
e-mail camaraacmoradoferreira.or. qov.br
PRADO FERREIRA — ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 06/2025
Dispõe sobre o valor mensal do auxilio-alimentação dos
Servidores Públicos da Camara Municipal de Prado Ferreira,
e dá outras providencias.
0 Prefeito do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° 0 valor mensal do auxilio-alimentação de que trata o art. 29, § 1 0, II, da
Lei Municipal n° 513, de 12 de dezembro de 2019 a ser pago aos servidores da Camara
Municipal de Prado Ferreira, passa a ser de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com efeitos
financeiros a partir de I° de janeiro de 2025.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador "Gildásio Francelino dos Santos", aos 24 de fevereiro de 2025.
Alvaro ves da Rocha
Pr sidente
,‘3
Isau Maria de Souza
Vice-Presidente I
Man I Gonçalves Carrasco Neto
I° Secretário
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