PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21/12/1995 CNPJ 01.613.136/0001-30
RUA SÃO PAULO, 201 – FONE (43) 3244-1143 – CEP 86618-000
PRADO FERREIRA – ESTADO DO PARANÁ
Prado Ferreira, 27 de maio de 2025.
Ofício nº 016/2025 - PJ
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Altera a destinação de bens
móveis/veículos da frota municipal e dá outras providências”.
Ao submeter o Projeto de Lei à apreciação dessa
Egrégia Casa, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Senhorias à
matéria em epígrafe, e especial compreensão e apoio para sua aprovação.
Aproveito ao ensejo para manifestar à Vossas
Excelências protestos de consideração e apreço.
Silvio Antonio Damaceno
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente da Câmara Municipal
Prado Ferreira - PR
SILVIO ANTONIO
DAMACENO:971
55292915
Assinado de forma digital
por SILVIO ANTONIO
DAMACENO:97155292915
Dados: 2025.05.28
15:23:49 -03'00'
PREFEITURAMUNICIPALDEPRADO FERREIRA
LEINº 11.267 – 21/12/1995 CNPJ 01.613.136/0001-30
RUASÃOPAULO,191–FONE(43)3244-1143–CEP86618-000
PRADOFERREIRA–ESTADODOPARANÁ
PROJETO DE LEI Nº _____/ 2025
Altera a destinação de bens móveis/veículos
da frota municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA - Estado do Paraná, faz saber que
Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica desafetado do uso especial do Conselho Tutelar, o bem móvel/veículo
Chevrolet/ Celta 1.0l LS, placas AVI9048, cor branca, ano de fabricação/modelo 2012/2012,
para uso dominical afeto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art.2º - Fica desafetado do uso especial do Departamento de Assistência Social, o bem
móvel/veículo Marcopolo/Volare V8L MO, placas BDG7I24, cor branca, ano de
fabricação/modelo 2019/2020, para uso dominical afeto à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SILVIO ANTONIO DAMACENO
Prefeito Municipal
PREFEITURAMUNICIPALDEPRADO FERREIRA
LEINº 11.267 – 21/12/1995 CNPJ 01.613.136/0001-30
RUASÃOPAULO,191–FONE(43)3244-1143–CEP86618-000
PRADOFERREIRA–ESTADODOPARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Ilustríssimos Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por escopo dispor sobre a
desafetação e remanejamento de bens móveis/veículos pertencentes à frota do Município.
Tal remanejamento dos veículos que especifica, objetiva uma
melhor adequação da frota em virtude da demanda real do Município, pautado pela
transparência, economicidade e melhoria dos serviços prestados à comunidade em geral.
Por meio de análise e diagnóstico de logística da frota de
veículos municipais, foi identificada a necessidade de transferir os veículos para
atendimento dos pleitos da Secretaria Municipal de Administração. Assim sendo, propomos
o remanejamento dos Veículos: Chevrolet/ Celta 1.0l LS, placas AVI9048; e
Marcopolo/Volare V8L MO, placas BDG7I24, para atendimento das demandas da
Secretaria Municipal de Administração, que atualmente necessita de fazer viagens
diversas, suprindo todas as demais secretarias e departamentos em suas necessidades.
Nesta vereda, com esteio nos princípios da legalidade,
finalidade, eficiência e razoabilidade, norteadores dos atos administrativos, e visando a
transparência e economicidade, propõe-se a presente proposta normativa. O Projeto que
apresentamos tem o objetivo de firmar, para os órgãos públicos da administração, a
utilização mais eficiente dos recursos disponíveis.
Ante ao Exposto, com esteio nos fatos e fundamentos supra, fazse adequado o ajustamento oferecido, na forma da proposição que ora se submete à esta
Egrégia Casa Legislativa para à análise e deliberação.
Destarte, contamos com a compreensão e apoio de Vossas
Excelências para aprovação desta importante matéria que visa aperfeiçoar os serviços
prestados à nossa comunidade
.
Paço Municipal “Deputado Homero Oguido”, aos 27 de maio de 2025.
SILVIO ANTONIO DAMACENO
Prefeito Municipal
SILVIO ANTONIO
DAMACENO:971
55292915
Assinado de forma digital
por SILVIO ANTONIO
DAMACENO:97155292915
Dados: 2025.05.28
15:24:29 -03'00'
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CATEGORIA CAPACIDADE
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PLACA EXERCÍCIO
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CUSTO EFETIVO
DO SEGURO (R$)
REPASSE OBRIGATÓRIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO (R$)
VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (R$)
COTA ÚNICA PARCELADO
NÚMERO DO CRV
MARCA / MODELO / VERSÃO
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