CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
Lei n° 11.267 — 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
R. São Paulo, 171 — F. (43) 3244-1200 — CEP 86.618-000
e-mail camara(a)cmpradoferreira.prq0v.br
PRADO FERREIRA — ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Resolução n° 28/2024 da Câmara Municipal que "Dispõe
sobre Plano de Contrafações Anual, de que trata a Lei n° 14.133, de 10 de abril
de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Prado Ferreira";
CONSIERANDO as disposições da Lei n° 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO o anteprojeto de resolução anexo ao parecer jurídico n°
55/2025,
CONSIDERANDO o parecer contábil n° 12/2025 e demais peças que instruem
o processo administrativo n° 51/2025;
Solicitamos, respeitosamente, aos Senhores(as) Vereadores(as) a
aprovação do presente Projeto de Resolução.
Alvar alves da Racha
Presidente da Câmara
lsau Maria de Souza
Vice-Presidente
no Gonçalves Carrasco Neto
10 Secretário
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Lei n° 11.267 — 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
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ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO N° , DE DE
"Torna público o Plano de Contratações Anual — PCA, da
Câmara Municipal de Prado Ferreira, referente ao
exercício de 2026, elaborado conforme as diretrizes da
Lei n° 14.133/2021 e da Resolução n°28/2024."
DE 2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, na
Sessão Ordinária, realizada no dia de de 2025, aprovou, e eu,
Presidente do Poder Legislativo, PROMULGO, a seguinte Resolução:
Art. 1° Torna público o Plano de Contratações Anual — PCA da Câmara
Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, referente ao exercício de 2026,
elaborado conforme as diretrizes estabelecidas na Lei n° 14.133/2021 e da
Resolução n° 28/2024.
Art. 2° A descrição dos itens, serviços ou materiais, objetos das contratações,
justificativas das contratações, quantidades previstas e valores estimados
constam no anexo I desta Resolução.
Art. 3
0 0 PCA servirá como referência para as aquisições e contratações
durante o ano de 2026, que deverão ocorrer dentro das possibilidades
orçamentárias e financeiras ao longo do exercício.
Art. 4° Durante a sua execução, o Plano de Contratações Anual somente
poderá ser alterado mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança
da necessidade da contratação e posterior aprovação da Mesa Diretora.
Art. 5° Ficam dispensadas de registro no Plano Anual de Contratações as
exceções previstas pelos incisos I, II e Ill do art. 9° da Resolução n° 28/2024.
Art. 6° Na execução do Plano de Contratações Anual, o setor de contratações
deverá observar se as demandas que lhe forem encaminhadas constam da
relação do PCA vigente.
Parágrafo único Se constatado que as demandas que não constam do PCA
vigente, o setor de contratações certificará o fato e o enviará para apreciação
da Mesa Diretora, que decidirá observado o art. 4° desta Resolução.
Art. 7
0 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Prado Ferreira, Estado do Paraná, aos de de 2025.
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ANEXO I - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL DE 2026 (PCA 2026)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI N°11.267 — 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SAO PAULO, 171 — CEP 86.618-000
e-mail camara(Wpradoferreira.praov.br .
PRADO FERREIRA — ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
N° 39/2025
Senhora Diretora Administrativa,
Considerando a certidão juntado ao "ADM N° 051/2025 - Processo
Administrativo" onde constam o parecer contábil n° 12/2025 e a informação
jurídica n° 04/2025;
Decido:
1. Determino o envio para leitura pelo 10 Secretário em Sessão do
projeto de resolução que "Torna público o Plano de Contrafações Anual — PCA,
da Câmara Municipal de Prado Ferreira, referente ao exercício de 2026,
elaborado conforme as diretrizes da Lei n° 14.133/2021 e da Resolução n°
28/2024";
2. Após a instauração do PR no SAPL e o envio para a Comissão de
Justiça, para os trâmites do processo legislativo.
Câmara Municipal de Prado Ferreira, 18 de agosto de 2025.
Respeitosamente,
Alvaro alves da Rocha
Preside te
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