PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21/12/1995 CNPJ 01.613.136/0001-30
RUA SÃO PAULO, 201 – FONE (43) 3244-1143 – CEP 86618-000
PRADO FERREIRA – ESTADO DO PARANÁ
Prado Ferreira, 05 de novembro de 2025.
Ofício nº 030/2025 - PJ
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre o
Perímetro Urbano do município de Prado Ferreira e dá outras providências”.
Ao submeter o Projeto de Lei Complementar à
apreciação dessa Egrégia Casa, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, e especial compreensão e apoio para sua
aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA, com Requerimento de convocação de
Sessão Extraordinária, nos termos do artigo 50, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveito ao ensejo para manifestar à Vossas
Excelências protestos de consideração e apreço.
Silvio Antonio Damaceno
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente da Câmara Municipal
Prado Ferreira - PR
SILVIO ANTONIO
DAMACENO:971
55292915
Assinado de forma digital
por SILVIO ANTONIO
DAMACENO:97155292915
Dados: 2025.11.06 15:04:03
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21/12/1995 CNPJ 01.613.136/0001-30
RUA SÃO PAULO, 191 – FONE (43) 3244-1143 – CEP 86618-000
PRADO FERREIRA – ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objeto
adequar o planejamento territorial às demandas atuais de crescimento e expansão
urbana, incorporando áreas com potencial construtivo e viabilizando a expansão da
infraestrutura e dos serviços públicos.
O projeto se baseia em levantamentos topográficos e
georreferenciados precisos (Datum SIRGAS 2000 UTM 22S), os quais foram
minuciosamente detalhados nos Memoriais Descritivos e Mapas, garantindo a
segurança e a certeza dos limites territoriais.
Uma das medidas mais cruciais deste PLC é a atualização
da Área de Urbanização Específica Destinada à Central de Tratamento de Resíduos
Sólidos (CTR), detalhada nos Anexos VIII, IX e X. Esta área, de 72.603 m2, é vital
para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N°
12.305/2010) e da Lei Federal N° 11.445/2007 (Saneamento Básico), representando
um avanço no tratamento adequado dos resíduos do Município.
Para garantir a coerência e a legalidade deste uso, o
Projeto promove uma alteração mandatória no Plano Diretor Municipal (PDM),
classificando formalmente a área da CTR como Zona de Equipamento Especial (ZEE),
com destinação exclusiva para esta finalidade, reforçando a supremacia do interesse
público.
Ante ao Exposto, com esteio nos fatos e fundamentos
supra, faz-se adequado a revisão oferecida, na forma da proposição que ora se
submete à esta Egrégia Casa Legislativa para a análise e deliberação.
Paço Municipal “Deputado Homero Oguido”, aos 05 de novembro de 2025.
SILVIO ANTONIO DAMACENO
Prefeito Municipal
SILVIO ANTONIO
DAMACENO:971
55292915
Assinado de forma digital
por SILVIO ANTONIO
DAMACENO:97155292915
Dados: 2025.11.06 15:05:38
-03'00'
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N⁰02
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO
DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA, Estado do Paraná, faz saber que
a Câmara Municipal de Prado Ferreira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Perímetros Urbanos do Município de Prado Ferreira constituem-se do Distrito
Sede e Perímetro de Urbanização Específica.
Parágrafo único. Ficam instituídos por esta Lei, de acordo com os memoriais descritivos
e mapas anexos, os perímetros referidos no caput do artigo.
Art. 2º São parte integrante da presente Lei:
I. ANEXO I – MAPA DOS PERÍMETROS URBANOS DE PRADO
FERREIRA;
II. ANEXO II – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE PRADO FERREIRA;
III. ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE
PRADO FERREIRA;
IV. ANEXO IV – TABELA COM A DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE
COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DE PRADO FERREIRA;
V. ANEXO V – MAPA DO PERÍMETRO DA ÁREA DE URBANIZAÇÃO
ESPECÍFICA;
VI. ANEXO VI – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO DA ÁREA DE
URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA;
VII. ANEXO VII – TABELA COM A DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE
COMPÕEM O PERÍMETRO DA URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA;
VIII. ANEXO VIII – MAPA DO PERÍMETRO DA ÁREA DE URBANIZAÇÃO
ESPECÍFICA DESTINADA À CENTRAL DE TRATAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (CTR)
IX. ANEXO IX – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO NA ÁREA DE
URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DESTINADA À CENTRAL DE
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CTR);
X. ANEXO X – TABELA COM A DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE
COMPÕEM O PERÍMETRO DA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
DESTINADA À CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
(CTR);
Art. 3º. Na área rural não se aplica o parcelamento para fins urbanos.
Art. 4º. Para fins de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) serão
respeitadas as exigências da Lei Federal nº. 5.868/1972 e Lei Federal nº. 5.172/1966.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente,
expressamente autorizado a proceder à aquisição direta, por compra ou permuta, dos
imóveis ou frações de imóveis inseridos nos perímetros de urbanização.
Parágrafo único. A aquisição dos imóveis referidos no caput, devidamente demarcados
nos memoriais descritivos e mapas anexos, é considerada de necessidade pública para
fins de implantação e alteração do planejamento urbano municipal, enquadrando-se nas
hipóteses de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso V, da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 6º. Os imóveis rurais que passarem a integrar o perímetro urbano deverão promover
o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área de reserva legal de cada
propriedade correspondente a área pertencente ao perímetro urbano definido por esta
lei, conforme Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 642/2025.
Paço Municipal “Deputado Homero Oguido”, aos 05 de novembro de 2025.
Sílvio Antônio Damaceno
Prefeito Municipal
SILVIO ANTONIO
DAMACENO:971
55292915
Assinado de forma digital
por SILVIO ANTONIO
DAMACENO:97155292915
Dados: 2025.11.06
15:04:52 -03'00'
ANEXO I - MAPA DOS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PRADO
FERREIRA
ANEXO II – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE PRADO FERREIRA;
ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE PRADO FERREIRA;
Inicia-se a descrição deste Perímetro Urbano de Prado Ferreira no P1, no qual as coordenadas UTM são
E: 454335,97m e N: 7454484,6m. Deste ponto, segue com azimute de 60º28'23" e distância de 276,07m
até encontrar o P2, cujas coordenadas UTM são E: 454576,18m e N: 7454620,66m; deste, segue com
azimute de 184º20'2" e distância de 1144,95m até encontrar o P3, cujas coordenadas UTM são E:
454489,66m e N: 7453478,98m; deste, segue com azimute de 151º29'4" e distância de 192,83m até
encontrar o P4, cujas coordenadas UTM são E: 454581,72m e N: 7453309,54m; deste, segue com azimute
de 246º24'2" e distância de 173,23m até encontrar o P5, cujas coordenadas UTM são E: 454422,98m e N:
7453240,19m; deste, segue com azimute de 140º17'38" e distância de 1198,91m até encontrar o P6,
cravado na faixa do D.E.R – saída para o município de Cambé, cujas coordenadas UTM são E: 455188,9m
e N: 7452317,83m. Deste, segue com azimute de 132º30'30" e distância de 521,99m até encontrar o P7,
cujas coordenadas UTM são E: 455573,7m e N: 7451965,13m; deste, segue com azimute de 221º24'43"
e distância de 458,03m até encontrar o P8, cujas coordenadas UTM são E: 455270,73m e N:
7451621,62m; deste, segue com azimute de 195º24'44" e distância de 157,66m até encontrar o P9, cujas
coordenadas UTM são E: 455228,83m e N: 7451469,63m; deste, segue com azimute de 266º49'8" e
distância de 233,36m até encontrar o P10, cujas coordenadas UTM são E: 454995,83m e N: 7451456,68m;
deste, segue com azimute de 161º38'6" e distância de 409,72m até encontrar o P11, cujas coordenadas
UTM são E: 455124,92m e N: 7451067,82m; deste, segue com azimute de 250º53'38" e distância de
477,61m até encontrar o P12, cujas coordenadas UTM são E: 454673,62m e N: 7450911,49m; deste,
segue com azimute de 200º0'53" e distância de 1583,33m até encontrar o P13, cujas coordenadas UTM
são E: 454131,70m e N: 7449423,79m; deste, segue por 76,02 m na direção 256°29’31’’, até o ponto 14
de coordenadas UTM E: 454057,7906 m e N: 7449406,032 m; segue por 47,40 m na direção 238°02’19’’,
até o ponto 15 de coordenadas UTM E: 454017,5726 m e N: 7449380,939 m; deste, segue por 67,37 m
na direção 222°15’44’’, até o ponto 16 de coordenadas UTM E: 453972,2668 m e N: 7449331,083 m;
segue por 47,10 m na direção 238°48’23’’, até o ponto 17 de coordenadas UTM E: 453931,9804 m e N:
7449306,690 m; segue por 258,26 m na direção 269°31’55’’, até o ponto 18 de coordenadas UTM E:
453673,730 m e N: 7449304,58 m; segue por 117,61 m na direção 260°12’51’’, até o ponto 19 de
coordenadas UTM E: 453557,83 m e N: 7449284,59 m; deste, segue com azimute de 18º26'35" e distância
de 249,4m até encontrar o P20, cujas coordenadas UTM são E: 453636,73m e N: 7449521,18m; deste,
segue com azimute de 289º16'16" e distância de 392,71m até encontrar o P21, cujas coordenadas UTM
são E: 453266,03m e N: 7449650,79m; deste, segue com azimute de 19º30'44" e distância de 1221,88m
até encontrar o P22, cujas coordenadas UTM são E: 453674,14m e N: 7450802,5m; deste, segue com
azimute de 111º15'38" e distância de 130,3m até encontrar o P23, cujas coordenadas UTM são E:
453795,58m e N: 7450755,25m; deste, segue com azimute de 18º53'42" e distância de 150m até encontrar
o P24, cujas coordenadas UTM são E: 453844,15m e N: 7450897,17m; deste, segue com azimute de
108º23'43" e distância de 86,48m até encontrar o P25, cujas coordenadas UTM são E: 453926,21m e N:
7450869,88m; deste, segue com azimute de 355º51'1" e distância de 255,43m até encontrar o P26, cujas
coordenadas UTM são E: 453907,73m e N: 7451124,64m; deste, segue com azimute de 339º6'51" e
distância de 126,22m até encontrar o P27, cujas coordenadas UTM são E: 453862,73m e N: 7451242,56m;
deste, segue com azimute de 321º38'8" e distância de 257,62m até encontrar o P28, cujas coordenadas
UTM são E: 453702,84m e N: 7451444,56m; deste, segue com azimute de 272º36'55" e distância de
45,15m até encontrar o P29, cujas coordenadas UTM são E: 453657,73m e N: 7451446,62m; deste, segue
com azimute de 346º49'8" e distância de 1313,8m até encontrar o P30, cujas coordenadas UTM são E:
453358,15m e N: 7452725,8m; deste, segue com azimute de 65° 35’ 18’’ e distância de 543,58m até
encontrar o P31, cujas coordenadas UTM são E: 453.853,13m e N: 7.452.950,46m; deste, segue com
azimute de 6º26’39” e distância 25,70m até encontrar o P32, cujas coordenadas UTM são E: 453.856,01m
e N: 7.452.975,99m; deste, segue com azimute de 277º4’15” e distância de 568,48m até encontrar o P33,
cujas coordenadas UTM são E: 453.291,86m e N: 7.453.045,97m; deste, segue com azimute 4º21’52” e
distância de 456,08m até encontrar o P34, cujas coordenadas UTM são E: 453326,57m e N: 7453500,72m;
deste, segue com azimute de 97º3'25" e distância de 933,23m até encontrar o P35, localizado na faixa de
domínio da rodovia PR-170, cujas coordenadas UTM são E: 454252,73m e N: 7453386,07m; deste, segue
pela faixa de domínio da PR-170 sentido o município de Florestópolis por uma distância de 1101,68m e
azimute de 4°20’00’’ até encontrar o ponto inicial da presente descrição, delimitando o polígono do
perímetro urbano do município de Prado Ferreira, perfazendo um perímetro de 15.299,16m e uma
superfície total de 5,32km².
ANEXO IV – TABELA COM A DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O
PERÍMETRO URBANO DE PRADO FERREIRA;
Pontos Coord. UTM
X*
Coord. UTM
Y*
Distância
(m) Direção*²
P1 454.335,97 7.454.484,60 276,07 60° 28’ 23’’
P2 454.576,18 7.454.620,66 1144,95 184° 20’ 02’’
P3 454.489,66 7.453.478,98 192,83 151° 29’ 04’’
P4 454.581,72 7.453.309,54 173,23 246° 24’ 02’’
P5 454.422,98 7.453.240,19 1198,91 140° 17’ 38’’
P6 455.188,90 7.452.317,83 521,99 132° 30’ 30’’
P7 455.573,70 7.451.965,13 458,03 221° 24’ 43’’
P8 455.270,73 7.451.621,62 157,66 195° 24’ 44’’
P9 455.228,83 7.451.469,63 233,36 266° 49’ 08’’
P10 454.995,83 7.451.456,68 409,72 161° 38’ 06’’
P11 455.124,92 7.451.067,82 477,61 250° 53’ 38’’
P12 454.673,62 7.450.911,49 1583,33 200° 00’ 53’’
P13 454.131,70 7.449.423,79 76,017 256° 29’ 31’’
P14 454057,79 7449406,03 47,404 238° 02’ 19’’
P15 454017,57 7449380,94 67,367 222° 15’ 44’’
P16 453972,27 7449331,08 47,095 238° 48’ 23’’
P17 453931,98 7449306,69 258,26 269° 31’ 55’’
P18 453673,73 7449304,58 117,61 260° 12’ 51’’
P19 453.557,83 7.449.284,59 249,4 18° 26’ 35’’
P20 453.636,73 7.449.521,18 392,71 289° 16’ 16’’
P21 453.266,03 7.449.650,79 1221,88 19° 30’ 44’’
P22 453.674,14 7.450.802,50 130,3 111° 15’ 38’’
P23 453.795,58 7.450.755,25 150 18° 53’ 42’’
P24 453.844,15 7.450.897,17 86,48 108° 23’ 43’’
P25 453.926,21 7.450.869,88 255,43 355° 51’ 01’’
P26 453.907,73 7.451.124,64 126,22 339° 06’ 51’’
P27 453.862,73 7.451.242,56 257,62 321° 38’ 08’’
P28 453.702,84 7.451.444,56 45,15 272° 36’ 55’’
P29 453.657,73 7.451.446,62 1313,8 346° 49’ 08’’
P30 453.358,15 7.452.725,80 543,58 65° 35’ 18’’
P31 453.853,13 7.452.950,46 25,70 6º26’39”
P32 453.856,01 7.452.975,99 568,48 277º4’15”
P33 453.291,86 7.453.045,97 456,08 4º21’52”
P34 453.326,57 7.453.500,72 933,23 97° 03’ 25’’
P35 454.252,73 7.453.386,07 1101,68 4° 20’ 00’’
Área (m²) 5.324.549,74
Perímetro (m) 15.299,16
*Projeção UTM – ZONA 22S – Datum SIRGAS 2000 – Unidade em metros
*²os valores da direção foram gerados por meio da ferramenta de edição COGO do software de
geoprocessamento. A medida da direção é o sistema de azimute norte e a unidade de medida é Graus
Minutos Segundos.
ANEXO V – MAPA DO PERÍMETRO DA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA;
ANEXO VI – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO DA ÁREA DE
URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA;
Inicia-se a descrição do Perímetro da Área de Urbanização Específica no P1 localizado nas coordenadas
UTM E: 454585,656m e N: 7457328,398m. Deste ponto, segue azimute de 90º10'4" e distância de 380,98m
até encontrar o P2, cujas coordenadas são E: 454966,636m e N: 7457327,283m; deste, segue com
azimute de 192º18'12" e distância de 200,84m até encontrar o P3, cujas coordenadas são E: 454923,840m
e N: 7457131,057m; deste, segue com azimute de 193º1'11" e distância de 140,82m até encontrar o P4,
cujas coordenadas são E: 454892,116m e N: 7456993,861m; deste, segue com azimute de 184º46'7" e
distância de 532,57m até encontrar o P5, cujas coordenadas são E: 454847,843m e N: 7456463,133m;
deste, segue com azimute de 274º46'7" e distância de 329,34m até encontrar o P6, cujas coordenadas
são E: 454519,642m e N: 7456490,512m; deste, segue com azimute de 4º10'52" e distância de 757,40m
até encontrar o P7, cujas coordenadas são E: 454574,863m e N: 7457245,894m; deste, segue com
azimute de 7º27'11" e distância de 83,21m até encontrar o até encontrar ponto inicial da delimitação desse
perímetro, completando o polígono com área total de 292.660,53m².
ANEXO VII – TABELA COM A DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O
PERÍMETRO DA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
Pontos Coord. UTM X* Coord. UTM Y* Distância (m) Direção*²
P1 454585,656 7457328,398 380,98 90º10'4"
P2 454966,636 7457327,283 200,84 192º18'12"
P3 454923,840 7457131,057 140,82 193º1'11"
P4 454892,116 7456993,861 532,57 184º46'7"
P5 454847,843 7456463,133 329,34 274º46'7"
P6 454519,642 7456490,512 757,40 4º10'52"
P7 454574,863 7457245,894 83,21 7º27'11"
Área (m²) 292.660,53
Perímetro (m) 2.425,15
*Projeção UTM – ZONA 22S – Datum SIRGAS 2000 – Unidade em metros
*²os valores da direção foram gerados por meio da ferramenta de edição COGO do software de
geoprocessamento. A medida da direção é o sistema de azimute norte e a unidade de medida é Graus
Minutos Segundos.
ANEXO VIII – MAPA DO PERÍMETRO DA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
DESTINADA À CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CTR);
ANEXO IX – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO NA ÁREA DE
URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DESTINADA À CENTRAL DE TRATAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (CTR);
A descrição do Perímetro na Área de Urbanização Específica destinada à Central de Tratamento de
Resíduos Sólidos (CTR) inicia-se no P1, localizado nas coordenadas UTM E: 454.585,656m e N:
7.457.328,398m, linear a divisa da Faixa de Domínio da Rodovia PR-170. Deste ponto, segue confrontando
a divisa entre os municípios de Prado Ferreira e Florestópolis, com azimute 90°10'04" e distância de 380,98
metros, até o ponto P2, de coordenadas UTM E: 454.966,636m e UTM N: 7.457.327,283m. Do ponto P2,
segue com azimute 192°18'12" e distância de 200,84 metros, até o ponto P3, localizado nas coordenadas
UTM E: 454.923,840m e UTM N: 7.457.131,056m. Do ponto P3, segue com azimute 270°18'04" e distância
de 357,24 metros, até o ponto P4, de coordenadas UTM E: 454.566,605m e UTM N: 7.457.132,933m.
Deste, segue acompanhando a Faixa de Domínio da Rodovia PR-170 com azimute 04°10'52" e distância
de 113,26 metros, até o ponto P5, localizado nas coordenadas UTM E: 454.574,863m e UTM N:
7.457.245,894m. Do ponto P5, ainda confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia, segue com
azimute 07°27'11" e percorre 83,21 metros, retornando ao ponto inicial P1, fechando assim o polígono que
compõem o perímetro da área destinada à Central de Tratamento de Resíduos, totalizando uma área de
72.603m².
ANEXO X – TABELA COM A DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O
PERÍMETRO DA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DESTINADA À CENTRAL
DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CTR);
Pontos Coord. UTM X* Coord. UTM Y* Distância (m) Direção*²
P1 454.585,656 7.457.328,398 380,98 90º10'04"
P2 454.966,636 7.457.327,283 200,84 192º18'12"
P3 454.923,840 7.457.131,056 357,24 270º18'4"
P4 454.566,605 7.457.132,933 113,26 4º10'52"
P5 454.574,863 7.457.245,894 83,21 7º27’11”
Área 72.603m²
Perímetro 1135,53m
*Projeção UTM – ZONA 22S – Datum SIRGAS 2000 – Unidade em metros
*²os valores da direção foram gerados por meio da ferramenta de edição COGO do software de
geoprocessamento. A medida da direção é o sistema de azimute norte e a unidade de medida é Graus
Minutos Segundos.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
1
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
2
PLANO DE TRABALHO
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE
PRADO FERREIRA
2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADO FERREIRA
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. O Plano Diretor
compõe um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o
espaço urbano e rural, a fim de garantir a oferta dos serviços públicos e assegurar melhores condições de
vida para a população e o meio ambiente.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
3
CONSULTORIA
ITEDES – Instituto de Tecnologia Desenvolvimento Econômico Social
❖ Coordenadores do Plano Diretor Municipal (PDM)
o Fernando Fernandes, Dr – Engenheiro Civil CREA-SP 94790/D
o Elisa Roberta Zanon – Arquiteta e Urbanista CAU n.º A40895-6
o Catarina Schauff Zanetti – Arquiteta e Urbanista CAU n.º A13273-0
❖ Equipe técnica da consultoria
o Alex da Cunha Molina – Engenheiro Ambiental CREA-PR 201586/D
o João Baptista Bortolotti – Arquiteto e Urbanista
o Letícia Medeiros Gimenez - Geógrafa CREA-PR 190910/D
o Marcos Vinicius Costa Rodrigues – Engenheiro Ambiental CREA-PR 155634/D
o Natália Rolim Gallerani - Advogada OAB 103.445PR
o Carlos Eduardo Moraes de Oliveira – Estagiário de Engenharia Ambiental
o Paula Yuri Taniwaki – Estagiária de Engenharia Ambiental
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
4
PREFEITURA
❖ Prefeito municipal de Prado Ferreira 2021 a 2024
o Maria Edna de Andrade
❖ Vice-prefeito 2021 a 2024
o Antônio Carlos de Melo
CÂMARA DE VEREADORES
❖ Vereadores – Legislatura de 2021 a 2024
o Álvaro Gonçalves da Rocha
o Antonia Perre dos Santos
o Claudionor Gonçalves Carrasco
o Deivid Sirqueira Couto
o Eder Junior Mazar
o Gabriel Henrique dos Santos Silva
o Geovani Ribeiro de Oliveira
o Isau Maria de Souza
o José Martins da Silva Filho (Roque)
o Michele Cristiane Camiloti dos Reis
o Wagner Henrique Vilas Boas
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
5
APRESENTAÇÃO
A elaboração da Revisão Plano Diretor de Prado Ferreira-PR marca um momento importante para o
planejamento do município e seu desenvolvimento para os próximos dez anos. O Plano
Diretor compõe um conjunto de princípios e regras orientadoras da atuação do poder público e da
iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural, como também na oferta dos serviços
públicos, visando assegurar melhores condições de vida para a população e o meio ambiente. O Plano
Diretor deve ser realizado através da participação popular na busca por legitimar seus anseios e no
compromisso de suas atividades junto ao poder público.
Planejar é organizar as ações a serem realizadas, e o planejamento está sempre presente em nossas
vidas. Planejamos como será o nosso dia, semana, mês, ano. E o principal objetivo de nos
organizarmos e de planejarmos, é priorizar aquilo que tem uma necessidade maior em ser resolvido
primeiro. Portanto, o Plano Diretor é um dos principais instrumentos do Planejamento Urbano.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº. 10.257/2001) estabelece o Plano Diretor como instrumento
básico da política de desenvolvimento e ordenamento da expansão territorial urbana, possuindo a
função de definir condições para que se cumpra a função social da cidade e da propriedade. Deve
ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Poder Executivo, resultando
em uma lei municipal que representa a expressão do pacto formado entre a sociedade e os poderes
Executivo e Legislativo.
De acordo com o Estatuto, artigo 41 devem ter planos diretores, obrigatoriamente, cidades com mais
de 20 mil habitantes e ou aquelas que:
▪ São integrantes de regiões metropolitanas e grandes aglomerações urbanas;
▪ O poder público pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4° do Artigo 182 da
Constituição Federal (parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, desapropriação com pagamento
mediante títulos da dívida pública);
▪ São integrantes de áreas de especial interesse turístico;
▪ São inseridas em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo
impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional.
O Governo do Estado do Paraná, através do Decreto Estadual n°. 2.581 de 17 de fevereiro de 2004
determina que, todos os municípios do Paraná deverão executar com recursos próprios ou financiar a
elaboração de seus Planos Diretores – PD, para que tenham acesso aos investimentos disponibilizados
pelo Governo do Estado para a execução de obras e investimentos municipais, com base na construção
de um Programa de Ação e Investimentos (Locais e Setoriais do Município) que é resultante da
implementação do processo de planejamento local durante a execução dos PD. Este decreto tornouse a Lei Estadual nº. 15.229 em julho de 2006.
O Plano Diretor serve como instrumento orientador e articulador do Plano Plurianual – PPA, cuja
duração deve estabelecer-se até o primeiro ano do mandato subsequente, fixando objetivos, diretrizes
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
6
e metas para os investimentos; LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo as metas e
prioridades que orientarão a elaboração do orçamento anual; LOA – Lei do Orçamento Anual,
compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que o município
detenha maior parte do capital social.
O plano deve ser compatível com os conteúdos constantes na Lei Orgânica do Município, nos Planos
Setoriais do Governo do Estado do Paraná, no Plano de Desenvolvimento Regional em que o município
se insere, na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal e aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) – Agenda 2030 da ONU, particularmente no que refere a integração entre meio
ambiente e desenvolvimento territorial.
O conteúdo do Plano Diretor engloba o território do município como um todo; observando as áreas de
interesses especiais para o desenvolvimento econômico e turístico do município, as áreas urbanas e
as de expansão da sede. Deverá conter o resultado das etapas que o compõem, sendo:
▪ Coleta de dados e levantamento de informações dos diversos setores que compõem a área
urbana e a rural, bem como dos aspectos geográficos, sociais e econômicos do município; análise
integrada das informações obtidas, produzindo um diagnóstico da situação e permitindo a identificação
das condicionantes, deficiências e potencialidades atuais do município em seus diversos aspectos;
▪ Diretrizes e proposições para o desenvolvimento municipal para os próximos 10 anos;
▪ Legislação básica;
▪ Plano de ação de investimentos.
Em Prado Ferreira, a presente revisão do Plano Diretor Municipal no ano de 2023 é um momento
oportuno para o delineamento de propostas que direcionem o desenvolvimento do município para os
próximos dez anos.
Prado Ferreira, julho de 2023.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
7
SUMÁRIO
METODOLOGIA PARA A CONSTRUÇÃO DO PLANO DIRETOR 8
PRESSUPOSTOS DO PLANO DE TRABALHO 10
Fase 1: Mobilização 10
Fase 2: Análise Temática Integrada (ATI) 12
Fase 3: Diretrizes e Propostas de Planejamento Territorial 16
Fase 4: Plano de Ação de Investimentos e a Institucionalização do Plano Diretor Municipal 17
CRONOGRAMA 19
REFERÊNCIAS 21
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
8
METODOLOGIA PARA A CONSTRUÇÃO DO PLANO DIRETOR
A metodologia para a elaboração da Revisão Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR foi baseada
na realização da leitura técnica no que consiste o diagnóstico dos diferentes temas e na leitura
comunitária através das oficinas do plano diretor e das audiências públicas para complementar tanto
as análises das condições do município como para direcionar as propostas para o desenvolvimento da
política municipal.
A leitura técnica, por se tratar da visão dos profissionais de áreas específicas, é a elaboração do
diagnóstico e das diretrizes a partir de visitas técnicas de campo e de setores da administração
municipal; levantamento de dados estatísticos e marcos regulatórios existentes sobre a realidade local.
A síntese da interpretação da realidade apresenta de modo geral os pontos de maior destaque nos
temas analisados, tendo como base a sistematização de informações a partir do CDP –
Condicionantes, Deficiências e Potencialidades com a finalidade de identificar as áreas prioritárias
de ação, bem como a formulação de diretrizes e proposições. As condicionantes são os elementos
físicos do ambiente urbano ou natural, planos e decisões existentes, podendo ser figuradas como
características locais, e que, devem ser consideradas no planejamento territorial através da
preservação, manutenção e conservação. As deficiências constituem-se como situações de
dificuldades para o desempenho das funções urbanas, significando estrangulamentos de caráter
qualitativo e quantitativo para o desenvolvimento das áreas urbanas, rurais e suas comunidades, sendo
que sua eliminação ou recuperação implica normalmente em investimentos, gerando desta forma
demandas de recuperação e melhoria. Potencialidades são elementos que possuem condições de
gerar melhorias, com aproveitamento de recursos ou vantagens das características locais, podendo ser
incorporados positivamente ao sistema territorial. A partir da síntese do CDP, pode-se estabelecer
ações que indicam medidas necessárias frente às demandas apresentadas e posteriormente classificálas em ordem de prioridade, em:
▪ Diretrizes Políticas que direcionam os aspectos legais para atendimento das ações propostas;
▪ Medidas técnicas que direcionam ações.
Já a leitura comunitária é um procedimento de participação popular para aproximar as informações
da realidade municipal com o objetivo de confrontar os resultados com dados técnicos e dessa forma
contribuir para a análise. A participação popular deve ser plena em qualquer situação e de todos os
segmentos da sociedade, para garantir o controle social e a transparência nas decisões políticas. O
contato com a comunidade pressupõe a contribuição de representantes da população, setores públicos,
privados, técnicos, sindicatos, instituições de pesquisa e outros, como universidades, associações de
moradores, entidades e população em geral. O caráter participativo do plano deve mobilizar a
sociedade e estimular a organização dos segmentos para compor os conselhos comunitários.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
9
Formulação de Diretrizes
Para cada área prioritária de ação – diretrizes –, são identificadas as medidas segundo grupos de
demanda. Portanto, as diretrizes devem considerar as alternativas para as demandas e a ordem de
grandeza das medidas, assim como a sua caracterização em termos de urgência, sua relevância para
a área em questão e para estrutura global da cidade, sendo estas:
▪ Diretrizes políticas que direcionam a lei do Plano Diretor;
▪ Medidas urbanísticas que direcionam planos de ação;
▪ Legislação específica que direcionam as leis urbanísticas.
Medidas urbanísticas são ações desenvolvidas e priorizadas de acordo com os seguintes critérios:
▪ Abrangência social;
▪ Custo de investimento e manutenção;
▪ Capacidade técnica de execução;
▪ Atendimento dos objetivos do Plano Diretor.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
10
PRESSUPOSTOS DO PLANO DE TRABALHO
De acordo com o Estatuto da Cidade (art.40), a Lei que institui o PDM deve ser revista, no mínimo, a
cada 10 anos. Além disso, no item 4o
, incisos I, II e III o Estatuto da Cidade define que “os poderes
Legislativo e Executivo deverão garantir a promoção de Audiências Públicas, debates com a população
e associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos
documentos e informações produzidas”.
O Estado do Paraná (SEDU-Paranacidade) tem algumas diretrizes adicionais, sendo que a Minuta de
Termo de Referência para Revisão do Plano Diretor Municipal, recomenda a realização das tarefas em
quatro fases:
▪ Fase 1: Mobilização e apresentação do Plano de Trabalho;
▪ Fase 2: Análise Temática Integrada (Diagnóstico);
▪ Fase 3: Diretrizes e propostas de Planejamento Territorial;
▪ Fase 4: Plano de ação, investimentos e Institucionalização do PDM através da legislação
urbanística proposta.
O trabalho de revisão desta proposta tem como princípio o aperfeiçoamento e adequação de propostas
aos anseios da população. Para isto devem ser pesquisados os pontos de conflito e deficiências do
Plano vigente. A Revisão do PDM deverá levar em conta outros Planos específicos já elaborados pelo
município: Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano Municipal de Habitação de Interesse Social,
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Plano de Arborização Urbana, Plano
Municipal de Mobilidade Urbana e outros planos.
Esta proposta leva em consideração a Leitura Técnica das informações e a Leitura Comunitária,
realizadas através de oficinas e Audiências Públicas, bem como do uso de meios eletrônicos.
FASE 1: MOBILIZAÇÃO
Objetivos
▪ Criação das comissões de acompanhamento técnico e comunitário da Revisão do Plano Diretor
de Prado Ferreira, por meio do Decreto ou Portaria;
▪ Organização das oficinas comunitárias;
▪ Início da pesquisa de contribuições, sugestões e opiniões pelo site da Prefeitura Municipal de
Prado Ferreira;
▪ Divulgação do início do trabalho de Revisão do Plano Diretor de Prado Ferreira usando os
meios de comunicação e redes sociais.
Conteúdo
► Revisão e avaliação do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira
▪ Análise do cumprimento das diretrizes contidas na Lei do Plano Diretor vigente – consulta às
secretarias de governo;
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
11
▪ Análise da natureza das diretrizes contidas na Lei do Plano Diretor vigente quanto à gestão,
recursos humanos, equipamentos, fiscalização, infraestrutura e serviços públicos, e outros;
▪ Análise e quantificação por ano das alterações feitas na Lei do Plano Diretor vigente;
▪ Verificação da continuidade/vigência dos mandatos do Conselho Municipal da Cidade/ Plano
Diretor. Analisar a efetividade do conselho quanto a este ser deliberativo ou consultivo – composição
do conselho e ritos com a Câmara Municipal.
Atribuições
Reuniões e Participação Comunitária
Quem participa Objetivos
- Consultoria
- Equipe Técnica Municipal
- Equipe de Acompanhamento Comunitário
- Apresentação da proposta de trabalho e o
cronograma;
- Discussão sobre o início da avaliação do Plano Diretor
vigente.
- Consultoria
- Equipe Técnica Municipal
- População de Prado Ferreira
- Realização da Primeira Audiência Pública do Plano
Diretor;
- Apresentação da proposta de trabalho e cronograma;
- Apresentação prévia da avaliação do Plano Diretor
vigente;
- Início da coleta de informações e interesses
comunitários.
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL:
- Divulgação da realização da revisão do Plano Diretor Municipal em meios de comunicação
e redes sociais;
- Levantamento de dados e sistematização em texto sobre a Avaliação das deficiências e
potencialidades da Lei do Plano Diretor vigente;
- Realização da Primeira Audiência Pública;
- Elaboração de ata e registros da Primeira Audiência Pública.
CONSULTORIA:
- Elaboração do Plano de Trabalho da Revisão do Plano Diretor;
- Elaboração do questionário de pesquisa digital sobre as contribuições, sugestões e opiniões
do Plano Diretor para ser disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Prado Ferreira;
- Apoio técnico e metodológico sobre a Avaliação da Lei do Plano Diretor vigente;
- Apoio técnico durante a Primeira Audiência Pública do Plano Diretor;
- Realização de treinamentos com a Equipe Técnica Municipal.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
12
FASE 2: ANÁLISE TEMÁTICA INTEGRADA (ATI)
Objetivos
▪ Síntese da avaliação do conjunto da legislação urbanística do Plano Diretor vigente;
▪ Elaboração do documento de interpretação da realidade (diagnóstico) e síntese dos dados
levantados.
Conteúdo
► Revisão e avaliação do conjunto de leis urbanísticas do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira
▪ Análise do Plano diretor vigente e implementação das diretrizes políticas;
▪ Análise das alterações das leis complementares do Plano Diretor vigente. Identificar as leis que
mais tiveram alterações;
▪ Análise da aplicação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade e a convergência entre as Leis
Complementares;
▪ Avaliação dos loteamentos aprovados e dos alvarás dos últimos 5 anos;
▪ Avaliação do desempenho e composição do Conselho Municipal do Plano Diretor.
► Estrutura Territorial e características socioeconômicas gerais
▪ Base Física Territorial: mapa do município e seus limites políticos administrativos, identificação
dos distritos administrativos do município em mapa, e demais informações geopolíticas do município;
▪ Contexto Regional: inserção do município nas regiões geográficas imediata e intermediária,
região geo-econômica do Paraná (associação de municípios a qual pertence);
▪ Estrutura Municipal: identificação das áreas urbanas, zonas de urbanização específica,
parques industriais e demais localidades de referência espacial – mapeamento da estrutura municipal
com a base ambiental – cursos hídricos, bacias hidrográficas, matas, rodovias e estradas rurais.
Apresentar a população residente nas áreas urbanas e demais localidades, se houver dados;
▪ Aspectos Socioeconômicos: População e Projeções Demográficas pelo IBGE, Aspectos
Econômicos e Sociais: Setores Produtivos e Renda.
▪ Produção Rural: relação das principais culturas e atividades pecuárias – uso de dados do
Censo Agropecuário (IBGE, 2017), dados da condição do produtor rural (proprietário, assentado,
arrendatário, parceiro, ocupante, etc.), distribuição dos estabelecimentos por área (hectares), mapa de
parcelamento rural e classificação do porte dos lotes rurais, identificação da agricultura familiar e sua
relação com a economia do município.
► Capacidade Institucional e Gestão Administrativa para o Planejamento Territorial
▪ Identificar a estrutura administrativa do poder público local, destacando os setores e servidores
públicos que têm relação direta com o planejamento urbano e territorial;
▪ Competências dos setores administrativos envolvimentos com o Planejamento Territorial;
▪ Número de profissionais lotados para as atividades de planejamento urbano e territorial;
▪ Esquema de organização dos dados municipais em sistema de informação Geográfica;
▪ Estrutura dos conselhos municipais.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
13
► Capacidade de Investimento do Município
▪ Avaliar a capacidade de investimento, atual e futura, do município visando à implementação do
PDM a ser expresso no Plano de Ação e Investimento – PAI do PDM.
► Meio Ambiente
▪ Características Climáticas: análise da direção dos Ventos, Clima e Poluição Atmosférica;
▪ Características do Solo: Geologia e Geomorfologia;
▪ Características Hídricas e Bacias Hidrográficas: Bacias Hidrográficas, Sensibilidade Ambiental
e Estratégias de Ocupação, Ciclo Urbano da Água;
▪ Estudos sobre a infraestrutura ambiental: Sistema de Abastecimento de Água das áreas
urbanas, Esgotamento Sanitário – abrangência, qualidade e previsão de expansão, Resíduos Sólidos
– coleta, aterro sanitário, Cemitérios, Drenagem Urbana, Educação Ambiental como Instrumento de
Gestão.
▪ Vegetação: Unidade Fitogeográfica, Cobertura Vegetal, Preservação dos Fundos de Vale,
Reservas Nativas em Áreas Urbanas, Áreas Verdes Urbanas e Recreação, Espaços Livres e
Recreação, Arborização Urbana;
► Análise da Estrutura Urbana da cidade sede e comunidades: análise da expansão/evolução urbana,
parcelamento do solo e presença de vazios urbanos, identificar as centralidades e as atividades
polarizadoras/uso do solo sinótico (tipologias das atividades residenciais, comerciais/ serviços,
industriais, equipamentos sociais, praças), identificar os principais vetores de crescimento urbano,
identificar os aumentos dos perímetro urbano pela aprovação de leis e representado em mapa,
identificar as características de ocupação no perímetro urbano – áreas urbanizadas, áreas urbanizáveis
e áreas não urbanizáveis/capacidade ambiental do território.
► Aspectos Sociais: equipamentos comunitários
▪ Aspectos Sociais: Educação: análise dos componentes do IDH Educação, análise do
IDEB das escolas públicas no município, análise dos níveis de escolaridade da rede privada e pública:
educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino especial, educação de jovens e adultos e
ensino superior. Rede pública de ensino: identificar as escolas com mapeamento e o número de alunos
matriculados no último censo escolar;
▪ Políticas Sociais: Saúde: análise dos componentes do IDH Longevidade, número de óbitos por
tipo (classificação oficial) no último ano disponível, caracterização da regionalização da saúde no
município e sua dependência com demais municípios mediante convênios de saúde, obtenção de
remédios para população, níveis de atenção (básica, média e alta complexidade), mapeamento dos
equipamentos públicos/ atendimento público de saúde no município, Programa Saúde da Família,
Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
▪ Assistência Social: atendimento da rede social – CRAS (Centro de Referência de Assistência
Social), se houver CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), territorialização
da rede de assistência social, mapeamento dos equipamentos sociais, identificação da taxa de pobreza
e concentração das localidades de extrema pobreza, número de pessoas credenciadas no CAD Único
e número de beneficiários do Bolsa Família, identificação dos demais programas desenvolvidos no
município, presença de conselhos de assistência social: Conselho Tutelar, Conselho da Criança e
Adolescente (CMDCA), entre outros;
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
14
▪ Esporte e Lazer: identificação e mapeamento dos equipamentos esportivos e de lazer no
município: estádios, campos de futebol, quadras poliesportivas, ginásios, parques públicos, clubes e
centros de recreação;
▪ Cultura: aspectos históricos e sua convergência para o patrimônio cultural;
▪ Potenciais turísticos: Demanda e capacidade turística/infraestrutura turística;
▪ Distribuição dos Equipamentos Sociais: análise em mapa dos equipamentos sociais.
► Densidade Habitacional, moradia e condições fundiárias
▪ Estudos da Densidade Habitacional em hectares;
▪ Existência de programas de HIS – Habitação de Interesse Social;
▪ Oferta Habitacional: quantidade de unidades habitacionais/HIS construídas no município,
mediante os programas habitacionais e ano de entrega;
▪ Estudos sobre a condição fundiária/regularização dos parcelamentos do solo.
► Mobilidade Urbana e Estruturação Viária
▪ Hierarquia Viária e sua interrelação com o Uso do Solo Urbano;
▪ Caracterização dos modais de mobilidade: os principais modais utilizados: a pé, bicicleta,
ônibus (transporte coletivo), moto, carro, transporte fretado;
▪ Infraestrutura Urbana para Mobilidade: a pé (calçadas e faixas de pedestre), bicicleta
(existência de ciclovias, ciclofaixas), ônibus (faixas exclusivas, pontos de ônibus), motorizado em geral
(vias pavimentadas);
▪ Previsão de propostas do Governo do Estado e do Município para a mobilidade.
► Síntese da Interpretação da Realidade Municipal
▪ Aplicação de sistematização de dados em CDP – Condicionantes, Deficiências e
Potencialidades;
▪ Mapeamento da interpretação da realidade territorial.
Metodologia de trabalho
A metodologia de trabalho faz uso de diversos meios e níveis de consulta à população e sociedade
organizada, bem como através de meio eletrônicos. As oficinas serão seções de trabalho mais técnico,
em grupos menores e as Audiências Públicas visam abrir espaço para a população como um todo.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
15
Atribuições
Reuniões e Participação Comunitária
Quem participa Objetivos
- Consultoria
- Equipe Técnica Municipal
- Equipe de Acompanhamento Comunitário
- Apresentação da Análise Temática Integrada,
diagnósticos, plataforma ambiental, conflitos do Plano
Diretor vigente e discutir alternativas.
- Equipe Técnica Municipal
- Equipe de Acompanhamento Comunitário
- Consultoria
- População de Prado Ferreira
- Realização das Oficinas do Plano Diretor em
localidades estratégicas: áreas urbanas de distritos e
outras necessárias.
- Consultoria
- Equipe Técnica Municipal
- População de Prado Ferreira
- Realização da Segunda Audiência Pública do Plano
Diretor;
- Apresentação da Análise Temática Integrada pelos
temas e a discussão das ações estratégicas e diretrizes
políticas.
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL:
- Divulgação da realização da revisão do Plano Diretor Municipal em meios de comunicação e
redes sociais;
- Revisão, atualização e complementação de dados da Análise Temática Integrada (ATI);
- Análise da legislação urbanística vigente;
- Síntese da Análise Temática Integrada de acordo com a metodologia de sistematização CDP
(Condicionantes, Deficiências e Potencialidades);
- Realização das Oficinas do Plano Diretor em localidades estratégicas: áreas urbanas de
distritos e outras;
- Realização da Segunda Audiência Pública;
- Elaboração de ata e registros da segunda Audiência Pública.
CONSULTORIA:
- Listagem dos itens da Análise Temática Integrada (ATI)/ Interpretação da Realidade Municipal;
- Suporte técnico e metodológico da Análise Temática Integrada (ATI);
- Elaboração de mapas georreferenciados e esquemas de análise como subsídio da ATI;
- Elaboração de análises de temas específicos: mobilidade urbana, habitação de interesse social e
aspectos ambientais;
- Síntese da análise da legislação urbanística vigente;
- Apoio técnico durante a Segunda Audiência Pública do Plano Diretor;
- Realização de treinamentos com a Equipe Técnica Municipal.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
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FASE 3: DIRETRIZES E PROPOSTAS DE PLANEJAMENTO
TERRITORIAL
Objetivo
▪ Elaboração de propostas mediante ações estratégicas, visando medidas urbanísticas,
diretrizes políticas e alterações da legislação urbanística.
Conteúdo
► Eixos Estratégicos que agrupam diretrizes políticas que descrevem propostas e medidas
urbanísticas:
▪ Ordenamento Territorial, Estrutura Urbana, Estrutura Municipal;
▪ Capacidade/ base Ambiental do território;
▪ Habitação de Interesse Social;
▪ Mobilidade Urbana;
▪ Infraestrutura Urbana e Equipamentos Sociais.
► Espacialização das propostas em Macrozoneamentos
▪ Macrozoneamento Municipal;
▪ Macrozoneamento das áreas Urbanas do território municipal;
▪ Estudos de adensamento populacional pela capacidade ambiental do território.
► Base de Dados Georreferenciados
▪ Mapa base atualizado, mapas e dados georreferenciados decorrentes do diagnóstico e
propostas.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
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Atribuições
Reuniões e Participação Comunitária
Quem participa Objetivos
- Consultoria
- Equipe Técnica Municipal
- Equipe de Acompanhamento Comunitário
- Apresentação de propostas urbanísticas,
ordenamento territorial, ações de investimentos e
revisão da legislação do Plano Diretor.
- Consultoria
- Equipe Técnica Municipal
- População de Prado Ferreira
- Realização da Terceira Audiência Pùblica do Plano
Diretor;
- Apresentação das propostas do Plano Diretor,
Macrozoneamento Urbano e Macrozoneamento
Municipal e ações de investimentos.
FASE 4: PLANO DE AÇÃO DE INVESTIMENTOS E A
INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Objetivos
▪ Validar a institucionalização da Revisão do Plano Diretor de Prado Ferreira com a população
do Município;
▪ Pactuar as ações estratégicas e o Plano de Ação de Investimentos com a capacidade financeira
do Município;
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL:
- Divulgação da realização da revisão do Plano Diretor Municipal em meios de
comunicação e redes sociais;
- Elaboração de diretrizes políticas e medidas urbanísticas;
- Levantamento e sistematização das alterações no conjunto da legislação urbanística;
- Realização da Terceira Audiência Pública;
- Elaboração de ata e registros da Terceira Audiência Pública.
CONSULTORIA:
- Indicação dos eixos estratégicos a partir da síntese da Análise Temática Integrada (ATI);
- Apoio à elaboração de diretrizes políticas e medidas urbanísticas;
- Elaboração de mapas georreferenciados de propostas urbanísticas;
- Realização de treinamentos com a Equipe Técnica Municipal e Equipe de Acompanhamento
Comunitário.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
18
▪ Correlacionar as ações de interesse municipal e da Região Metropolitana com os recursos dos
governos Estadual e Federal.
Conteúdo
► Plano de Ação de Investimentos
▪ Estimativa orçamentária, metas, custos, prazos, indicadores e fontes de recursos;
▪ Horizonte temporal para o processo de planejamento do Plano Diretor: monitoramento,
avaliação e revisão.
► Estudo e proposição da legislação urbanística do Plano Diretor Municipal
▪ Projeto de Lei do Plano Diretor;
▪ Projeto de Leis Complementares do Plano Diretor: Perímetro Urbano, Sistema Viário,
Parcelamento do Solo, Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Código de Posturas.
Atribuições
Reuniões e Participação Comunitária
Quem participa Objetivos
- Consultoria
- Equipe Técnica Municipal
- Equipe de Acompanhamento Comunitário
- Reunião de preparação com representantes da
Conferência Municipal da Revisão do Plano Diretor.
- Consultoria
- Equipe Técnica Municipal
- Sociedade Civil Organizada
- População de Prado Ferreira
- Realização da Conferência Municipal;
- Apresentação e aprovação da Revisão do Plano
Diretor Municipal de Prado Ferreira.
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL:
- Levantamento e sistematização das alterações no conjunto da legislação urbanística;
- Elaboração da legislação urbanística;
- Realização da Conferência Municipal;
- Elaboração de ata e registros da Conferência Municipal.
CONSULTORIA:
- Suporte técnico à elaboração da legislação urbanística;
- Apoio técnico durante a Conferência Municipal do Plano Diretor;
- Realização de treinamentos com a Equipe Técnica Municipal e Equipe de
acompanhamento comunitário.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
19
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
20
CRONOGRAMA
As atividades previstas serão realizadas em quatro etapas no período de 12 meses (360 dias), tendo a
realização de reuniões técnicas, audiências públicas e a Conferência Municipal. Após a Conferência
Municipal e fechamento das propostas, os consultores terão um prazo para a entrega do documento
final revisado.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
21
CRONOGRAMA (execução) Jul Ago Set Out Nov Dez Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul
FASE 1:
MOBILIZAÇÃO
PROPOSTA DE TRABALHO X
REUNIÕES: EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
E EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO
COMUNITÁRIO
X
TREINAMENTOS: LEITURA E AVALIAÇÃO
DO PLANO DIRETOR VIGENTE X
AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO
PLANO DIRETOR VIGENTE X
1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA X
FASE 2:
ANÁLISE
TEMÁTICA
INTEGRADA
ANÁLISE DAS LEIS URBANÍSTICAS DO
PLANO DIRETOR X
ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO DA
REALIDADE MUNICIPAL X X X X
SÍNTESE E SISTEMATIZAÇÃO DA
INTERPRETAÇÃO DA REALIDADE
MUNICIPAL
X X X X
REUNIÕES: EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
E EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO
COMUNITÁRIO
X
2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA X
FASE 3:
DIRETRIZES
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
URBANÍSTICAS: MACROZONEAMENTOS
PARA O TERRITÓRIO
X X
REVISÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA
DO PLANO DIRETOR X X X
REUNIÕES: EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
E EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO
COMUNITÁRIO
X X X X
3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA X
FASE 4:
PLANO DE
AÇÃO E
INVESTIMENT
O
ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E
INVESTIMENTOS X X X X X
ENTREGA DAS PROPOSTA DA
LEGISLAÇÃO URBANÍSTICAS DO PLANO
DIRETOR
X
REUNIÕES: EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
E EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO
COMUNITÁRIO
X
CONFERÊNCIA MUNICIPAL X
Revisão do Plano Diretor Municipal de Prado Ferreira/ PR – Plano de Trabalho
22
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado,
1988.
______. Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001. Dispõe sobre o Estatuto da Cidade, regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jul. 2001. Seção 1, p. 1. (Eletrônico).
IBGE. Censo Demográfico 2010: famílias e domicílios resultados da amostra. Rio de Janeiro: Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 2012.
IBGE. Base de informações do Censo Demográfico 2010: resultados da Sinopse por setor
censitário. Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 2011a.
IBGE. Base de informações do Censo Demográfico 2010: resultados do Universo por setor
censitário. Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 2011b.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Subsídios para a definição da Política Nacional de
Ordenamento Territorial – PNOT (Versão preliminar). Brasília: Ministério da Integração Nacional,
2006.
OLIVEIRA, Elzira Lúcia de. Demanda futura por moradias no Brasil 2003-2023: uma abordagem
demográfica. Brasília: Ministério das Cidades, 2009.
SABOYA, Renato. Macrozoneamento. Urbanidades: Urbanismo, Planejamento Urbano e Planos
Diretores. Disponível em: <http://urbanidades.arq.br/2009/02/macrozoneamento/>. Acesso em: 2 abr.
2018.
SEMA. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Bacias Hidrográficas do
Paraná: série histórica. Curitiba: SEMA-PR, 2010.
www.caubr.gov.br Página 1/2
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Civil/Social: ELISA ROBERTA ZANON CPF: 281.XXX.XXX-88
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista Nº do Registro: 000A408956
2. DETALHES DO RRT
Nº do RRT: SI13278457I00CT001 Modalidade: RRT SIMPLES
Data de Cadastro: 11/07/2023 Forma de Registro: INICIAL
Data de Registro: 29/09/2023 Forma de Participação: INDIVIDUAL
2.1 Valor da(s) taxa(s)
Valor da(s) taxa(s): R$115,18 Boleto nº 19026956 Pago em: 28/09/2023
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social CPF/CNPJ: 00.XXX.XXX/0001-65
Tipo: Pessoa Jurídica de Direito Público Data de Início: 20/06/2023
Valor do Serviço/Honorários: R$5.000,00 Data de Previsão de Término: 19/06/2024
3.1.1 Endereço da Obra/Serviço
País: Brasil CEP: 86618000
Tipo Logradouro: RUA Nº: 191
Logradouro: SAO PAULO Complemento:
Bairro: CENTRO Cidade/UF: PRADO FERREIRA/PR
3.1.2 Atividade(s) Técnica(s)
Grupo: MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO Quantidade: 153,40
Atividade: 4.4.5 - Planos diretores Unidade: quilômetro quadrado
3.1.3 Tipologia
Tipologia: Não se aplica
3.1.4 Descrição da Obra/Serviço
Elaboração da revisão do Plano Diretor de Prado Ferreira, município da Região Metropolitana de Londrina, com 3.709
habitantes (IBGE, 2022), 153,40 km² (IBGE, 2023), de acordo com a Lei Federal 10.257/2001, compreendendo as seguintes
fases de trabalho: mobilização, análise temática integrada (diagnóstico), diretrizes e propostas e plano de ação de
investimentos. Trabalhos específicos de revisão de parâmetros da legislação urbanística, estudos de uso do solo,
capacidade do meio físico, sistema viário, macrozoneamento, base de dados georreferenciada, reuniões temáticas com os
gestores públicos e população, com a realização de audiências públicas e conferência municipal.
3.1.5 Declaração de Acessibilidade
Declaro o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as
edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme § 1º do art. 56 da Lei nº 13146, de 06
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode.
Documento Impresso em: 30/09/2023 às 18:31:55 por: siccau, ip 10.244.8.59.
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de julho de 2015.
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
SI13278457I00CT001 Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico e Social
INICIAL 11/07/2023
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista ELISA ROBERTA ZANON, registro
CAU nº 000A408956, na data e hora: 11/07/2023 14:41:34, com o uso de login e de senha. O CPF/CNPJ está oculto
visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural (LGPD)
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou
via QRCode.
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1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Civil/Social: CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI CPF: 685.XXX.XXX-34
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista Nº do Registro: 000A132730
2. DETALHES DO RRT
Nº do RRT: SI14298263I00CT001 Modalidade: RRT SIMPLES
Data de Cadastro: 15/05/2024 Forma de Registro: INICIAL
Data de Registro: 16/05/2024 Forma de Participação: INDIVIDUAL
2.1 Valor do RRT
Valor do RRT: R$119,61 Boleto nº 20304644 Pago em: 16/05/2024
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
SOCIAL
CPF/CNPJ: 00.XXX.XXX/0001-65
Tipo: Pessoa Jurídica de Direito Privado Data de Início: 15/05/2024
Valor do Serviço/Honorários: R$12.500,00 Data de Previsão de Término: 19/06/2024
3.1.1 Endereço da Obra/Serviço
País: Brasil CEP: 86618000
Tipo Logradouro: RUA Nº: 191
Logradouro: SÃO PAULO Complemento:
Bairro: CENTRO Cidade/UF: PRADO FERREIRA/PR
3.1.2 Atividade(s) Técnica(s)
Grupo: MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO Quantidade: 153,40
Atividade: 4.4.5 - Planos diretores Unidade: quilômetro quadrado
3.1.3 Tipologia
Tipologia: Não se aplica
3.1.4 Descrição da Obra/Serviço
Assessoria para revisão do Plano Diretor de Prado Ferreira, município da Região Metropolitana de Londrina, com 3.709
habitantes (IBGE, 2022), 153,40 km² (IBGE, 2023), de acordo com a Lei Federal 10.257/2001, compreendendo as seguintes
fases de trabalho: Diretrizes e propostas e plano de ação de investimentos. Trabalhos específicos de revisão de parâmetros
da legislação urbanística,
sistema viário, macrozoneamento e com a realização de audiências públicas e conferência municipal.
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode.
Documento Impresso em: 17/05/2024 às 09:09:51 por: siccau, ip 10.244.11.29.
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3.1.5 Declaração de Acessibilidade
Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme § 1º do art. 56 da
Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015.
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
SI14298263I00CT001 INSTITUTO DE TECNOLOGIA E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
INICIAL 15/05/2024
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI,
registro CAU nº 000A132730, na data e hora: 15/05/2024 16:08:17, com o uso de login e de senha. O CPF/CNPJ está
oculto visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural (LGPD)
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou
via QRCode.
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1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Civil/Social: ELISA ROBERTA ZANON CPF: 281.XXX.XXX-88
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista Nº do Registro: 000A408956
2. DETALHES DO RRT
Nº do RRT: SI13278457I00CT001 Modalidade: RRT SIMPLES
Data de Cadastro: 11/07/2023 Forma de Registro: INICIAL
Data de Registro: 29/09/2023 Forma de Participação: INDIVIDUAL
2.1 Valor da(s) taxa(s)
Valor da(s) taxa(s): R$115,18 Boleto nº 19026956 Pago em: 28/09/2023
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social CPF/CNPJ: 00.XXX.XXX/0001-65
Tipo: Pessoa Jurídica de Direito Público Data de Início: 20/06/2023
Valor do Serviço/Honorários: R$5.000,00 Data de Previsão de Término: 19/06/2024
3.1.1 Endereço da Obra/Serviço
País: Brasil CEP: 86618000
Tipo Logradouro: RUA Nº: 191
Logradouro: SAO PAULO Complemento:
Bairro: CENTRO Cidade/UF: PRADO FERREIRA/PR
3.1.2 Atividade(s) Técnica(s)
Grupo: MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO Quantidade: 153,40
Atividade: 4.4.5 - Planos diretores Unidade: quilômetro quadrado
3.1.3 Tipologia
Tipologia: Não se aplica
3.1.4 Descrição da Obra/Serviço
Elaboração da revisão do Plano Diretor de Prado Ferreira, município da Região Metropolitana de Londrina, com 3.709
habitantes (IBGE, 2022), 153,40 km² (IBGE, 2023), de acordo com a Lei Federal 10.257/2001, compreendendo as seguintes
fases de trabalho: mobilização, análise temática integrada (diagnóstico), diretrizes e propostas e plano de ação de
investimentos. Trabalhos específicos de revisão de parâmetros da legislação urbanística, estudos de uso do solo,
capacidade do meio físico, sistema viário, macrozoneamento, base de dados georreferenciada, reuniões temáticas com os
gestores públicos e população, com a realização de audiências públicas e conferência municipal.
3.1.5 Declaração de Acessibilidade
Declaro o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as
edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme § 1º do art. 56 da Lei nº 13146, de 06
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode.
Documento Impresso em: 30/09/2023 às 18:31:55 por: siccau, ip 10.244.8.59.
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de julho de 2015.
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
SI13278457I00CT001 Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico e Social
INICIAL 11/07/2023
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista ELISA ROBERTA ZANON, registro
CAU nº 000A408956, na data e hora: 11/07/2023 14:41:34, com o uso de login e de senha. O CPF/CNPJ está oculto
visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural (LGPD)
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou
via QRCode.
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1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Civil/Social: CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI CPF: 685.XXX.XXX-34
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista Nº do Registro: 000A132730
2. DETALHES DO RRT
Nº do RRT: SI14298263I00CT001 Modalidade: RRT SIMPLES
Data de Cadastro: 15/05/2024 Forma de Registro: INICIAL
Data de Registro: 16/05/2024 Forma de Participação: INDIVIDUAL
2.1 Valor do RRT
Valor do RRT: R$119,61 Boleto nº 20304644 Pago em: 16/05/2024
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
SOCIAL
CPF/CNPJ: 00.XXX.XXX/0001-65
Tipo: Pessoa Jurídica de Direito Privado Data de Início: 15/05/2024
Valor do Serviço/Honorários: R$12.500,00 Data de Previsão de Término: 19/06/2024
3.1.1 Endereço da Obra/Serviço
País: Brasil CEP: 86618000
Tipo Logradouro: RUA Nº: 191
Logradouro: SÃO PAULO Complemento:
Bairro: CENTRO Cidade/UF: PRADO FERREIRA/PR
3.1.2 Atividade(s) Técnica(s)
Grupo: MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO Quantidade: 153,40
Atividade: 4.4.5 - Planos diretores Unidade: quilômetro quadrado
3.1.3 Tipologia
Tipologia: Não se aplica
3.1.4 Descrição da Obra/Serviço
Assessoria para revisão do Plano Diretor de Prado Ferreira, município da Região Metropolitana de Londrina, com 3.709
habitantes (IBGE, 2022), 153,40 km² (IBGE, 2023), de acordo com a Lei Federal 10.257/2001, compreendendo as seguintes
fases de trabalho: Diretrizes e propostas e plano de ação de investimentos. Trabalhos específicos de revisão de parâmetros
da legislação urbanística,
sistema viário, macrozoneamento e com a realização de audiências públicas e conferência municipal.
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode.
Documento Impresso em: 17/05/2024 às 09:09:51 por: siccau, ip 10.244.11.29.
www.caubr.gov.br Página 2/2
3.1.5 Declaração de Acessibilidade
Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme § 1º do art. 56 da
Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015.
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
SI14298263I00CT001 INSTITUTO DE TECNOLOGIA E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
INICIAL 15/05/2024
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI,
registro CAU nº 000A132730, na data e hora: 15/05/2024 16:08:17, com o uso de login e de senha. O CPF/CNPJ está
oculto visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural (LGPD)
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou
via QRCode.