sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SÃO PAULO, 171 – FONE (43) 3244-1200 – CEP 86.618-000
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Ata da Sessão Ordinária de 2025
ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRADO FERREIRA/PR PLENÁRIO VEREADOR GILDÁSIO FRANCELINO DOS SANTOS
SEGUNDA-FEIRA (19/05/2025) ÀS 19 HORAS
VEREADORES
Álvaro Gonçalves da Rocha (PSD) – Presidente
Isau Maria de Souza (União Brasil) – Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto (PSD) – 1º Secretário
Joel Marcos da Silva Machado (Republicanos) – 2º Secretário
Deivid Sirqueira Couto (MDB) – Vereador
Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador
Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora
Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora
Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente
Odair Fernandes de Oliveira – Vice-Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Joel Marcos da Silva Machado - Presidente
Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Leirianne de Caires Sartori – Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto - Membro
COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER
Isau Maria de Souza - Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto - Membro
EXPEDIENTE
01. Esta Sessão foi transmitida on-line e está integralmente disponível em áudio e vídeo no 
Facebook e Youtube da Câmara Municipal;
02. Lida Ata da 14ª Sessão Ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade, com retificação 
solicitada pela Vereadora Michele.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 
09/2025 que "Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Prado Ferreira e dá Outras 
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Providências." O Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Presidente da Comissão 
de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas que se manifestou pela 
constitucionalidade e pela legalidade e pela tramitação. Ato contínuo, usou da palavra a 
Vereadora Leirianne de Caires Sartori questionando a ausência de realização de Audiência 
Pública pelo Poder Legislativo para discutir o Projeto com a população, conforme ressalva 
inserida no parecer jurídico nº 34/2025 acostado no processo legislativo. Na sequência a 
Vereadora pediu vista do Projeto. O Presidente colocou o pedido de vista em votação sendo 
rejeitado pela maioria. Ato contínuo, o Senhor Presidente submeteu o Projeto em primeira
votação, o qual foi aprovado por maioria absoluta, conforme registro no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 11/2025 que "Dispõe 
sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras 
providências.” O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Presidente da Comissão de 
Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, que se manifestou pela 
constitucionalidade, legalidade e regular tramitação do Projeto de Lei.
Na ocasião dos debates, a Comissão de Educação, Saúde Pública e Assistência Social 
apresentou emenda modificativa e aditiva ao referido Projeto. O Senhor Presidente submeteu 
a emenda à votação, sendo esta aprovada por unanimidade. Ato contínuo, o Senhor 
Presidente submeteu o Projeto à primeira votação, sendo este aprovado por unanimidade, 
conforme registrado no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão única o Projeto de Resolução nº 06/2025 que,
“Dispõe sobre a denegação de recurso apresentado contra Ato da Presidência da Câmara 
Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, na 1ª Sessão Ordinária de 2025, de 
03/02/2025.” O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Presidente da Comissão de 
Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, que se manifestou pela 
constitucionalidade, legalidade e regular tramitação do Projeto. O Senhor 1º Secretário fez a 
leitura do Recurso. Ato contínuo, o Senhor Presidente submeteu o Projeto em votação única, 
sendo este aprovado por unanimidade, conforme registro no SAPL.
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
Indicações: O Vereador Deivid Sirqueira Couto fez indicação ao Poder Executivo para
providências junto ao órgão responsável para que sejam realizadas melhorias no ponto de 
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ônibus situado em frente à borracharia do Cascão; fez indicação ao Poder Executivo para que 
sejam adotadas as providências necessárias para a contratação de uma recepcionista para 
atuar no Hospital Municipal, com a atribuição específica de atender ao público e às ligações
telefônicas da unidade.
A Vereadora Michele Cristiane Camiloti dos Reis fez indicação ao Poder Executivo para que 
sejam adotadas as providências, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para melhorar a 
agilidade no atendimento médico de plantão no Hospital Municipal.
O Vereador Geovani Ribeiro de Oliveira fez indicação ao Poder Executivo para adoção de 
providências imediatas quanto à conduta da profissional de enfermagem identificada como 
Vanessa, diante da recusa de atendimento ao próprio vereador Geovani Ribeiro de Oliveira, 
que buscava atendimento no Hospital Municipal para retirada de pontos cirúrgicos.
Requerimentos:
A Vereadora Leirianne de Caires Sartori apresentou requerimento à Mesa Diretora quanto à 
necessidade de revogação do artigo 117, §3º, inciso X, do RI da Câmara Municipal de Prado 
Ferreira. O requerimento foi submetido à votação e aprovado por unanimidade.
As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário de 
acordo com as normas regimentais, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos 
responsáveis. Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os projetos 
em discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos de interesse 
local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão disponíveis em formato de 
áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook e Youtube) deste Poder 
Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 
sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pela Presidente e pelo 1º 
Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às 20h05min do dia 12 de 
maio de 2025.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto
1º Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/05/2025 - 19:00
Encerramento: 12/05/2025 - 20:11
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Silvio Antônio Damaceno -
Prefeito 
Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Mulher, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher
(CMDM), institui o Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Silvio Antônio Damaceno -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR
DO MUNICÍPIO DE PRADO
FERREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6
de 2025
Processo: -
Autor: CJROFTC - Comissão de
Justiça, Redação, Orçamento,
Finanças e Tomada de Contas 
Dispõe sobre a denegação de recurso
apresentado contra Ato da Presidência
da Câmara Municipal de Prado
Ferreira, Estado do Paraná, na 1ª
Sessão Ordinária de 2025, de
03/02/2025. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO
FERREIRA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
30/05/2025
Rua São Paulo, Nº 171 - Prado Ferreira PR https://www.pradoferreira.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@cmpradoferreira.pr.gov.br 30/05/2025
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