sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SÃO PAULO, 171 – FONE (43) 3244-1200 – CEP 86.618-000
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Ata da Sessão Ordinária de 2025
ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO 
FERREIRA/PR PLENÁRIO VEREADOR GILDÁSIO FRANCELINO DOS SANTOS
SEGUNDA-FEIRA (16/06/2025) ÀS 19 HORAS
VEREADORES
Álvaro Gonçalves da Rocha (PSD) – Presidente
Isau Maria de Souza (União Brasil) – Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto (PSD) – 1º Secretário
Joel Marcos da Silva Machado (Republicanos) – 2º Secretário
Deivid Sirqueira Couto (MDB) – Vereador
Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador
Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora
Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora
Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE 
CONTAS
Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente
Odair Fernandes de Oliveira – Vice-Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Joel Marcos da Silva Machado - Presidente
Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Leirianne de Caires Sartori – Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto - Membro
COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER
Isau Maria de Souza - Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Membro
EXPEDIENTE
01. Esta Sessão foi transmitida on-line e está integralmente disponível em áudio e vídeo 
no Facebook e Youtube da Câmara Municipal;
02. Lida Ata da 19ª Sessão Ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade;
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03. Lido Projeto de Lei nº 15/2025 de autoria da Vereadora Leirianne de Caires Sartori, 
que Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e 
processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município 
de Prado Ferreira aos doadores de sangue e de medula óssea, e adota outras 
providências.
04. Lido Projeto de Lei nº 16/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que Dispõem 
sobre o Conselho Municipal de Saúde e a realização da Conferência Municipal de Saúde, 
e dá outras providências.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente colocou em discussão e 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 
10/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2026 e dá outras providências”. A Vereadora Leirianne apresentou emenda 
modificativa com o objetivo de corrigir o texto do parágrafo único do art. 33, que faz 
referência a uma lei de licitações já revogada. Ato contínuo, o Presidente submeteu em 
votação a Emenda, sendo rejeitada pela maioria (votaram contra a Emenda os 
Vereadores Isau Maria de Souza, Manoel Gonçalves Carrasco Neto, Odair Fernandes de 
Oliveira, Joel Marcos da Silva Machado e Michele Cristiane Camiloti dos Reis). Após, o 
Senhor Presidente submeteu à segunda votação o Projeto de Lei nº 10/2025, sendo 
aprovado por maioria absoluta, conforme votação registrado no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão e 1ª votação o Projeto de Lei Complementar 
nº 12/2025 que “Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de 
Prado Ferreira, e dá outras providências. Após debates, o Senhor Presidente submeteu à 
primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, sendo aprovado por maioria 
absoluta, conforme votação registrado no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão e 1ª votação o Projeto de Lei Complementar 
nº 13/2025 que “Dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder 
Executivo Municipal de Prado Ferreira e dá outras providências.” Após debates, o Senhor 
Presidente submeteu à primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, 
sendo aprovado por maioria absoluta, conforme votação registrado no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão e 1ª votação o Projeto de Lei nº 14/2025 que 
“Altera a destinação de bens móveis/veículos da frota municipal e dá outras providências.” 
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Após debates, o Senhor Presidente submeteu à primeira votação o Projeto de Lei nº 
14/2025, sendo aprovado por maioria absoluta, conforme votação registrado no SAPL.
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
Indicações: O Vereador Deivid apresentou indicação ao Poder Executivo para cessão de 
barracão industrial à empresa W. G. Resistencia Eletrica Ltda a fim de expandir a 
produção e a oferta de empregos no município; ainda, apresenta indicação para 
distribuição de ração para animais abandonados;
O Vereador Manoel apresentou indicação ao Poder Executivo para estudo de viabilidade 
de construção de quebra-molas na extensão da marginal Ari Rodrigues;
Requerimentos: A Vereadora Leirianne apresentou requerimento de informações ao 
Poder Executivo sobre a justificativa legal para a aplicação da revisão salarial aos 
secretários municipais, diante da clara proibição constante no art. 2º da Lei Municipal nº 
630/2025, bem como sobre informações em revisar ou anular os efeitos da concessão 
indevida da revisão, em razão da manifesta ilegalidade do pagamento realizado até o 
momento; também, apresentou requerimento ao TCE/PR noticiando possível 
irregularidade praticada pelo Poder Executivo Municipal de Prado Ferreira, consistente na 
concessão de revisão geral anual aos subsídios dos secretários municipais, em aparente 
afronta ao disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 630/2025, e ao princípio da 
anterioridade; por fim, apresentou requerimento de informações ao Poder Executivo sobre 
às férias do Secretário Municipal de Educação.
A Vereadora Leirianne apresentou Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal, em 
defesa da permanência do apoio do Estado do Paraná às APAEs e entidades de 
educação especial, no âmbito da ADI nº 7796, sendo aprovado por unanimidade pelo 
Plenário.
O Vereador Deivid apresentou requerimento ao Diretor do SAMAE para envio de 
Prestação de Contas da Autarquia do 1º Quadrimestre de 2025;
A Vereadora Michele apresentou requerimento a ser encaminhado à Secretaria Municipal 
de Educação em agradecimento e reconhecimento público aos professores da Rede 
Municipal de Educação, em razão dos resultados obtidos na Prova Paraná + de 2024;
ainda, apresentou requerimento de agradecimento à equipe de trabalho do Departamento 
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de Tributação, especialmente ao servidor Sr. Moacir e à servidora Ana Carolina, pelos 
relevantes serviços prestados à municipalidade.
As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário de 
acordo com as normas regimentais, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos 
responsáveis. Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os 
projetos em discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos 
de interesse local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão 
disponíveis em formato de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook 
e Youtube) deste Poder Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos 
e deu por encerrada a sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pela
Presidente e pelo 1º Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às
20h05min do dia 16 de junho de 2025.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto
1º Secretário