sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SÃO PAULO, 171 – FONE (43) 3244-1200 – CEP 86.618-000
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Ata da Sessão Ordinária de 2025
ATA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PRADO FERREIRA/PR PLENÁRIO VEREADOR GILDÁSIO FRANCELINO DOS 
SANTOS
SEGUNDA-FEIRA (23/06/2025) ÀS 19 HORAS
VEREADORES
Álvaro Gonçalves da Rocha (PSD) – Presidente
Isau Maria de Souza (União Brasil) – Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto (PSD) – 1º Secretário
Joel Marcos da Silva Machado (Republicanos) – 2º Secretário
Deivid Sirqueira Couto (MDB) – Vereador
Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador
Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora
Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora
Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE 
CONTAS
Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente
Odair Fernandes de Oliveira – Vice-Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Joel Marcos da Silva Machado - Presidente
Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Leirianne de Caires Sartori – Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto - Membro
COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER
Isau Maria de Souza - Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Membro
EXPEDIENTE
01. Esta Sessão não foi transmitida ao vivo em razão de problemas técnicos de conexão. 
No entanto, a gravação completa da Sessão está disponível em áudio e vídeo no perfil 
oficial da Câmara Municipal no YouTube.
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Ata da Sessão Ordinária de 2025
02. Designado o Vereador Isaú Maria de Souza como 1º Secretário ad hoc;
03. Lida Ata da 20ª Sessão Ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade;
04. Ausentes os Vereadores Manoel Gonçalves Carrasco Neto e Joel Marcos da Silva 
Machado, em razão de agenda oficial em Curitiba/PR, e não participaram de forma remota 
devido à instabilidade na conexão com a internet;
05. O Senhor Isau, na função de Secretário ad hoc, informou aos Vereadores sobre a 
necessidade de apresentação, na Secretaria da Câmara Municipal, da Declaração de 
Imposto de Renda entregue à Receita Federal, até o dia 30 de junho de 2025.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente colocou em discussão e 2ª votação o Projeto de Lei Complementar 
nº 12/2025 que “Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de 
Prado Ferreira, e dá outras providências”. Por ocasião dos debates, a Vereadora 
Leirianne de Caires Sartori apresentou a Emenda Modificativa, para correção do número
de cargos disponíveis no Anexo III do Projeto. A emenda foi colocada em votação e 
aprovada por unanimidade dos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu à 
segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, com a redação da emenda
aprovada, sendo aprovado por unanimidade dos presentes, conforme quadro de votação.
O Senhor Presidente colocou em discussão e 2ª votação o Projeto de Lei Complementar 
nº 13/2025 que “Dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder 
Executivo Municipal de Prado Ferreira e dá outras providências.” Após debates, o Senhor 
Presidente submeteu à segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, 
sendo aprovado por unanimidade dos presentes, conforme quadro de votação.
O Senhor Presidente colocou em discussão e 2ª votação o Projeto de Lei nº 14/2025 que 
“Altera a destinação de bens móveis/veículos da frota municipal e dá outras providências.” 
Após debates, o Senhor Presidente submeteu à segunda votação o Projeto de Lei nº 
14/2025, sendo aprovado por maioria, conforme quadro de votação.
O Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de 
Contas, Vereador Geovani Ribeiro de Oliveira deu conhecimento aos Vereadores quanto 
ao recebimento do Parecer Prévio nº 80/2025 do TCE/PR, referente às contas do Poder 
Executivo relativas ao exercício de 2023 e informou aos Vereadores o prazo de 10 dias 
para o envio de pedido de informações. 
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MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
Indicações: O Vereador Álvaro Gonçalves da Rocha fez indicação para vistoria e 
manutenção da Ponte do Ribeirão. 
Requerimentos: A Vereadora Leirianne apresentou requerimento de cópia do certificado 
do curso de capacitação e atualização profissional para os motoristas que atuam no 
transporte de pacientes em ambulâncias e no transporte escolar do município, com 
fundamento nos artigos 138 e 145 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que 
dispõem sobre a necessidade de cursos especializados para o exercício dessas funções.
A Vereadora Leirianne de Caires Sartori apresentou requerimento para que informar aos 
Munícipes que no mês de julho, em razão do Recesso Parlamentar, realizará visitas nos 
Bairros do Município para bate-papos com os moradores. 
As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário de 
acordo com as normas regimentais, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos 
responsáveis. Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os 
projetos em discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos 
de interesse local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão 
disponíveis em formato de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook 
e Youtube) deste Poder Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos 
e deu por encerrada a sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pela
Presidente e pelo 1º Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às
20h10min do dia 23 de junho de 2025.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto
1º Secretário