sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SÃO PAULO, 171 – FONE (43) 3244-1200 – CEP 86.618-000
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Ata da Sessão Ordinária de 2025
ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PRADO FERREIRA/PR PLENÁRIO VEREADOR GILDÁSIO FRANCELINO DOS 
SANTOS
SEGUNDA-FEIRA (04/08/2025) ÀS 19 HORAS
VEREADORES
Álvaro Gonçalves da Rocha (PSD) – Presidente
Isau Maria de Souza (União Brasil) – Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto (PSD) – 1º Secretário
Joel Marcos da Silva Machado (Republicanos) – 2º Secretário
Deivid Sirqueira Couto (MDB) – Vereador
Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador
Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora
Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora
Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE 
CONTAS
Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente
Odair Fernandes de Oliveira – Vice-Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Joel Marcos da Silva Machado - Presidente
Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Leirianne de Caires Sartori – Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto - Membro
COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER
Isau Maria de Souza - Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Membro
EXPEDIENTE
01. Esta Sessão foi transmitida on-line e está integralmente disponível em áudio e vídeo 
no Facebook e Youtube da Câmara Municipal;
02. Lida Ata da 22ª Sessão Ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade;
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03. Lida a demanda nº 388775 do TCE, referente a Recomendação Administrativa nº 
01/2025 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR), direcionada a 
todos os 399 municípios paranaenses, com orientações sobre a reestruturação das 
carreiras fiscais nas administrações municipais.
04. Lido comunicado do OAB/PR sobre as prerrogativas dos Procuradores Jurídicos;
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
Apreciação e deliberação sobre o Veto à Emenda Modificativa do Projeto de Lei n° 
012/2025. Passada a palavra ao Presidente da Comissão de Justiça, este declarou 
acatado o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Municipal, manifestando-se pela 
manutenção do veto. Aberto o espaço para debates, a Vereadora Leirianne de Caires 
Sartori posicionou-se contrária ao veto, argumentando que a Emenda Modificativa foi 
proposta com o intuito de adequar o número de assessores jurídicos e reduzir os cargos 
de diretores de divisão, conforme a estrutura existente de departamentos. Acrescentou 
que, na hipótese de manutenção do veto, o texto original do projeto não seria restaurado, 
implicando na supressão dos cargos de assessores jurídicos e diretores de divisão, 
conforme constantes no Anexo III do Projeto. Ao final, solicitou que sua manifestação 
escrita fosse registrada em ata. Encerrados os debates, o Senhor Presidente colocou o 
veto em votação, por meio de votação ostensiva e por ordem alfabética. Votaram SIM, 
pela manutenção do veto, os seguintes vereadores: Geovani Ribeiro de Oliveira, Isau 
Maria de Souza, Joel Marcos da Silva Machado, Manoel Gonçalves Carrasco Neto, 
Michele Cristiane Camiloti dos Reis e Odair Fernandes de Oliveira. Votaram NÃO, pela 
rejeição do veto, os vereadores: Deivid Sirqueira Couto e Leirianne de Caires Sartori.
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
Indicações: A vereadora Leirianne apresentou indicação ao Poder Executivo solicitando 
providências para o reparo da grama sintética do Meu Campinho, dos pilares de 
sustentação e dos alambrados, bem como dos equipamentos do parque infantil, da 
academia ao ar livre e das tampas de fiação; apresentou indicação para que o Município 
disponibilize caixas para manejo de abelhas ao senhor Adelso, tendo em vista que ele tem 
realizado a retirada de colmeias de espaços públicos, contribuindo, assim, para a 
segurança da população; por fim, apresentou indicação para que, durante o período de 
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safra, seja realizada a umidificação das vias, especialmente na Rua Sergipe, Rua 
Iguatemi e Rua Bahia;
O vereador Isau apresentou indicação ao DER/PR solicitando a limpeza, pintura e 
sinalização dos blocos de concreto da New Jersey, instalados na PR-170, no perímetro 
urbano de Prado Ferreira;
O vereador Deivid apresentou indicação para a instalação de uma barreira de proteção no 
passeio público da Rua Vereador Pedro Silva, na altura da residência da Dona Antonia.
O vereador Manoel apresentou indicação solicitando a realização de serviços de 
manutenção para limpeza e higienização dos bebedouros dos CMEIs e da escola 
municipal. A vereadora Leirianne complementou a solicitação, sugerindo que a limpeza 
também seja realizada no bebedouro da Capela Mortuária e reitera a limpeza dos locais 
públicos posto de saúde, secretaria de saúde e hospital municipal;
Requerimentos: A Vereadora Leirianne apresentou requerimento de informações ao 
Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre as 36 divisões administrativas 
atualmente existentes na estrutura da Administração Pública Direta do Município de Prado 
Ferreira; apresentou requerimento de informações solicitando cópia das portarias de 
concessão de férias dos 03 (três) agentes públicos ocupantes dos cargos de Secretários 
Municipais, referentes aos últimos cinco anos; apresentou requerimento de informações a 
respeito da possível entrega irregular do medicamento Ritalina, por parte do fornecedor 
contratado por meio de processo licitatório vigente; apresentou requerimento de 
informações ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema –
CISMEPAR, para que encaminhe cópia integral do processo de credenciamento de 
profissional fisioterapeuta, bem como requerimento ao Poder Executivo Municipal para 
que encaminhe cópia de todos os documentos que formalizem o requerimento e/ou 
autorização para a prestação de serviços do referido profissional neste Município; 
apresentou requerimento ao Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, 
para que proceda à apuração do atendimento prestado pela servidora Gabriela Batalini 
Freitas Silva, Médica Plantonista, em razão de reclamações recebidas quanto à conduta 
da profissional durante o exercício de suas funções; apresentou requerimento de 
informações a respeito das providências adotadas com relação à cadeira odontológica 
quebrada utilizada no consultório municipal, bem como sobre a previsão de reposição dos 
insumos que estão faltando para o pleno funcionamento dos serviços odontológicos 
prestados à população; apresentou requerimento de informações sobre as funções de 
confiança existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo, bem como os cargos 
em comissão existentes na estrutura do Poder Executivo Municipal que estão sujeitos a 
serem preenchidos por servidores de carreira;
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As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário de 
acordo com as normas regimentais, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos 
responsáveis. Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os 
projetos em discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos 
de interesse local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão 
disponíveis em formato de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook 
e Youtube) deste Poder Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos 
e deu por encerrada a sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pela
Presidente e pelo 1º Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às
20h48min do dia 04 de agosto de 2025.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto
1º Secretário