sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SÃO PAULO, 171 – FONE (43) 3244-1200 – CEP 86.618-000
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Ata da Sessão Ordinária de 2025
ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRADO FERREIRA/PR PLENÁRIO VEREADOR GILDÁSIO FRANCELINO DOS 
SANTOS
SEGUNDA-FEIRA (11/08/2025) ÀS 19 HORAS
VEREADORES
Álvaro Gonçalves da Rocha (PSD) – Presidente
Isau Maria de Souza (União Brasil) – Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto (PSD) – 1º Secretário
Joel Marcos da Silva Machado (Republicanos) – 2º Secretário
Deivid Sirqueira Couto (MDB) – Vereador
Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador
Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora
Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora
Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE 
CONTAS
Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente
Odair Fernandes de Oliveira – Vice-Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Joel Marcos da Silva Machado - Presidente
Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Leirianne de Caires Sartori – Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto - Membro
COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER
Isau Maria de Souza - Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Membro
EXPEDIENTE
01. Esta Sessão foi transmitida on-line e está integralmente disponível em áudio e vídeo 
no Facebook e Youtube da Câmara Municipal;
02. Lida Ata da 23ª Sessão Ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade;
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03. Lido o Ofício do Sindicato Rural Patronal de Jaguapitã, solicitando autorização para 
uso da Câmara, a fim de realizar curso nos dias 20 e 21/08, tendo o uso sido autorizado 
pelo Plenário.
04. Lido o Ofício do Colégio Estadual Júlia Wanderley, solicitando autorização para uso da
Câmara, a fim de realizar aula de Júri Simulado no dia 29/08, tendo o uso sido autorizado 
pelo Plenário.
05. Lido o Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria da vereadora Leirianne de Caires 
Sartori, que Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Prado Ferreira e dá outras providências.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 19/2025, que Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de bem imóvel para fins de 
expansão industrial e dá outras providências. Passada a palavra ao Presidente da 
Comissão de Justiça, esse declarou favorável à tramitação e aprovação do Projeto de lei, 
divergindo do parecer jurídico nº 57/2025 exarado pela Advocacia Legislativa da Casa que 
opina pela inconstitucionalidade e pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 19/2025. Aberto o 
espaço para debates, a vereadora Leirianne de Caires Sartori justificou que se abstém do 
voto em razão dos apontamentos de inconstitucionalidade do projeto, a fim de que o 
Jurídico da Casa possa esclarecer, em Plenário, os pontos ilegais da matéria. Encerrados 
os debates, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em primeira votação, por meio 
do sistema de votação do SAPL, sendo este aprovado por maioria absoluta. Ato contínuo, 
o Presidente da Câmara, Álvaro Gonçalves da Rocha, convocou sessão extraordinária 
para o dia 14/08 (quinta-feira), às 19 horas, destinada à segunda votação do Projeto de 
Lei nº 19/2025. Passada a palavra aos vereadores, todos concordaram com a realização 
da sessão extraordinária, exceto a vereadora Leirianne de Caires Sartori, que aceitou 
desde que esteja presente na sessão o advogado legislativo, a fim de esclarecer dúvidas 
a respeito do projeto.
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
Indicações: O vereador Deivid apresentou indicação para que o Poder Executivo, por 
meio da Secretaria de Saúde, providencie a disponibilização de doses de soro antiofídico 
no município;
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A vereadora Michele apresentou indicação para a contratação de uma psicóloga e uma 
fonoaudióloga exclusivamente para a rede municipal de educação; também apresentou 
indicação para a contratação de um pediatra;
O vereador Manoel apresentou indicação para a realização de serviços de limpeza na 
Quadra Poliesportiva Vereador Olívio Peres dos Santos;
Requerimentos: A Vereadora Leirianne apresentou requerimento ao Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná para que o órgão de controle apure possível prática de 
irregularidade no reajuste dos valores das diárias concedidas pelo Poder Executivo 
Municipal, por meio do Decreto nº 031/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná em 12 de junho de 2025; também, apresentou requerimento de informações ao 
Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a forma de contabilização das 
despesas oriundas de contratos de terceirização, discriminando individualmente cada 
contrato que deu origem aos valores lançados no item 'Outras Despesas de Pessoal', 
conforme determina o art. 18, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), com indicação do número do contrato, objeto, valor global, 
período de execução e valor mensal considerado para fins do referido lançamento; 
apresentou requerimento de informações ao Poder Executivo, reiterando o Requerimento 
nº 41/2025, sobre os empenhos vinculados ao Departamento de Assistência Social pagos 
a servidora Vanessa Francisca da Costa Furtado lotada na Secretaria de Saúde; por fim, 
apresentou requerimento ao Poder Executivo solicitando cópias integrais das notas 
fiscais, notas de empenho, liquidação e pagamento dos últimos 12 meses, referentes aos 
Serviços médicos prestados por pessoas jurídicas, incluindo clínica geral e profissionais 
do Programa Saúde da Família, bem como plantões em unidades municipais; Serviços de 
enfermagem e auxiliares/técnicos de enfermagem, contratados por pessoas jurídicas ou 
físicas, inclusive via RPA; Contratos com as empresas Oestelimp Terceirização de Mão de 
Obra Ltda., Limpatec Serviços Terceirizados Ltda. e Insect Com. Dedet. e Serviços Ltda.
As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário, 
de acordo com as normas regimentais e em conformidade com a Lei de Acesso à 
Informação, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos públicos responsáveis. 
Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os projetos em 
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discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos de interesse 
local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão disponíveis em formato 
de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook e Youtube) deste Poder 
Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 
sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pela Presidente e pelo 1º 
Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às 20h05min do dia 11 de 
agosto de 2025.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto
1º Secretário