sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SÃO PAULO, 171 – CEP 86.618-000
e-mail: cmpradoferreira@gmail.com
site oficial: www.pradoferreira.pr.leg.br
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Ata da Sessão Ordinária de 2025
ATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRADO FERREIRA/PR PLENÁRIO VEREADOR GILDÁSIO FRANCELINO DOS 
SANTOS
SEGUNDA-FEIRA (10/11/2025) ÀS 19 HORAS
VEREADORES
Álvaro Gonçalves da Rocha (PSD) – Presidente
Isau Maria de Souza (União Brasil) – Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto (PSD) – 1º Secretário
Joel Marcos da Silva Machado (Republicanos) – 2º Secretário
Deivid Sirqueira Couto (MDB) – Vereador
Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador
Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora
Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora
Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE 
CONTAS
Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente
Odair Fernandes de Oliveira – Vice-Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Joel Marcos da Silva Machado - Presidente
Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Leirianne de Caires Sartori – Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto - Membro
COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER
Isau Maria de Souza - Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Membro
EXPEDIENTE
01. Esta Sessão foi transmitida on-line e está integralmente disponível em áudio e vídeo 
no Facebook e Youtube da Câmara Municipal;
02. Lida a Ata da 36ª Sessão Ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade;
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MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 20/2025 que, “Estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 2026.” Encerrados os debates, o Senhor Presidente colocou o 
Projeto de Lei em segunda votação, sendo este aprovado por unanimidade, conforme 
registro no SAPL. 
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Moção de Repúdio ao Decreto 
Federal nº 12.686/2025, que revoga o Decreto nº 7.611/2011 e desestrutura as políticas 
públicas de educação inclusiva. Iniciados os debates, a Vereadora Michele solicitou o 
registro da seguinte mensagem: “Venho através desta mensagem manifestar, com 
profunda preocupação e indignação, o meu repúdio ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 
de outubro de 2025, que institui a chamada Política Nacional de Educação Especial 
Inclusiva. Embora o discurso da inclusão seja nobre e necessário, a forma como o decreto 
foi elaborado traz sérias consequências para a continuidade e o funcionamento das 
escolas especializadas, que há décadas prestam um serviço essencial às crianças, jovens 
e adultos com deficiência em todo o Brasil. O decreto, na prática, inviabiliza a manutenção 
dessas instituições, ao desconsiderar sua importância como espaços de acolhimento, 
aprendizado e desenvolvimento humano. São escolas que não apenas ensinam 
conteúdos, mas que oferecem um atendimento individualizado, humanizado e adaptado 
às necessidades de cada aluno, um trabalho construído com muito esforço, amor e 
dedicação por profissionais que se tornaram verdadeiros exemplos de compromisso com 
a inclusão. Ao transferir para as redes regulares a total responsabilidade pelo atendimento 
especializado, sem garantir estrutura, recursos, capacitação e suporte técnico adequados, 
o decreto acaba por impor um fardo injusto aos municípios e às próprias famílias, que 
muitas vezes encontram nas escolas especializadas o único espaço capaz de oferecer o 
cuidado e o acompanhamento que seus filhos necessitam. Não se trata de ser contra a 
inclusão, pelo contrário, somos totalmente a favor de uma educação inclusiva, mas uma 
inclusão real, possível, segura e responsável. Uma inclusão que respeite o ritmo, as 
limitações e as potencialidades de cada estudante. O que não podemos aceitar é que, em 
nome de uma política nacional mal estruturada, se desmonte todo um sistema de apoio 
construído ao longo de tantos anos, com tanto esforço e dedicação. As escolas 
especializadas são espaços de amor, de acolhimento e de esperança. São instituições 
que transformam vidas, que oferecem dignidade e oportunidades a quem mais precisa. 
Encerrar ou enfraquecer essas escolas é fechar as portas para o desenvolvimento 
humano de milhares de pessoas com deficiência em nosso país. Em nosso município a 
escola Apae professora Marilena Kutani Pedrangelo, atende com excelência em torno de 
30 alunos entre crianças em fase de estimulação, e adultos, com atividades educacionais, 
de preparação para a vida cotidiana e atendimentos técnicos com profissionais 
qualificados. Estes alunos e suas famílias serão diretamente prejudicados por esse 
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decreto, e não podemos aceitar sem lutar contra essa arbitrariedade. Que esta 
manifestação sirva de voz às famílias, aos educadores e a todos aqueles que lutam 
diariamente pela inclusão verdadeira — não a inclusão apenas no papel, mas aquela que 
se faz com estrutura, respeito, empatia e compromisso com a dignidade humana.” (sic)
Encerrados os debates, o Senhor Presidente submeteu o Projeto de Moção à votação 
única, sendo este aprovado por unanimidade, conforme registro no SAPL.
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
Indicações: A Vereadora Michele fez indicação para a instalação de uma caixa de areia 
para as crianças, atendendo ao pedido dos moradores do Jardim Mitacunhá.
O Vereador Manoel fez indicação ao Departamento de Obras para que seja realizada a 
limpeza dos bueiros na Rua Laurentino Neto, e na Rua Minas Gerais, na interseção com a 
Rua Jaú.
A Vereadora Leirianne indicou a instalação de um redutor de velocidade na Rua Bahia, na 
altura do número 731. Também fez indicação para serviços de reparos na rua Amazonas, 
próximo à casa da Maria Carlota, onde a água está empoçando no ponto já realizado. 
Requer que sejam feitas adequações para a captação adequada das águas pluviais.
Requerimento(s): Não houve requerimentos registrados na sessão.
Na palavra livre, a Vereadora Michele requereu o seguinte registro em ata:
“Esclarecimento sobre a data da ida da “Caravana do Progresso” à capital Curitiba. O 
recurso solicitado para as comemorações do Aniversário da Cidade deu-se através do 
Ofício nº 103/2025 – GAB, protocolado no Sistema e- Protocolo sob o número 
24.158.330-9, na data de 12/06/2025. Eu informo, com muita certeza e tranquilidade, que 
para qualquer solicitação de recurso ao Governo do Estado, seja através de deputados ou 
diretamente nas Secretarias ou demais órgãos estaduais, é necessário antes realizar a 
inclusão do pedido no Sistema e-Protocolo. Quando chegamos aos Gabinetes, essa é a 
primeira pergunta que nos fazem: Tem os protocolos? Se todos acompanharam o que o 
Executivo enviou no SAPL, por meio do Ofício nº 147/2025, em resposta à solicitação 
desta Câmara – Ofício nº 104/2025 –, poderão observar que a Secretaria de Turismo 
(SETU) emitiu resposta através do Ofício nº 1096/2025-DG, no qual manifestou interesse 
em apoiar a realização do evento somente em 25/08/2025. O que podemos extrair dessa 
informação é que o recurso somente foi autorizado após a ida da ‘Caravana do 
Progresso’. No documento de protocolo consta que o valor solicitado foi de R$ 250.000,00
(recurso pleiteado pelo Município). O valor autorizado pela SETU foi de R$ 200.000,00
(após a ida da referida Caravana). E o valor efetivamente disponibilizado, por meio do 
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Convênio nº 0359/205 pela SETU, após o processo licitatório que contratou os itens 
aprovados, foi de R$ 123.768,00, e a contrapartida do Município de R$ 13.752,00.
Por fim, espero que esteja esclarecido que, sempre que quando nos propomos a ir a 
Curitiba, vamos com a plena consciência de que será, de alguma forma, proveitoso, 
trazendo recursos e benefícios para nossa comunidade, respeitando os fluxos e os 
processos.” (sic)
As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário, 
de acordo com as normas regimentais e em conformidade com a Lei de Acesso à 
Informação, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos públicos responsáveis. 
Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os projetos em 
discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos de interesse 
local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão disponíveis em formato 
de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook e Youtube) deste Poder 
Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 
sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pelo Presidente e pelo 1º 
Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às 19h40min do dia 10 de 
novembro de 2025.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto
1º Secretário