sessao nº 41

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SÃO PAULO, 171 – CEP 86.618-000
e-mail: cmpradoferreira@gmail.com
site oficial: www.pradoferreira.pr.leg.br
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Ata da Sessão Ordinária de 2025
ATA DA 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA/PR PLENÁRIO VEREADOR GILDÁSIO 
FRANCELINO DOS SANTOS
TERÇA-FEIRA (09/12/2025) ÀS 19 HORAS
VEREADORES
Álvaro Gonçalves da Rocha (PSD) – Presidente
Isau Maria de Souza (União Brasil) – Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto (PSD) – 1º Secretário
Joel Marcos da Silva Machado (Republicanos) – 2º Secretário
Deivid Sirqueira Couto (MDB) – Vereador
Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador
Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora
Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora
Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE 
CONTAS
Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente
Odair Fernandes de Oliveira – Vice-Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Joel Marcos da Silva Machado - Presidente
Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Leirianne de Caires Sartori – Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Vice-Presidente
Joel Marcos da Silva Machado – Membro
COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER
Isau Maria de Souza - Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Membro
EXPEDIENTE
01. Esta Sessão foi transmitida on-line e está integralmente disponível em áudio e vídeo 
no Facebook e Youtube da Câmara Municipal;
02. Lida a Ata da 40ª Sessão Ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade;
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03. Lido Projeto de Lei nº 036/2025 - Institui a política municipal de Inovação, Ciência e 
Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece 
medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e 
tecnológico, dispõe sobre o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, 
visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município do 
Município de Prado Ferreira, PR e dá outras providências;
04. Lido Projeto de Lei nº 037/2025 - Autoriza a compra do Lote de terras (gleba), com 
área de 181.984,00 m², pelo Município, de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras 
providências;
05. Lido Projeto de Lei nº 038/2025 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o 
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de 
formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS 
aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, 
voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do 
Sistema Único (SUS);
06. Lido Projeto de Lei nº 039/2025 - Ratifica Dispõe sobre a prorrogação do prazo de 
vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Prado Ferreira e dá outras 
providências;
07. Lido Ofício encaminhado pelo Sr. Batista, agente dos Correios, referente ao evento 
Papai Noel dos Correios solicitando apoio à iniciativa, que tradicionalmente promove 
solidariedade e incentiva valores de cidadania junto às crianças de nosso município;
08. A vereadora Leirianne de Caires Sartori requereu manifestação do Senhor Presidente 
quanto ao pedido de retificação da Ata da 31ª Sessão Ordinária, tendo em vista que a 
retificação não foi prontamente atendida, diferentemente do ocorrido com outros 
vereadores que solicitaram retificação da Ata da 39ª Sessão Ordinária. Na sequência, a 
vereadora Michele Cristiane Camiloti dos Reis também solicitou posicionamento acerca 
de seu pedido de retificação da Ata da 31ª Sessão Ordinária. O Senhor Presidente 
manifestou-se pelo indeferimento das retificações solicitadas pelas vereadoras Leirianne e 
Michele. Arquivem-se os requerimentos. À Secretaria Administrativa para publicação da 
Ata da 31ª Sessão Ordinária;
09. O Senhor Presidente colocou em deliberação do Plenário o início do período de 
recesso parlamentar e administrativo, ficando aprovado o adiantamento da sessão 
ordinária inicialmente prevista para o dia 22 de dezembro, que será realizada no dia 15 de 
dezembro, bem como o início dos recessos em 22/12;
10. A fim de substituir o membro da Comissão de Educação, Saúde Pública e Assistência 
Social, senhor Deivid Sirqueira Couto, ficou decidido pela designação do vereador Joel 
Marcos da Silva Machado para compô-la;
11. Por fim, foram aprovados os requerimentos de regime de urgência referentes aos 
projetos protocolados pelo Exmo. Senhor Prefeito, de sua autoria.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 031/2025, 
que Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo das áreas urbanas do Município e dá outras 
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providências. Não havendo debates, o Projeto foi colocado em segunda votação, sendo 
aprovado por maioria absoluta, conforme registro no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 032/2025, 
que Dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do Solo para fins urbanos e dá 
outras providências. Não havendo debates, o Projeto foi colocado em segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade, conforme registro no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 033/2025, 
que Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas 
no Município de Prado Ferreira e dá outras providências. Não havendo debates, o Projeto 
foi colocado em segunda votação, sendo aprovado por maioria absoluta, conforme 
registro no SAPL.
Por fim, o Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução nº 09/2025, 
que “Estabelece a programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026, da Câmara Municipal de Prado 
Ferreira. Não havendo debates, o Projeto foi colocado em votação única, sendo aprovado 
por unanimidade, conforme registro no SAPL.
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
Indicações: A Vereadora Leirianne apresentou indicação ao Poder Executivo para que a 
empresa responsável pela manutenção da iluminação pública realize os reparos 
necessários nos postes que apresentam lâmpadas queimadas e lâmpadas piscando, em 
diversos bairros do município.
O Vereador Deivid apresentou indicação solicitando a reativação do poste localizado em 
frente ao Mercado do senhor Wesley Couto, bem como a adoção de providências junto à 
COPEL em razão das constantes oscilações na rede de energia elétrica; ainda, 
apresentou indicação solicitando a revitalização da Capela da Água da Areia.
A Vereadora Michele apresentou indicação solicitando a instalação de uma academia ao 
ar livre nas proximidades da rodoviária; também, apresentou indicação ao Secretário de 
Educação solicitando a criação de um canal de ouvidoria destinado à coleta de 
manifestações relacionadas à Secretaria Municipal de Educação.
Requerimento(s): O Vereador Deivid apresentou requerimento ao Deputado Tercílio 
Turini solicitando a destinação de troféus, medalhas, uma rede de voleibol, 20 (vinte)
raquetes para beach tennis e bolas.
A Vereadora Leiriane parabenizou toda a família dos formandos da APAE, bem como os 
funcionários pela organização da formatura.
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A Vereadora Michele agradeceu o convite para participar da formatura da APAE e 
justificou sua ausência.
As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário, 
de acordo com as normas regimentais e em conformidade com a Lei de Acesso à 
Informação, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos públicos responsáveis. 
Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os projetos em 
discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos de interesse 
local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão disponíveis em formato 
de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook e Youtube) deste Poder 
Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 
sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pelo Presidente e pelo 1º 
Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às 20h20min do dia 09 de 
dezembro de 2025.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto
1º Secretário