sessao nº 42

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SÃO PAULO, 171 – CEP 86.618-000
e-mail: cmpradoferreira@gmail.com
site oficial: www.pradoferreira.pr.leg.br
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Ata da Sessão Ordinária de 2025
ATA DA 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA/PR PLENÁRIO VEREADOR GILDÁSIO 
FRANCELINO DOS SANTOS
SEGUNDA-FEIRA (15/12/2025) ÀS 19 HORAS
VEREADORES
Álvaro Gonçalves da Rocha (PSD) – Presidente
Isau Maria de Souza (União Brasil) – Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto (PSD) – 1º Secretário
Joel Marcos da Silva Machado (Republicanos) – 2º Secretário
Deivid Sirqueira Couto (MDB) – Vereador
Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador
Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora
Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora
Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE 
CONTAS
Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente
Odair Fernandes de Oliveira – Vice-Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Joel Marcos da Silva Machado - Presidente
Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Leirianne de Caires Sartori – Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Vice-Presidente
Joel Marcos da Silva Machado – Membro
COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER
Isau Maria de Souza - Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Membro
EXPEDIENTE
01. Esta Sessão foi transmitida on-line e está integralmente disponível em áudio e vídeo 
no Facebook e Youtube da Câmara Municipal;
02. Lida a Ata da 41ª Sessão Ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade;
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MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 035/2025, que Dispõe 
sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, 
inclui ações no Plano Plurianual (Lei nº. 549/2021), inclui metas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025 (Lei nº 622/2024) e dá outras providências. O Senhor Presidente 
passou a palavra para o Senhor Presidente da Comissão de Justiça, Redação, 
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas que se manifestou pela constitucionalidade e 
pela legalidade e pela tramitação do Projeto. Não havendo debates, o Projeto foi colocado 
em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade, conforme registro no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 036/2025, que Institui a 
política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, 
Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao 
desenvolvimento científico e tecnológico, dispõe sobre o Conselho Municipal de Ciência, 
Inovação e Tecnologia, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia 
do Município do Município de Prado Ferreira, PR e dá outras providências. Na sequência, 
o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Presidente da Comissão de Educação, 
Saúde Pública e Assistência Social, que se manifestou favoravelmente ao Projeto, com a 
apresentação da Emenda Modificativa nº 01/2025, a qual altera a redação do inciso I do 
art. 14 do Projeto de Lei nº 036/2025, para exigir que os representantes indicados pelo 
Poder Executivo Municipal sejam servidores públicos efetivos; e Emenda Aditiva nº 
01/2025, a qual acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 36/2025, para determinar a 
prestação de contas quadrimestral da Secretaria Municipal de Administração no âmbito 
das áreas de ciência, tecnologia e inovação. O Senhor Presidente passou a palavra ao 
Senhor Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de 
Contas, que se manifestou pela constitucionalidade, legalidade e regular tramitação das 
Emendas Modificativa e Aditiva. Em seguida, o Senhor Presidente colocou a Emenda 
Modificativa nº 01/2025 em votação, sendo aprovada por maioria absoluta. Votaram 
contrariamente à Emenda os Vereadores Isau Maria de Souza, Odair Fernandes de 
Oliveira e Michele Cristiane Camiloti dos Reis. Em seguida, o Senhor Presidente colocou 
a Emenda Aditiva nº 01/2025 em votação, sendo aprovada por maioria absoluta. Votaram 
contrariamente à Emenda os Vereadores Isau Maria de Souza e Michele Cristiane 
Camiloti dos Reis. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor 
Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
que se manifestou pela constitucionalidade e pela legalidade e pela tramitação do Projeto 
de Lei com as Emendas aprovadas. Não havendo debates, o Projeto foi colocado em 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade, conforme registro no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 037/2025, que Autoriza a 
compra do Lote de terras (gleba), com área de 181.984,00 m², pelo Município, de Prado 
Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências. O Senhor Presidente passou a 
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palavra para o Senhor Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, 
Finanças e Tomada de Contas que se manifestou pela constitucionalidade e pela 
legalidade e pela tramitação do Projeto. Não havendo debates, o Projeto foi colocado em 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade, conforme registro no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 038/2025, que Ratifica o 
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do 
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei 
Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na 
área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único (SUS). Na sequência, o 
Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Presidente da Comissão de Educação, 
Saúde Pública e Assistência Social, que se manifestou favoravelmente ao Projeto, Ato 
contínuo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Presidente da Comissão 
de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas que se manifestou pela 
constitucionalidade e pela legalidade e pela tramitação do Projeto. Não havendo debates, 
o Projeto foi colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade, conforme 
registro no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 039/2025, que Ratifica 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME) 
de Prado Ferreira e dá outras providências. Na sequência, o Senhor Presidente passou a 
palavra à Senhora Presidente da Comissão de Educação, Saúde Pública e Assistência 
Social, que se manifestou favoravelmente ao Projeto, Ato contínuo, o Senhor Presidente 
passou a palavra para o Senhor Presidente da Comissão de Justiça, Redação, 
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas que se manifestou pela constitucionalidade e 
pela legalidade e pela tramitação do Projeto. Não havendo debates, o Projeto foi colocado 
em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade, conforme registro no SAPL.
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
Indicações: O Vereador Manoel apresentou indicação ao Departamento de Obras para a 
realização de serviços de contenção de terras no lote localizado na Avenida Rolândia, 
esquina com a Avenida Porecatu, em razão do avanço de terras sobre a via pública em 
dias de chuva.
O Vereador Geovani apresentou indicação ao Poder Executivo para a limpeza de todos os 
bueiros do Município, em razão do entupimento e do transbordamento em dias de chuva.
Requerimento(s): A Vereadora Leirianne apresentou requerimento ao Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, solicitando providências urgentes 
para a realização de reparos nos buracos da Rodovia Estadual PR-170, no trecho que liga 
os Municípios de Prado Ferreira e Jaguapitã; ainda, apresentou Ofício ao Deputado 
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Estadual Tercílio Turini solicitando apoio e providências conjuntas para reparos 
emergenciais na Rodovia PR-170 (trecho Prado Ferreira–Jaguapitã).
As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário, 
de acordo com as normas regimentais e em conformidade com a Lei de Acesso à 
Informação, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos públicos responsáveis. 
Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os projetos em 
discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos de interesse 
local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão disponíveis em formato 
de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook e Youtube) deste Poder 
Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 
sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pelo Presidente e pelo 1º 
Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às 19h40min do dia 15 de 
dezembro de 2025.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto
1º Secretário