sessao nº 43

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SÃO PAULO, 171 – CEP 86.618-000
e-mail: cmpradoferreira@gmail.com
site oficial: www.pradoferreira.pr.leg.br
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Ata da Sessão Ordinária de 2025
ATA DA 43ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA/PR PLENÁRIO VEREADOR GILDÁSIO 
FRANCELINO DOS SANTOS
SEGUNDA-FEIRA (15/12/2025) ÀS 19:45 HORAS
VEREADORES
Álvaro Gonçalves da Rocha (PSD) – Presidente
Isau Maria de Souza (União Brasil) – Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto (PSD) – 1º Secretário
Joel Marcos da Silva Machado (Republicanos) – 2º Secretário
Deivid Sirqueira Couto (MDB) – Vereador
Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador
Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora
Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora
Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE 
CONTAS
Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente
Odair Fernandes de Oliveira – Vice-Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Joel Marcos da Silva Machado - Presidente
Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Leirianne de Caires Sartori – Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Vice-Presidente
Joel Marcos da Silva Machado – Membro
COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER
Isau Maria de Souza - Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Membro
EXPEDIENTE
01. Esta Sessão foi transmitida on-line e está integralmente disponível em áudio e vídeo 
no Facebook e Youtube da Câmara Municipal;
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MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 035/2025, que Dispõe 
sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, 
inclui ações no Plano Plurianual (Lei nº. 549/2021), inclui metas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025 (Lei nº 622/2024) e dá outras providências. Não havendo debates, o 
Projeto foi colocado em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade, conforme 
registro no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 036/2025, que Institui a 
política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, 
Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao 
desenvolvimento científico e tecnológico, dispõe sobre o Conselho Municipal de Ciência, 
Inovação e Tecnologia, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia 
do Município do Município de Prado Ferreira, PR e dá outras providências. Não havendo 
debates, o Projeto foi colocado em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade, 
conforme registro no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 037/2025, que Autoriza a 
compra do Lote de terras (gleba), com área de 181.984,00 m², pelo Município, de Prado 
Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências. Não havendo debates, o Projeto foi 
colocado em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade, conforme registro no 
SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 038/2025, que Ratifica o 
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do 
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei 
Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na 
área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único (SUS). Não havendo 
debates, o Projeto foi colocado em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade, 
conforme registro no SAPL.
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 039/2025, que Ratifica 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME) 
de Prado Ferreira e dá outras providências. Não havendo debates, o Projeto foi colocado 
em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade, conforme registro no SAPL.
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
Indicações: Não houve apresentação de indicações.
Requerimento(s): Não houve apresentação de requerimentos.
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Ata da Sessão Ordinária de 2025
As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário, 
de acordo com as normas regimentais e em conformidade com a Lei de Acesso à 
Informação, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos públicos responsáveis. 
Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os projetos em 
discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos de interesse 
local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão disponíveis em formato 
de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook e Youtube) deste Poder 
Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 
sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pelo Presidente e pelo 1º 
Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às 19h55min do dia 15 de 
dezembro de 2025.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto
1º Secretário