sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SÃO PAULO, 171 – FONE (43) 3244-1200 – CEP 86.618-000
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Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2025
ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO 
FERREIRA/PR PLENÁRIO VEREADOR GILDÁSIO FRANCELINO DOS SANTOS
SEGUNDA-FEIRA (17/02/2025) ÀS 19 HORAS
VEREADORES
Álvaro Gonçalves da Rocha (PSD) – Presidente
Isau Maria de Souza (União Brasil) – Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto (PSD) – 1º Secretário
Joel Marcos da Silva Machado (Republicanos) – 2º Secretário
Deivid Sirqueira Couto (MDB) – Vereador
Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador
Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora
Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora
Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente
Odair Fernandes de Oliveira – Vice-Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Joel Marcos da Silva Machado - Presidente
Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Leirianne de Caires Sartori - Presidente
Geovani Ribeiro de Oliveira - Vice-Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro
COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER
Isau Maria de Souza - Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto - Membro
EXPEDIENTE
01. Esta Sessão foi transmitida on-line e está integralmente disponível em áudio e vídeo 
no Facebook e Youtube da Câmara Municipal;
02. O Senhor Presidente determinou a leitura da Ata da 2ª Sessão Ordinária, a qual foi 
aprovada por unanimidade com a retificação requerida pelo Vereador Deivid Sirqueira 
Couto.
03. Lido Ofício nº 06/2025, da Diretora do Departamento de Assistência Social, que 
solicita o uso do Plenário no dia 24/02/2025, às 17h, para realizar Audiências Públicas de 
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Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde, o qual foi aprovado 
por unanimidade;
04. Lido Convite do Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e 
Tomada de Contas a toda população para participar da Audiência Pública, no dia 19 de 
fevereiro de 2025, às 16h00min, no Plenário da Câmara Municipal, com a finalidade de 
discutir o cumprimento das Metas Fiscais do 3º (terceiro) Quadrimestre de 2024;
05. Lida Carta de Apresentação da Nova Mesa Executiva da Câmara Municipal de 
Londrina eleita para o Biênio 2023/2024.
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente colocou em discussão e votação única do Projeto de Resolução nº 
01/2025 que “Dispõe sobre a jornada flexível do Contador Legislativo, no âmbito da 
Câmara Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências.” O 
Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Presidente da Comissão de Justiça, 
Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas que se manifestou pela 
constitucionalidade e pela legalidade e pela tramitação. O Senhor Presidente colocou em 
discussão e votação o Projeto o qual foi aprovado por unanimidade, na forma do quadro 
de votação.
O Senhor Presidente colocou em discussão e votação única o Projeto de Resolução nº 
02/2025 que “Acrescenta o art. 2º-A e o art. 2º-B e altera o art. 12 da Resolução nº 1, de 6 
de junho de 2023, renumerada para Resolução nº 23/2023, pela Resolução nº 25, de 25 
de outubro de 2023, e dá outras providências que Autoriza trasladar e usar notebook e 
outros dispositivos móveis corporativos, fora da sede da Câmara Municipal de Prado 
Ferreira, para viabilizar, exclusivamente, o acesso e a execução de serviço(s) 
administrativo(s), contábil(eis) ou jurídico(s) de interesse do legislativo municipal, e dá 
outras providências.” O Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Presidente da 
Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas que se 
manifestou pela constitucionalidade e pela legalidade e pela tramitação. O Senhor 
Presidente colocou em discussão e votação o Projeto o qual foi aprovado por maioria. Foi
contrária ao Projeto a Vereadora Leirianne de Caires Sartori. Foram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Deivid Sirqueira Couto, Isau Maria de Souza, Manoel Gonçalves Carrasco, 
Joel Marcos da Silva Machado, Geovani Ribeiro de Oliveira, Michele Cristiane Camiloti 
dos Reis e Odair Fernandes de Oliveira, na forma do quadro de votação.
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O Senhor Presidente colocou em discussão e votação única o Projeto de Resolução nº 
03/2025 que “Regulamenta a apresentação e o tratamento da declaração de bens, dispõe 
sobre a preservação do sigilo e da intimidade fiscal dos declarantes no âmbito da Câmara 
Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências”. O Senhor 
Presidente passou a palavra para o Senhor Presidente da Comissão de Justiça, Redação, 
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas que se manifestou pela constitucionalidade e 
pela legalidade e pela tramitação. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação, 
sendo o Projeto rejeitado por unanimidade, na forma do quadro de votação.
O Senhor Presidente colocou em discussão e votação única o Projeto de Resolução nº 
04/2025 que “Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 1º e dá nova redação ao art. 8º, incisos I e 
II, da Resolução nº 7, de 9 de dezembro de 2020, renumerada para Resolução nº 
14/2020, pela Resolução nº 25, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências.” O 
Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Presidente da Comissão de Justiça, 
Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas que se manifestou pela 
constitucionalidade e pela legalidade e pela tramitação. O Senhor Presidente colocou em 
discussão e votação o Projeto o qual foi aprovado por maioria. Foram contrários ao 
Projeto os Vereadores Leirianne de Caires Sartori e Deivid Sirqueira Couto. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Isau Maria de Souza, Manoel Gonçalves Carrasco, 
Joel Marcos da Silva Machado, Geovani Ribeiro de Oliveira, Michele Cristiane Camiloti 
dos Reis e Odair Fernandes de Oliveira, na forma do quadro de votação.
O Senhor Presidente colocou em discussão e 1ª votação o Projeto de Lei nº 01/2025, de 
autoria do Prefeito Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando à contratação de 
profissionais para as áreas de Educação para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, e dá outras providências”. O Senhor Presidente passou a 
palavra para o Senhor Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, 
Finanças e Tomada de Contas que se manifestou pela constitucionalidade e pela 
legalidade e pela tramitação. A vereadora Leirianne de Caires Sartori requereu a retirada 
do projeto de pauta, porém o seu requerimento foi indeferido pelo Presidente, que colocou 
o projeto em 1ª votação. Foram contrários ao Projeto os Vereadores Leirianne de Caires 
Sartori e Deivid Sirqueira Couto. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Isau Maria 
de Souza, Manoel Gonçalves Carrasco, Joel Marcos da Silva Machado, Geovani Ribeiro 
de Oliveira, Michele Cristiane Camiloti dos Reis e Odair Fernandes de Oliveira, na forma 
do quadro de votação.
O Senhor Presidente colocou em discussão e 1ª votação o Projeto de Lei Complementar 
nº 02/2025, de autoria do Prefeito Municipal que, “Institui o Programa de Recuperação 
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Fiscal - REFIS/2025 no âmbito do Município de Prado Ferreira”. O Senhor Presidente 
passou a palavra para o Senhor Presidente da Comissão de Justiça, Redação, 
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas que se manifestou pela constitucionalidade e 
pela legalidade e pela tramitação. Encerrados os debates, o Senhor Presidente colocou 
em discussão e votação o Projeto, sendo aprovado por unanimidade, na forma do quadro 
de votação.
O Senhor Presidente colocou em discussão e 1ª votação o Projeto de Lei Complementar 
nº 03/2025, de autoria do Prefeito Municipal que, “Dispõe sobre a instituição do Programa 
de Desligamento Voluntário - PDV dos servidores públicos municipais de dá outras 
providências”. O Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Presidente da 
Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas que se 
manifestou pela constitucionalidade e pela legalidade e pela tramitação. Encerrados os 
debates, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação o Projeto, sendo rejeitado 
por maioria. Foram contrários ao Projeto os Vereadores Leirianne de Caires Sartori, 
Deivid Sirqueira Couto, Isau Maria de Souza, Manoel Gonçalves Carrasco, Michele 
Cristiane Camiloti dos Reis e Odair Fernandes de Oliveira. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Joel Marcos da Silva Machado e Geovani Ribeiro de Oliveira, na forma do 
quadro de votação.
MATÉRIA DO LEGISLATIVO
Indicações: O Vereador Deivid Sirqueira Couto fez indicação para que seja removida a 
grama da Vila Celso Pereira Rosa, localizada no Jardim Maragogipe, para que seja 
instalado tijolo paver, fez, ainda, indicação ao Deputado Tercílio Turini, para que seja 
destinada emenda parlamentar visando a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas 
salas de aulas e outras dependências do Colégio Julia Wanderlei.
A Vereadora Michele Cristiane Camiloti dos Reis fez indicação para construção de 
banheiro feminino e masculino na Capela Mortuária, além de aquisição de uma geladeira 
para o local, fez indicação, ainda, de reparos na lombada existente na Rua São Paulo em 
frente ao AgroPrado; por fim, fez agradecimento ao Servidor Carlos Aimar Vaz pelo 
desempenho do serviço em prol da população.
O Vereador Geovani Ribeiro de Oliveira fez indicação para elaboração de Projeto de Lei 
que disponha sobre a proibição do abandono de veículos e sucatas em vias públicas do 
município, bem como a previsão de remoção desses; fez, indicação, ainda, para que 
sejam notificados os proprietários de veículos e implementos agrícolas que utilizam das 
vias públicas como garagem; por fim, fez indicação para limpeza na quadra de esporte 
que existe no Campo Municipal. 
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Requerimentos: A Vereadora Leirianne de Caires Sartori fez os seguintes requerimentos:
informações sobre o procedimento de protocolo de denúncias na Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica; informações sobre a nomeação de servidores para a função de Agente 
de Contratação, Pregoeira e Presidente da Comissão de Contratação; informações sobre 
a atual composição do Conselho Municipal de Saúde e informações a respeito de 
eventual advertência aplicada à contratada VANESSA FRANCISCA DA COSTA 
FURTADO. Todos os requerimentos acima foram colocados em votação e aprovados por 
unanimidade. A Vereadora Leirianne de Caires Sartori também fez requerimento de
informações sobre o Projeto de Lei nº 01/2025, que autoriza a realização de Processo 
Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação de profissionais da educação. O 
requerimento foi colocado em votação e rejeitado por maioria. Foram contrários ao Projeto 
os Vereadores Isau Maria de Souza, Manoel Gonçalves Carrasco, Joel Marcos da Silva 
Machado, Michele Cristiane Camiloti dos Reis e Odair Fernandes de Oliveira. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Geovani Ribeiro de Oliveira, Leirianne de Caires 
Sartori e Deivid Sirqueira Couto.
As indicações e requerimentos foram aprovados pelo Plenário de acordo com as normas 
regimentais, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos responsáveis. 
Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os projetos em 
discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos de interesse 
local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão disponíveis em formato 
de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook e Youtube) deste Poder 
Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 
sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pela Presidente e pelo 1º 
Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às 20h55min do dia 17 de 
fevereiro de 2025.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto
1º Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/02/2025 - 19:00
Encerramento: 17/02/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Dispõe sobre a jornada flexível do
Contador Legislativo, no âmbito da
Câmara Municipal de Prado Ferreira,
Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Obs.: Despacho do Presidente em
03/02/2025 para a inclusão do projeto
na pauta. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Acrescenta o art. 2º-A e o art. 2º-B e
altera o art. 12 da Resolução nº 1, de
6 de junho de 2023, renumerada para
Resolução nº 23/2023, pela Resolução
nº 25, de 25 de outubro de 2023, e dá
outras providências que Autoriza
trasladar e usar notbook e outros
dispositivos móveis corporativos, fora
da sede da Câmara Municipal de
Prado Ferreira, para viabilizar,
exclusivamente, o acesso e a execução
de serviço(s) administrativo(s),
contábil(eis) ou jurídico(s) de
interesse do legislativo municipal, e
dá outras providências. 
Obs.: Despacho do Presidente em
03/02/2025 para a inclusão do projeto
na pauta. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Regulamenta a apresentação e o
tratamento da declaração de bens,
dispõe sobre a preservação do sigilo e
da intimidade fiscal dos declarantes
no âmbito da Câmara Municipal de
Prado Ferreira, Estado do Paraná, e
dá outras providências. 
Obs.: Despacho do Presidente em
03/02/2025 para a inclusão do projeto
na pauta. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO
FERREIRA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
28/02/2025
Rua São Paulo, Nº 171 - Prado Ferreira PR http://www.cmpradoferreira.pr.gov.br/ - E-mail:
camara@cmpradoferreira.pr.gov.br 28/02/2025
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Matéria Ementa Situação
4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 1º e dá
nova redação ao art. 8º, incisos I e II,
da Resolução nº 7, de 9 de dezembro
de 2020, renumerada para Resolução
nº 14/2020, pela Resolução nº 25, de
25 de outubro de 2023, e dá outras
providências. 
Obs.: Despacho do Presidente em
03/02/2025 para a inclusão do projeto
na pauta. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Silvio Antônio Damaceno -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a realização de Processo
Seletivo Simplificado – PSS, visando à
contratação de profissionais para as
áreas de Educação para atender à
necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá
outras providências. 
Obs.: Despacho do Presidente em
03/02/2025 para a inclusão do projeto
na pauta. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
6 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Silvio Antônio Damaceno -
Prefeito 
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS/2025 no âmbito do
Município de Prado Ferreira. 
Obs.: Despacho do Presidente em
03/02/2025 para a inclusão do projeto
na pauta. 
Aguardando emissão de Parecer
Jurídico
7 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Silvio Antônio Damaceno -
Prefeito 
Dispõe sobre a instituição do
Programa de Desligamento Voluntário
- PDV dos servidores públicos
municipais e dá outras providências. 
Obs.: Despacho do Presidente em
03/02/2025 para a inclusão do projeto
na pauta. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
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FERREIRA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
28/02/2025
Rua São Paulo, Nº 171 - Prado Ferreira PR http://www.cmpradoferreira.pr.gov.br/ - E-mail:
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