sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SÃO PAULO, 171 – CEP 86.618-000
e-mail: cmpradoferreira@gmail.com
site oficial: www.pradoferreira.pr.leg.br
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Ata da Sessão Ordinária de 2026
ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO 
FERREIRA/PR PLENÁRIO VEREADOR GILDÁSIO FRANCELINO DOS SANTOS
SEGUNDA-FEIRA (06/04/2026) ÀS 19:00 HORAS
VEREADORES
Álvaro Gonçalves da Rocha (PSD) – Presidente
Isau Maria de Souza (União Brasil) – Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto (PSD) – 1º Secretário
Joel Marcos da Silva Machado (Republicanos) – 2º Secretário
Deivid Sirqueira Couto (MDB) – Vereador
Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador
Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora
Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora
Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE 
CONTAS
Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente
Odair Fernandes de Oliveira – Vice-Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Joel Marcos da Silva Machado - Presidente
Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Leirianne de Caires Sartori – Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Vice-Presidente
Joel Marcos da Silva Machado – Membro
COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER
Isau Maria de Souza - Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Membro
EXPEDIENTE
01.Esta Sessão foi transmitida on-line e está integralmente disponível em áudio e 
vídeo no Facebook e Youtube da Câmara Municipal;
02. Lida a Ata da 09ª Sessão Ordinária de 2026, a qual foi aprovada por unanimidade
dos presentes.
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MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 -
SUBSTITUTIVO que, “Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de cargo público 
constantes na Lei nº 084/2001 e Lei Complementar nº 586/2022, e dá outras 
providências.” O Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Presidente da 
Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas que se 
manifestou pela constitucionalidade e pela legalidade, bem como pela tramitação do 
projeto. O senhor Presidente submeteu à primeira votação o Projeto de Lei Complementar 
nº 01/2026, o qual foi aprovado por maioria unanimidade, conforme registrado no SAPL;
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026, que 
“dispõe sobre a Política Municipal de Esporte, cria o Conselho Municipal de Esporte 
(CME), institui o Fundo Municipal de Esporte (FME) e dá outras providências”. O Senhor 
Presidente submeteu à segunda votação o Projeto de Lei nº 03/2026, o qual foi aprovado 
por maioria absoluta, conforme registrado no SAPL;
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, que 
“Institui a Política Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de 
Ciência, Inovação e Tecnologia, estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa 
e ao desenvolvimento científico e tecnológico, bem como dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, visando à consolidação do ecossistema de 
inovação e tecnologia do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras 
providências”. O Senhor Presidente submeteu à segunda votação o Projeto de Lei nº 
04/2026, o qual foi aprovado por maioria absoluta, conforme registrado no SAPL;
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, 
que Autoriza o Prefeito do Município de Prado Ferreira/PR a se ausentar do Brasil no 
período de 08 a 10 de abril de 2026. Ato contínuo, foi concedida a palavra ao Advogado 
Legislativo, Dr. Júlio Cesar, que, ao se manifestar, esclareceu o conteúdo do dispositivo 
constante na Lei Orgânica Municipal que prevê a necessidade de autorização da Câmara 
Municipal para que o Prefeito se ausente do país. Destacou que tal exigência já foi objeto 
de questionamento em outros municípios, havendo entendimento no sentido de sua 
inconstitucionalidade. Nesse contexto, manifestou no sentido de que a matéria em 
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discussão não demandaria autorização legislativa, especialmente por se tratar de 
afastamento por período inferior a 15 (quinze) dias. O Senhor Presidente retirou o projeto 
de pauta, submetendo o seu arquivamento.
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
Indicações: O Vereador Manoel apresentou indicação solicitando ao setor competente a 
realização de reparos nos aparelhos climatizadores da Capela Mortuária do Município, 
especialmente em um dos equipamentos que se encontra inoperante;
A Vereadora Michele apresentou manifestação de parabenização ao município pelos 
expressivos resultados alcançados no índice de Criança Alfabetizada (ICA), ao atingir o 
percentual de 89%;
O Vereador Deivid apresentou indicação solicitando que seja estudada a possibilidade de 
celebração de termo de cooperação entre os Municípios de Prado Ferreira e Miraselva, 
com o objetivo de viabilizar o atendimento aos moradores da localidade Água do Capim;
Requerimento(s): A Vereadora Leirianne apresentou requerimento de informações
informações acerca do responsável pela Vigilância Sanitária do Município, com o envio do 
respectivo ato de nomeação, bem como o encaminhamento dos relatórios de fiscalização 
realizados pela Vigilância Sanitária nos últimos 6 (seis) meses; ainda, apresentou 
requerimento de informações acerca da utilização do barracão industrial do Município por 
costureiras MEIs vinculadas à empresa Takei, bem como os motivos pelos quais o 
referido espaço não está sendo disponibilizado para a instalação de novas empresas;
também, apresentou requerimento de cópia integral do processo administrativo referente 
à inexigibilidade que tem por objeto aquisição de área de terras necessária à implantação 
do Loteamento Industrial (Parque Industrial), correspondente a uma porção (gleba) de 
181.984,00 m² (cento e oitenta e um mil, novecentos e oitenta e quatro metros 
quadrados), a ser desmembrada do imóvel rural denominado Fazenda Água do Fuga, de 
propriedade de Ricardo Pacheco de Almeida Prado e Lúcia Pacheco de Almeida Prado, 
objeto da Matrícula nº 16.674 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Porecatu/PR; por fim, apresentou requerimento à Secretaria de Estado da Saúde do 
Paraná – SESA/PR, por meio da 17ª Regional de Saúde de Londrina, para que sejam 
adotadas as providências cabíveis quanto a apuração de possíveis irregularidades na 
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manipulação, armazenamento e descarte de resíduos provenientes de cemitérios no 
Município de Prado Ferreira.
As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário, 
de acordo com as normas regimentais e em conformidade com a Lei de Acesso à 
Informação, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos públicos responsáveis. 
Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os projetos em 
discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos de interesse 
local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão disponíveis em formato 
de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook e Youtube) deste Poder 
Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 
sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pelo Presidente e pelo 1º 
Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às 19h50min do dia 06 de 
abril de 2026.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto
1º Secretário