sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
LEI Nº 11.267 – 21-12-1995 CNPJ 01.613.112/0001-80
RUA SÃO PAULO, 171 – CEP 86.618-000
e-mail: cmpradoferreira@gmail.com
site oficial: www.pradoferreira.pr.leg.br
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Ata da Sessão Ordinária de 2026
ATA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRADO FERREIRA/PR PLENÁRIO VEREADOR GILDÁSIO FRANCELINO DOS 
SANTOS
SEGUNDA-FEIRA (27/04/2026) ÀS 19:00 HORAS
VEREADORES
Álvaro Gonçalves da Rocha (PSD) – Presidente
Isau Maria de Souza (União Brasil) – Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto (PSD) – 1º Secretário
Joel Marcos da Silva Machado (Republicanos) – 2º Secretário
Deivid Sirqueira Couto (MDB) – Vereador
Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador
Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora
Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora
Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE 
CONTAS
Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente
Odair Fernandes de Oliveira – Vice-Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Joel Marcos da Silva Machado - Presidente
Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente
Deivid Sirqueira Couto - Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Leirianne de Caires Sartori – Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Vice-Presidente
Joel Marcos da Silva Machado – Membro
COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER
Isau Maria de Souza - Presidente
Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Membro
EXPEDIENTE
01.Esta Sessão foi transmitida on-line e está integralmente disponível em áudio e 
vídeo no Facebook e Youtube da Câmara Municipal;
02. Lida a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2026, a qual foi aprovada por unanimidade
dos presentes.
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MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
Pelo 1º Secretário foram realizadas as leituras das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 
06/2026 que “Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento em vigor, inclui ações no Plano Plurianual (Lei nº. 641/2025), inclui metas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (Lei nº 636/2025) e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 07/2026 que “Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no Plano Plurianual (Lei nº. 
641/2025), inclui metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (Lei nº 636/2025) e dá 
outras providências”.
Projeto de Lei nº 08/2026 que “Altera o Anexo II da Lei nº 578, de 4 de outubro de 2022, 
para majorar a gratificação das funções de agente de contratação/pregoeiro no âmbito do 
Poder Legislativo de Prado Ferreira, Estado do Paraná”. Ato contínuo, o Presidente da 
Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas submeteu o 
projeto para análise jurídica.
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
01/2026 que, “Altera as disposições relativas à contratação por tempo determinado para 
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, permitindo a 
prorrogação por uma única vez.” O Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor 
Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
que se manifestou pela constitucionalidade e pela legalidade, bem como pela tramitação 
do projeto. O senhor Presidente submeteu à primeira votação o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica nº 01/2026, o qual foi aprovado por unanimidade, conforme registrado no SAPL;
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 05/2026 que, “Denomina a 
Unidade Básica de Saúde – UBS, do Jardim Maragogipe, deste Município.” O Senhor 
Presidente passou a palavra para o Senhor Presidente da Comissão de Justiça, Redação, 
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas que se manifestou pela constitucionalidade e 
pela legalidade, bem como pela tramitação do projeto. O senhor Presidente submeteu à 
primeira votação o Projeto de Lei nº 05/2026, o qual foi aprovado por unanimidade, 
conforme registrado no SAPL;
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MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
Indicações: O Vereador Manoel fez a solicitação de indicação de Emenda Parlamentar 
para Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo ao Deputado Estadual Denian Couto;
O Vereador Deivid apresentou indicação ao Poder Executivo Municipal para que viabilize, 
em parceria com a EMATER, a aquisição e distribuição de insumos agrícolas, 
especialmente adubos e calcário, destinados aos pequenos produtores rurais do 
município.
Requerimento(s): A Vereadora Leirianne de Caires Sartori apresentou requerimento de
informações ao Poder Executivo, para apresente o estudo de impacto orçamentário￾financeiro referente às isenções previstas no Edital de Abertura do Concurso Público nº 
01/2026, especialmente quanto aos reflexos nas receitas do município; apresento 
requerimento ao Poder Executivo Municipal para que seja informado o(s) número(s) 
oficial(is) de telefone institucionais de comunicação para contato com o secretariado 
municipal, a fim de viabilizar a interlocução direta com estes agentes políticos; apresentou 
requerimento de informações ao Poder Executivo acerca das glebas de terras localizadas 
na Rua João Carlos De Oliveira, esclarecendo se foram objeto de cessão, doação ou 
outro tipo de transferência; por fim, apresentou requerimento de informações à Secretaria 
Municipal de Educação acerca da ausência da professora Michele Cristiane Camiloti dos 
Reis nos dias 23 a 25 de março de 2026;
O Vereador Geovani encaminhou ofício ao Prefeito do Município de Miraselva com o 
objetivo de parabenizá-lo pela excelente organização da Cavalgada realizada em 26 de 
abril;
As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário, 
de acordo com as normas regimentais e em conformidade com a Lei de Acesso à 
Informação, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos públicos responsáveis. 
Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os projetos em 
discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos de interesse 
local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão disponíveis em formato 
de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook e Youtube) deste Poder 
Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 
sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pelo Presidente e pelo 1º 
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Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às 20h15min do dia 27 de 
abril de 2026.
Álvaro Gonçalves da Rocha
Presidente
Manoel Gonçalves Carrasco Neto
1º Secretário