materia nº 4/2024

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA N.º 03/2024
Projeto de Lei n.º 30/2024
Autoria: Vereador Eduardo José Lago
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa 
para o exercício financeiro de 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da 
Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º 03, ao Projeto 
de Lei n.º 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2025, de autoria do Vereador Eduardo José Lago:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 
30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2025, a seguinte programação;
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano e Obras
Para complemento de obra de 
recapeamento asfáltico nas Ruas 
Argemiro Fulgêncio da Cruz e Marli 
Lago no Bairro Pinheirinho.
R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais)
II Secretaria Municipal de Ordem 
Pública e Segurança
Compra de uniformes para Guarda 
Municipal. R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
III Secretaria Municipal de 
Tecnologia da Informação e 
Comunicação
Para aquisição de equipamento 
fotográfico R$ 14.000,00 (quatorze mil 
reais)
TOTAL DA EMENDA R$ 194.000,00 (cento e 
noventa e quatro mil reais) 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado as Emendas Impositivas conforme o art. 110-A da Lei 
Orgânica.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 19 de novembro de 2024
EDUARDO JOSÉ LAGO
VEREADOR
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Justificativa
Tendo em vista que o recurso disponível se encontra dividido em duas ações, 
segue abaixo a justificativa de cada uma delas:
I – A obra de recapeamento das ruas mencionadas é essencial para melhorar a 
infraestrutura viária do Bairro Pinheirinho, proporcionando mais segurança e 
conforto para os moradores e motoristas. O complemento do valor é necessário 
para concluir o serviço com a qualidade e eficiência esperadas, atendendo à 
demanda crescente por vias adequadas para o tráfego e acesso local.
II – A aquisição de uniformes é imprescindível para a padronização e 
identificação dos membros da Guarda Municipal, garantindo maior segurança 
para os cidadãos e facilitando a atuação dos agentes em suas atividades de 
patrulhamento e atendimento ao público. Além disso, os uniformes adequados 
são fundamentais para garantir o conforto e a eficácia das ações da Guarda 
Municipal.
III - A aquisição do equipamento fotográfico visa aprimorar a capacidade de 
documentação e comunicação das ações da Secretaria, além de contribuir com 
a produção de conteúdo para divulgação das atividades municipais, facilitando 
a transparência e o acesso à informação para a população.