materia nº 5/2024

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA N.º 04/2024
Projeto de Lei n. Lei n.º 30/2024
Autoria: Vereador Antonio Cezar Creplive
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da Lei Orgânica do 
Município de Quatro Barras, a Emenda n.º 04, ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que “Estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Vereador Antonio Cezar 
Creplive.
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 30/2024, que “Estima 
a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025”, a seguinte programação para 
ações conforme quadro abaixo:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
FAMÍLIA
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 
PELA CASA DE APOIO 
ESPERANÇA
CNPJ: 29.033.093/0001-32
R$ 22.000,00
II SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
FAMÍLIA
ASSOCIAÇÃO FILHOS DA 
MISERICORDIA
CNPJ: 21.857.849/0001-56
R$ 22.000,00
III SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
FAMÍLIA
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS
PELA CERV – COMUNIDADE 
ESPERANÇA RESGATE DE 
VIDAS
CNPJ 13.504.911/0001-06
R$ 120.000,00
IV SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER 
E JUVENTUDE
CUSTEIO E PREMIAÇÃO DE 
EVENTOS ARTÍSTICOS E 
CULTURAIS
R$ 30.000,00
TOTAL DA EMENDA R$ 194.000,00
(Cento e noventa e quatro mil reias)
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Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, 
consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei Orgânica. 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 19 de novembro de 2024
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
As emendas impositivas para a alocação de recursos financeiros em atividades desenvolvidas por 
instituições comunitárias e organizações não governamentais que têm um impacto direto e 
significativo na melhoria das condições de vida de diferentes grupos sociais. A justificativa para 
essas emendas se baseia nos seguintes pontos:
Casa de Apoio Esperança (CNPJ: 29.033.093/0001-32): Essa instituição desempenha um papel 
fundamental no acolhimento e suporte a pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecendo 
abrigo, assistência e orientação a indivíduos em momentos de necessidade extrema. O repasse 
de R$ 20.000 para suas atividades é crucial para que possam continuar a prestar esses serviços 
essenciais à comunidade.
Associação de Reciclagem Cidade Limpa: Reconhece-se o valor da sustentabilidade e da 
preservação do meio ambiente. A Associação de Reciclagem Cidade Limpa, ao promover a 
reciclagem e a conscientização ambiental, não apenas contribui para a preservação do 
ecossistema local, mas também oferece oportunidades de emprego e geração de renda por meio 
de práticas sustentáveis. O investimento de R$ 20.000 nas atividades dessa associação é um 
passo crucial para fortalecer essas iniciativas.
Associação Amigas do Bem: A Associação Amigas do Bem desenvolve atividades que visam ao 
bem-estar de grupos específicos e ao apoio a diversas causas sociais relevantes. O aporte de R$ 
20.000 visa fortalecer e expandir suas atividades, assegurando que possam continuar a impactar 
positivamente a comunidade.
CERV – Comunidade Esperança Resgate de Vidas (CNPJ: 13.504.911/0001-06): Reconhecendo 
a importância do resgate e da reabilitação de indivíduos em situação de vulnerabilidade social, a 
CERV tem um papel crucial na reintegração dessas pessoas à sociedade. O montante de R$ 
128.888,88 destinado às suas atividades é fundamental para ampliar os recursos e permitir uma 
atuação mais abrangente e eficaz, resultando em maior apoio às pessoas necessitadas.
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Essas alocações financeiras são essenciais para fortalecer o trabalho dessas instituições, que 
desempenham papéis cruciais em áreas distintas, abrangendo desde o suporte social direto até a 
preservação ambiental e a reintegração comunitária. Essas emendas visam garantir que essas 
entidades continuem a impactar positivamente a sociedade, proporcionando melhorias 
significativas em suas áreas de atuação.