materia nº 6/2024

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA N.º 05/2024
Projeto de Lei n.º 30/2024
Autoria: Kayo Augustus Santos
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa 
para o exercício financeiro de 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da 
Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º 03, ao Projeto 
de Lei n.º 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2025, de autoria do Vereador Kayo Augustus Santos:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 
30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2025, a seguinte programação;
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Secretaria Municipal de 
Saúde
Para contratação de profissionais 
para realização de terapias, em 
método ABA, para Autista, demais 
neuroatipias/deficiências
R$ 180.000,00 
(cento e oitenta mil 
reais)
II Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e 
Família
Ações para Assistência ao Portador 
de Deficiência.
14.000,000 
(quatorze mil reais)
TOTAL DA EMENDA R$ 194.000,00 
(cento e noventa e 
quatro mil reais)
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Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado as Emendas Impositivas conforme o art. 110-A da Lei 
Orgânica.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 19 de novembro de 2024
KAYO AUGUSTUS SANTOS
VEREADOR
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Justificativa
Tendo em vista que o recurso disponível encontra-se dividido em três ações, 
segue abaixo a justificativa de cada uma delas: 
I – Sabendo da suma importância da oferta de terapias, de forma precoce e 
continua, e tendo em vista o crescimento constante das solicitações de terapias, 
bem como, o conhecimento prévio da fila de espera, vimos por meio desta 
indicação, suplementar os recursos disponíveis a serem aplicados a essa 
finalidade, na intenção de principalmente ampliarmos este atendimento para que 
as famílias que tanto necessitam.
II - Dando continuadade ao processo de estarmos frequentemente oferecendo 
capacitação aos conselheiros do Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência, bem como, proporcionamos a possibilidade de contarmos com 
recurso para atividade que visem ampliar e conscientizar a população sobre os 
direitos da pessoa com deficiência.