materia nº 7/2024

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA N.º 06/2024
Projeto de Lei n. Lei n.º 30/2024
Autoria: Vereador Sandro Eleno Andreatta
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da 
Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda, ao Projeto de Lei 
n.º 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2025, de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 
30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2025, a seguinte programação para ações da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Família, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Orgão 04. Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Família
Unidade: 04.004. Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa
- Aquisição de Uniformes.
- Despesas de locomoção
 194.000,00
TOTAL DA EMENDA
Cento e noventa e quatro mil reais.
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Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei 
Orgânica. 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 25 de novembro de 2024
SANDRO ELENO ANDREATTA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Cuidar da terceira idade é uma responsabilidade que envolve atenção, 
respeito, acolhimento e presença. É importante que o idoso receba os cuidados 
físicos e mentais adequados para garantir a sua qualidade de vida e bem-estar.
Além disso, é importante valorizar e proteger a pessoa idosa, 
reconhecendo a sua experiência, respeitando as suas necessidades e 
garantindo uma vida digna e segura.
A prática de esportes e demais atividades culturais na terceira idade são
importantes para a saúde e o bem-estar, pois pode trazer muitos benefícios.
Com esta emenda auxiliamos o poder executivo em estar concentrando 
esforços no sentido de implementar uma Política pública voltada ao Idoso, que 
respeite e atenda suas necessidades.