materia nº 8/2024

Rua 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2024
Projeto de Lei n. Lei nº 30 /2024
Autoria: Vereadora Lucinéia Alves da Silva
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 30/2024, que “Estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício financeiro de 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da 
Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda nº 07, ao Projeto 
de Lei nº 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2025, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 
30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2025, a seguinte programação para ações conforme quadro abaixo:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Família
Custeio das despesas fixas e 
da Manutenção das Atividades 
da AMES-Associação de 
Amigos e Mulheres Solidárias 
CNPJ 19.741.299/0001-63
R$ 60.000,00
II Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Custeio de Atividades da 
Secretaria Pessoas Jurídicas
R$ 44.000,00
III Secretaria Municipal de Planejamento e 
Obras
Custeio de Obras e Instalações R$ 45.000,00
IV Secretaria Municipal de Governo e 
Captação de Recursos
Custeio de Atividades da 
Secretaria Pessoas Jurídicas
R$ 45.000,00
TOTAL DA EMENDA R$ 194.000,00
(Cento e noventa e quatro mil reais).
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Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei 
Orgânica. 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 25 de novembro de 2024.
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
VEREADORA 
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Justificativa
Tendo em vista que o recurso disponível encontra-se dividido em quatro ações, 
segue abaixo a justificativa de cada uma delas:
I – AMES - Associação de Amigos e Mulheres Solidárias – Para Custeio das 
atividades realizadas pela Associação.
II - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Para Custeio das Atividades da 
Secretatria.
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Obras – Para Custeio das 
Atividades da Secretaira. 
IV - Secretaria Municipal de Governo e Captação de Recursos – Para Custeio 
das Atividades da Secretaria.