materia nº 9/2024

Rua 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2024
Projeto de Lei n. Lei nº 30 /2024
Autoria: Vereador Anderson Mendonça 
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 30/2024, que “Estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício financeiro de 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da 
Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda nº 08, ao Projeto 
de Lei nº 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2025, de autoria do Vereador Anderson Mendonça:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 
30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2025, a seguinte programação para ações conforme quadro abaixo:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA E 
FROTAS
PARA COMPRA DE MATERIAIS 
E MANUTENÇÃO DAS 
ESTRADAS RURAIS E DOS 
PRÉDIOS PÚBLICOS
R$ 194.000,00
TOTAL DA EMENDA R$ 194.000,00
(Cento e noventa e quatro mil reais).
Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei 
Orgânica. 
Rua 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 26 de novembro de 2024.
ANDERSON MENDONÇA
VEREADOR