materia nº 10/2024

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA N.º 09/2024
Projeto de Lei n.º 30/2024
Autoria: Vereador Edson dos Santos Paula
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa 
para o exercício financeiro de 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da 
Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º 09, ao Projeto 
de Lei n.º 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2025, de autoria do Vereador Edson dos Santos Paula:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 
30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2025, a seguinte programação;
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Secretaria Municipal de
Saúde
Consultas e exames.
144.000,00
II Secretaria Municipal de
Desenvolvimento 
Econômico e Trabalho
Cursos Profissionalizantes 50.000,00
TOTAL DA EMENDA 194.000,00
Cento e noventa e quatro mil reais.
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Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado as Emendas Impositivas conforme o art. 110-A da Lei 
Orgânica.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 19 de novembro de 2024
EDSON DOS SANTOS PAULA
VEREADOR
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Justificativa
Para a secretaria utilizar no que for necessário.