materia nº 1/2024

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024
ACRESCENTA O §4º, NO ART. 14, DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2023, 
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE 
OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do 
vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte 
Lei:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo 4º, no Artigo 14 da Lei Complementar nº 40, de 
06 de abril de 2023, com a seguinte redação:
§ 4º A outorga de licenças para construções e/ou edificações em novos 
loteamentos, ficará condicionada a comprovação pelo proprietário do 
empreendimento imobiliário, da construção de calçadas que garantam a 
acessibilidade e a mobilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 05 de dezembro de 2024
KAYO AUGUSTUS SANTOS
VEREADOR
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão tem como principal objetivo determinar ao 
loteador a obrigatoriedade da construção de calçadas de pedestres nos 
Loteamentos a serem liberados pelo Município de Quatro Barras - Paraná.
Vale salientar que, a exigência da construção de calçadas através deste 
Projeto de Lei tem como objetivo principal a segura e livre circulação dos 
pedestres, sendo fundamentais em qualquer local, pois, servem de base à uma 
boa infraestrutura para o meio social, possibilitando que os seus usuários não 
necessitem transitar na faixa de rodagem disputando espaço com os veículos.
Também, destaca-se que o presente Projeto de Lei determina que as 
calçadas terão seus parâmetros definidos pelo Poder Público e deverão ser 
construídas dentro das normas de acessibilidades determinadas pela Lei 13.146, 
de 06 de Julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ainda, este Projeto de Lei determina que a construção das calçadas fica 
a encargo do loteador, tornando-se um dos requisitos para a aprovação de 
loteamentos e sua posterior liberação para a venda dos terrenos.
Outrossim, a exigência da construção das calçadas por parte do loteador 
trará economia aos cofres públicos, pois, o município não necessitará usar 
recursos do orçamento com a construção de calçadas nos novos loteamentos, 
permitindo que os valores economizados possam ser investidos em outras 
áreas, ou mesmo, utilizados para construção de calçadas nos bairros e 
loteamentos já existentes.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação 
desta Casa de Leis, por sua importância e alcance social, na certeza de que 
após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental