materia nº 33/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL ——
QUATRO BARRAS «ória
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº 14/0/2024/GAB/SMG Quatro Barras, (JX& de dezembro de 2024.
A Sua Excelência Senhor
ANTÔNIO CEZAR CREPLIVE
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
MENSAGEM Nº 32 12024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminha-se ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº
1674/2024 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.”
Recentemente a Câmara Municipal analisou o projeto de lei que fixou
as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, convertendo-se na Lei
1674/2024. Ocorre que, após envio do projeto de lei e sua conversão em lei,
demonstrou-se necessário uma nova compatibilzação entre as peças
orçamentárias — PPA, LDO e LOA.
Desta forma, apresenta-se o presente projeto de lei, concedendo-se
cumprimento ao previsto na Constituição da República quanto a necessidade de
compatibilização das peças orçamentárias e submetendo à apreciação
democrática dessa Câmara Municipal contando com a análise, discussão e
aprovação do projeto de lei pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Reiteramos votos de elevada estima e consideração, colocando-nos a
disposição.
Atenciosamente,
LORENO BÉRNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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