materia nº 34/2024

pl — PREFEITURA BARRAS
(E) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº246 /2024/GAB/SMG Quatro Barras, Olde dezembro de 2024.
A Sua Excelência Senhor
ANTÔNIO CEZAR CREPLIVE
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
MENSAGEM Nº 3 12024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis a
Mensagem que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de Quatro Barras, e dá outras providências”.
Para cada legislatura — 4 anos do mandato - os gestores buscam
modelar a estrutura administrativa e adaptar a estrutura vigente as evolução e
dinâmicas que a cidade apresenta; a exemplo das Leis Municipais nº 476/2009,
770/2012, 1042/2017 e 1380/2021.
Desta forma, o presente projeto de lei propõe uma estruturação
composta pelos seguintes órgãos:
| - Órgãos de Deliberação, Consulta, Aconselhamento e
Fiscalização:
a) Conselhos Municipais.
Il - Órgãos de Assistência Imediata:
a) Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e
Serviços;
Ill - Órgão de Assessoramento:
a) Procuradoria Geral do Município.
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FINANÇAS E PLANEJAMENTO
IV - Órgão de Administração Geral:
a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento.
V - Órgãos de Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Logistica e Frotas;
e) Secretaria Municipal de Obras;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-
Estar Animal;
h) Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança;
i) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
j) Secretaria Municipal de Atendimento às Psicopatologias e
Neurodiversidades,
k) Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos.
|) Subprefeitura do Jardim Menino Deus,
m) Subprefeitura Distrital Borda do Campo.
VI - Órgão de Controle:
a) Coordenadoria de Controle Interno.
VII - Secretarias Especiais.
É importante destacar que a estrutura proposta não apresenta variação
de quantitativos em relação a estrutura vigente, ou seja, não há aumento em
quantitativo de secretarias e departamentos. O que se apresenta é uma melhor
distribuição da atual estrutura, inclusive com desdobramento de algumas
atividades e união de outras.
Como grande diferencial, encontra-se:
- na separação da Secretaria de Planejamento Urbano e Obras,
oportunidade em que uma estará voltada à Obra pública e a a captação de
recursos para sua realização; e outra voltada ao cidadão abrangendo os aspectos
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construtivos, fiscalização de obras e posturas, guias de consulta. Desta maneira,
o objetivo é tornar o atendimento mais especializado em cada área.
- na área da saúde, a grande preocupação volta-se ao atendimento às
Psicopatologias e Neurodiversidades. Assim, a criação e uma secretaria para este
olhar é uma política que busca a inclusão e acessibilidade, com a disponibilização
de saúde e tratamentos adequados para as pessoas que necessitem. Além disso,
a luta é pela garantia de ambientes adaptados para receber essas pessoas, bem
como por um sistema educacional que compreenda esta temática; outra finalidade
é a da promoção de conscientização social com uma mudança de perspectiva.
Aprovada, a reforma administrativa do Poder Executivo entrar em vigor
a partir de 1º de janeiro de 2025. A implantação da nova estrutura organizacional
ora estabelecida, se dará de forma progressiva, com a transferência de atividades
para as novas estruturas, respeitando o volume de serviço e as limitações
financeiras e orçamentárias, observando o princípio da continuidade do serviço
público.
A reforma administrativa também envolve a adequação da legislação
orçamentária — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual. As duas primeiras — PPA e LDO, já aprovadas pelo Poder Legislativo e em
vigor. A terceira — LOA — em análise pelo Poder Legislativo para vigência no ano
de 2025.
Por esse motivo, faz-se necessária a apreciação e aprovação do
presente projeto anteriormente às proposições orçamentárias tempestivamente
enviadas a essa Egrégia Casa.
Assim, contamos com a análise, discussão e aprovação do presente
projeto de lei pelos Nobres Edis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da
Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Administração Pública Municipal, em conformidade com o disposto no art.
37 da Constituição Federal, sem prejuízo da observância das diretrizes de equilíbrio
fiscal e das melhores práticas de gestão, adotará modelo organizacional orientado
pela:
|- integração e colaboração dos órgãos municipais,
Il - transparência administrativa;
III - qualidade do gasto, eficiência e compartilhamento na gestão;
IV - melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, econômicos, sociais e
humanos.
Art. 2º Os serviços públicos do Município de Quatro Barras terão como objetivo o
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à
população visando servir ao interesse coletivo e serão organizados e prestados
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diretamente ou, sob regime de concessão ou permissão, segundo os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.
Art. 3º A Administração Municipal, através de ações diretas e indiretas,
proporcionará o ambiente organizacional necessário à realização dos serviços,
visando à celeridade, produtividade, eficácia, efetividade e transparência, buscando
a integração e especialização dos órgãos municipais, tendo como objetivo
permanente garantir as condições dignas e os meios necessários para consecução
destes fins.
Art. 4º A Prefeitura Municipal adotará o planejamento como instrumento fundamental
de ação e gestão para o desenvolvimento sustentável do Município, com a
promoção econômica, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação
dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
Parágrafo único. O planejamento das ações governamentais obedecerá às diretrizes
estabelecidas nesta Lei, traçadas através da elaboração, gestão e atualização dos
seguintes instrumentos:
| - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal;
Il - Plano Plurianual - PPA;
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IV - Lei Orçamentária Anual - LOA;
V - Programação Financeira Anual das Despesas e Investimentos;
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Art. 5º A ação Governamental, e especialmente a elaboração, implementação,
monitoramento e avaliação das Políticas Públicas, serão de permanente
coordenação.
Parágrafo único. Na execução do Plano de Governo, o Município estabelecerá a
Gerência de Programas, como modelo para a implementação, gestão e
monitoramento da ação Governamental e avaliação dos resultados.
Art. 6º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante
a atuação dos Secretários e Gerentes, realização sistemática de avaliações com a
participação das chefias e subordinados e a instituição e funcionamento de
comissões de coordenação em cada área específica.
Art. 7º Para a execução de obras e serviços, sempre que admissível e
economicamente recomendável, o Município recorrerá a parcerias com
organizações sociais de interesse público, na forma do disposto pela Lei Federal nº
9790/99, ou a contrato, concessão, permissão ou convênio, com pessoas ou
entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando
encargos permanentes com a ampliação desnecessária do quadro de servidores.
Art. 8º Os serviços e Programas de Governo deverão ser permanentemente
avaliados, revisados e atualizados, visando à racionalização, modernização e
eficácia dos métodos de trabalho, com o objetivo de servir ao público com qualidade.
Art. 9º Para a execução das Políticas Públicas o Município poderá se utilizar de
recursos disponibilizados por entidades públicas ou entidades privadas, nacionais ou
estrangeiras e poderá, ainda, consorciar-se com outros municípios ou entidades
para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos.
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Art. 10. A Gestão Democrática da Administração Municipal, sempre que possível,
promoverá a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município
através de órgãos colegiados, compostos de servidores municipais, representantes
de outras esferas do governo e munícipes com atuação destacada na coletividade
ou com conhecimento específico de problemas locais.
Art. 11. O Município procurará elevar a produtividade de seus servidores através de
seleção rigorosa, treinamento e qualificação, a fim de possibilitar o estabelecimento
de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática a funções
superiores.
Art. 12. Na elaboração e execução das Políticas Públicas o Município estabelecerá
critérios de prioridade, segundo a essencialidade das obras e serviços e O
atendimento do interesse coletivo.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 13. A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Quatro Barras
constitui-se dos seguintes órgãos:
| - Órgãos de Deliberação, Consulta, Aconselhamento e Fiscalização:
a) Conselhos Municipais.
Il - Órgãos de Assistência Imediata:
a) Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Serviços;
Ill - Órgão de Assessoramento:
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15) — PREFEITURA MUNICIPAL ——
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a) Procuradoria Geral do Município.
IV - Órgão de Administração Geral:
a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
V - Órgãos de Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Logística e Frotas;
e) Secretaria Municipal de Obras;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal,
h) Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança;
i) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
j) Secretaria Municipal de Atendimento às Psicopatologias e Neurodiversidades;
k) Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos.
|) Subprefeitura do Jardim Menino Deus;
m) Subprefeitura Distrital Borda do Campo.
VI - Órgão de Controle:
a) Coordenadoria de Controle Interno.
VII - Secretarias Especiais.
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mm PREFEITURA BARRAS
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8 1º Os Conselhos Municipais, objeto de legislação específica, vinculam-se ao
Prefeito Municipal por linha de coordenação.
8 2º Os órgãos mencionados nos incisos II, III, IV, V, VI e VII subordinam-se ao
Prefeito Municipal por linha de autoridade integral.
Art. 14. O Prefeito Municipal poderá instituir Secretarias Especiais de trabalho para o
trato de assuntos estratégicos, que não estejam incluídos na área de competência
das demais Secretarias, observando-se o disposto em Capítulo específico desta Lei.
TÍTULO ll
DAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO DOS ORGÃOS BÁSICOS
CAPÍTULO |
ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO, CONSULTA, ACONSELHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Art. 15. Os Conselhos são órgãos deliberativos, incumbindo-lhes a participação
democrática para o controle social das Políticas Públicas, o conhecimento do
andamento geral das políticas setoriais, emitindo parecer sobre os relatórios e
prestações de contas que lhe forem encaminhados.
Art. 16. Os Conselhos terão atribuições, organização e composição que lhes forem
conferidas nas respectivas leis instituidoras.
Art. 17. O mandato de Conselheiro será exercido gratuitamente e seus serviços
considerados relevantes para o Município, ressalvado os membros do Conselho
Tutelar, cujo conselho terá funcionamento autônomo nos termos da legislação
específica.
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E PREFEITURA AS
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Art. 18. O Prefeito Municipal poderá designar servidores para secretariar os
trabalhos dos Conselhos, que poderá ser comum a todos, bem como poderá ceder
espaço físico, próprio ou locado, para apoiar os trabalhos dos Conselhos.
CAPÍTULO Il
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
Art. 19. À Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Serviços compete
assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativas, incumbindo-lhe:
|- Governo:
a) Assessorar o Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações
com os demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal,
com os Poderes Legislativo e Judiciário;
b) Assessorar o Prefeito para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura
quando estes não possam ser feitos de forma direta;
c) Articulação política das ações governamentais, de forma integrada, compartilhada
e descentralizada;
d) Assegurar a coordenação da Prefeitura com os munícipes, e com sociedade civil
organizada, entender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes
da Prefeitura, para o atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;
e) A coordenação e o controle das medidas relativas aos prazos de pronunciamento
do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal de Quatro Barras;
f) Assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e
orientação do processo legislativo de interesse da Prefeitura;
g) A preparação, formalização e encaminhamento de mensagens e projetos de lei e
o controle de sua tramitação na Câmara Municipal de Quatro Barras,
h) A formalização de vetos a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de
Quatro Barras e submetidos à apreciação do Prefeito;
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i) Providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares,
instruções e recomendações emanadas do Prefeito;
j) Organizar, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
k) A programação de audiências e a recepção de pessoas que se dirijam ao Prefeito.
Il - Comunicação:
a) manter o Prefeito Municipal informado sobre o noticiário de interesse do Município
e assessorá-lo em suas relações públicas;
b) assegurar a produção, edição, distribuição e circulação do Diário Oficial do
Município;
c) Assegurar ampla publicidade dos atos oficiais, programas, obras, serviços e
campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social do Governo
Municipal, para a promoção do acesso e inclusão social, e ao exercício pleno da
democracia;
d) Promover a produção, sistematização e divulgação de informações
socioeconômicas do Município;
e) Assegurar a regularidade da publicação dos Relatórios de Execução
Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, na forma da Lei Complementar
Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
f) Planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções de caráter
público, de interesse social e da Administração Municipal;
9) Planejamento e a execução da política de comunicação da Administração
Municipal, em articulação com os demais órgãos municipais, efetuando:
1. Assessoramento ao Prefeito Municipal, a Secretários Municipais e dirigentes de
entidades da Administração, no relacionamento com os meios de comunicação;
2. Divulgação dos atos dos agentes da Administração Municipal, visando facilitar o
acesso da sociedade à informação das práticas governamentais e aos cidadãos
para que possam formar uma visão completa dos atos e ações institucionais;
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3. Divulgação das realizações da Administração Municipal, em todas a áreas e
níveis, bem como a promoção da publicação e divulgação dos atos oficiais, por meio
de veículos próprios ou terceirizados;
4. Planejamento estratégico de comunicação dos programas, projetos e ações
governamentais, bem como a manutenção e alimentação de dados e informações
do site oficial na internet da Prefeitura Municipal;
5. Oferecimento de informações precisas sobre atividades da Administração
Municipal aos veículos de comunicação, atendendo às exigências conceituais e
operacionais de cada veículo;
6. Manutenção de contato diário com os meios de comunicação para garantir o fluxo
de informações institucionais e tornar público todos os atos da Administração
Municipal;
7. Valorização de interfaces entre órgãos e entidades municipais e as agências de
publicidade, os planejamentos de mídia e a definição de padrões de identidade das
campanhas publicitárias promovidas pela Administração Municipal;
8. Promoção do marketing institucional e do governo em âmbito interno e externo,
com vistas ao comprometimento social com o Programa de Governo;
9. Interação com as redes sociais visando a divulgação das informações oficiais da
Administração Municipal;
10. Monitoramento e inserção das informações do governo nas redes sociais,
voltadas a democratização do acesso às informações institucionais.
Hll - Da Industria, Comércio e Serviços:
a) Elaborar, programar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Desenvolvimento
Sustentável;
b) Executar as medidas de fomento ao desenvolvimento industrial do Município;
c) Executar medidas de incentivo ao comércio e serviços, bem como a organização,
distribuição e comercialização da produção;
d) Estimular o empreendedorismo para o desenvolvimento social da comunidade;
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e) Estimular a utilização pelo mercado de trabalhadores residentes no Município;
f) Assegurar amplo acesso ao microcrédito a microempresários e empreendedores;
g) Potencializar as políticas de apoio à indústria, ao comércio e aos serviços;
IV - Trabalho:
a) gerir a Agência do Trabalhador;
b) promover cursos de qualificação profissional;
c) intermediar a colocação no mercado de trabalho;
d) estimular a utilização pelo mercado de trabalhadores residentes no Município;
e) assegurar o amplo acesso aos benefícios do seguro-desemprego aos
trabalhadores desempregados do Município;
f) Articular, coordenar e incrementar a política de integração social pelo trabalho;
g) Implementar a política de emprego, trabalho e renda com apoio dos governos
estadual e federal;
h) Conceber políticas locais de emprego trabalho e renda, em articulação com
lideranças empresariais, sindicais e cooperativas.
V - O desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo
Prefeito.
VI - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos
objetivos do Governo Municipal.
VII - Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo,
a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Secretaria.
CAPÍTULO III
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
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FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 20. A Procuradoria Geral do Município, dotada de status de secretaria municipal,
é o órgão incumbido da organização dos serviços jurídicos da administração
municipal competindo-lhe:
a) Promover a observação nas atividades dos Órgãos Municipais, em qualquer
tempo, a obediência aos princípios constitucionais da finalidade, legalidade,
impessoalidade, publicidade e moralidade, com vistas à proteção do patrimônio e do
interesse público;
b) Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza
jurídica;
c) Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
d) Redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos,
convênios e outros documentos de natureza jurídica;
e) Promover a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa, atuando
em todos os processos em que haja interesse do Município;
f) Emitir parecer sobre assuntos jurídico-legais e legislativos de interesse do
Município, que lhes forem submetidas;
9) Representar em juízo ou fora dele, em qualquer foro ou instância, dos direitos e
interesses do Município, em processos judiciais ou extrajudiciais, em todos os atos
que, pela sua natureza, exijam essas providências;
h) Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
i) Manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como a
legislação federal e a estadual de interesse do Município;
j) Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;
k) Especialmente ao Procurador Geral, proferir despachos decisórios, podendo, a
qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Procuradoria.
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CAPÍTULO IV
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 21. A Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Planejamento é o
órgão responsável pela formulação, análise, implementação e acompanhamento das
políticas municipais para o setor, incumbindo-lhe:
| - Da Administração:
a) assegurar a organização dos serviços de protocolo e controle do expediente;
b) assegurar a organização da documentação e arquivos do Município;
c) assegurar o recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento
definitivo dos papéis da Prefeitura;
d) executar os serviços de recrutamento, seleção, qualificação, administração e
controles funcionais e demais atividades do pessoal;
e) executar os serviços de controle da frequência dos servidores no serviço público
municipal;
f) executar os serviços de elaboração da folha dos servidores e pagamentos a
pessoal;
g) responsabilizar-se pela geração da prestação de contas dos atos de pessoal junto
ao Tribunal de Contas e demais obrigações acessórias dos serviços de
administração do pessoal.
Il - Dos Bens Municipais:
a) executar os serviços de licitação e contratação, padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura;
b) executar os serviços de licitação e contratação, padronização, aquisição, e
controle dos contratos de obras e serviços;
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1) — PREFEITURA MUNICIPAL ——
QUATRO BARRAS
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FINANÇAS E PLANEJAMENTO
c) executar o tombamento, registro, controle, inventário e proteção dos bens móveis
e imóveis do Município, em consonância com as Normas Brasileiras de
Contabilidade e nas instruções técnicas do Tribunas de Contas;
d) zelar, fiscalizar e prover a manutenção dos equipamentos, móveis e instalações
de uso geral da administração, bem como sua guarda e conservação;
e) responsabilizar-se pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos atos
administrativos de sua responsabilidade.
HI - Da Tributação:
a) garantir a execução das medidas relativas à implementação, controle e
fiscalização do Cadastro de Contribuintes e de Sistema de Informações cadastrais;
b) executar o lançamento, fiscalização e arrecadação tributária e demais rendas
municipais;
c) controle e administração dos créditos fazendários do Município, inclusive da
dívida ativa;
d) responsabilizar-se pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos atos
administrativos de sua responsabilidade.
IV - Da Tesouraria:
a) executar o recebimento, pagamento, guarda e movimentação de recursos
financeiros e outros valores do Município;
b) manter registros de toda a movimentação financeira dos recursos do Tesouro
Municipal;
c) executar a conciliação bancária de todas as contas mantidas pelo Município;
d) executar o pagamento de todas as despesas do executivo, após processo regular
de contabilização.
e) responsabilizar-se pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos atos
administrativos de sua responsabilidade.
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EE — PREFEITURA MUNICIPAL ——
1) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
V - Dos Serviços Contábeis:
a) assegurar a regularidade do serviço de contabilidade da Prefeitura;
b) elaborar e apresentar os Balanços Gerais do Município;
c) elaborar a Prestação de Contas do executivo na forma da legislação;
d) elaborar e publicar os relatórios de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, na
forma da legislação;
e) assegurar a adoção e o fiel cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade
aplicadas ao Setor Público no âmbito do Município;
f) promover a observância, nas atividades dos Órgãos Municipais, em qualquer
tempo, aos princípios constitucionais da finalidade, legalidade, impessoalidade,
publicidade e moralidade, com vistas à proteção do patrimônio e do interesse
público;
g) assegurar amplo assessoramento geral em assuntos fazendários e informatização
dos serviços da municipalidade;
h) responsabilizar-se pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos atos
administrativos de sua responsabilidade.
VI - Do Planejamento e da Execução Orçamentária
a) elaborar, implementar, monitorar e avaliar as Políticas Públicas Municipais;
b) elaborar, implementar, gerir, monitorar e avaliar a execução dos Programas
Municipais;
c) elaborar, executar e controlar o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias,
Orçamento Programa e Programação Financeira Anual, assegurando transparência
e o fiel cumprimento da legislação orçamentária;
d) elaborar estudos, propostas e sugestões, em colaboração com todos os Órgãos
da Administração Municipal, objetivando minimizar a burocracia, prejudicial ao bom
andamento da máquina administrativa;
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Sé PREFEITURA AS
(E) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
e) responsabilizar-se pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos atos
administrativos de sua responsabilidade.
VII — Tecnologia da Informação:
a) Assegurar adequado planejamento operacional, o desenvolvimento e a
atualização da tecnologia da informação, visando a permanente modernização da
administração;
b) Prestar suporte técnico aos usuários em relação a hardware e software, incluindo
instalação, configuração e manutenção de computadores, notebooks e periféricos,
c) Gerenciar a infraestrutura de rede lógica, garantindo a conectividade e o bom
funcionamento dos sistemas;
d) Administrar a rede telefônica, incluindo a instalação e manutenção de ramais e
centrais telefônicas;
e) Desenvolver e manter sistemas de informação para o órgão, atendendo às
necessidades específicas de cada área;
f) Gerenciar bancos de dados, garantindo a segurança e a integridade das
informações;
9) Implementar e monitorar medidas de segurança para proteger os dados e
sistemas do órgão contra acessos não autorizados, ataques cibernéticos e outras
ameaças;
h) Gerenciar a infraestrutura de TI do órgão, incluindo servidores, equipamentos de
rede e sistemas de armazenamento de dados;
i) Planejar e executar a aquisição de hardware e software, garantindo a
compatibilidade e a melhor relação custo-benefício.
VIll— Da Inovação:
a) Impulsionar a cultura de inovação no órgão, promovendo a modernização da
gestão pública e a melhoria dos serviços prestados ao cidadão;
b) Mapear os principais desafios e oportunidades de inovação na gestão pública.
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é PREFEITURA AS
15) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
c) Realizar pesquisas para gerar ideias inovadoras.
d) Implementar as soluções inovadoras, acompanhando os resultados e realizando
os ajustes necessários.
e) Promover a capacitação dos servidores, compartilhar boas práticas e incentivar a
participação em projetos de inovação.
f) Criar mecanismos para capturar, organizar e compartilhar o conhecimento gerado
pelas iniciativas de inovação.
9) Promover o trabalho em equipe, a troca de conhecimentos e a construção
conjunta de soluções.
IX - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito;
X - Articular-se com as demais Secretarias, inclusive para o aperfeiçoamento do
planejamento e elaboração dos Orçamentos, bem como a avaliação dos resultados.
XI - Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo,
a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Secretaria.
CAPÍTULO V
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção |
Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude
Art. 22. A Secretaria Municipal da Educação, Esporte, Lazer e Juventude é o órgão
responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento
das políticas municipais para o setor, incumbindo-lhe na área de Educação:
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Bm PREFEITURA BARRAS
1) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
| - Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Educação;
Il - Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de
Educação;
Ill - Definir e administrar indicadores de desempenho para a rede municipal de
ensino;
IV - Assegurar a oferta regular do ensino fundamental, educação especial, infantil e
de jovens e adultos na rede municipal de ensino;
V - Coordenar as atividades dos órgãos educacionais do Município, segundo as
normas relativas ao ensino;
VI - Assegurar a melhoria da qualidade do ensino, pelo estudo, pesquisa e avaliação
permanente das atividades pedagógicas, da qualificação do magistério, do
aproveitamento estudantil e a atuação corretiva compativel;
Vil - Assegurar a qualificação e o aperfeiçoamento profissional do magistério
municipal;
VIII - Assegurar o fornecimento de alimentação, transporte escolar, e assistência e
amparo social ao estudante;
IX - Controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de
ensino a nível municipal;
X - Promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal em matéria
de legislação da política educacional;
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= PREFEITURA MUNICIPAL ——
“; QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
XI - Promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes da
administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se inter-
relacionem com a ação educacional;
XII - Manutenção dos programas de assistência ao estudante e outras atividades
correlatas determinadas pelo Prefeito.
XIII - responsabilizar-se pela alimentação de sistemas e prestação de contas dos
atos administrativos de sua responsabilidade junto aos órgãos de controle:
XIV - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito.
XV - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos
objetivos do Governo Municipal.
XVI - Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios,
podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer
assuntos em trâmite na Secretaria.
Parágrafo único. Esporte, Lazer e Juventude é o órgão responsável pela formulação,
análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais
relativas ao setor, incumbindo-lhe:
| - elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal para o Esporte,
Lazer e Juventude;
Il - elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de
Esporte, Lazer e Juventude:
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(é — PREFEITURA MUNICIPAL ——
1E) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ill - elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento do Desporto;
IV - instalar, administrar e manter estabelecimentos e equipamentos esportivos;
V - fomentar e promover a prática do desporto educacional, do desporto amador e
do desporto comunitário em todas as suas formas;
VI - fomentar e incentivar as práticas de lazer e entretenimento indispensáveis à
qualidade da vida em comunidade;
VII - Incentivar a formação de bandas, orquestras, corais e grupos teatrais bem
como desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito;
VIll - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito;
IX - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos
objetivos do Governo Municipal.
X - Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo,
a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Secretaria.
Seção Il
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 23. A Secretaria Municipal da Saúde é o órgão responsável pela formulação,
análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais para
o setor, incumbindo-lhe:
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— PREFEITURA BARRAS
(E) QUATRO ARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
| - Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Saúde;
Il - Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de
Saúde;
III - Gerir, no âmbito do Município, o Sistema Único de Saúde;
IV - Responsabilizar-se pelo gerenciamento, coordenação, controle e supervisão da
aplicação de recursos alocados do Fundo Municipal de Saúde;
V - Instalar, administrar e manter os estabelecimentos municipais de saúde;
VI - Executar os serviços de atenção básica à saúde e assistência médico-hospitalar
na rede municipal de saúde;
VII - Executar os serviços de assistência odontológica;
VIII - Executar atividades de assistência e reabilitação a pessoas com deficiência;
IX - Executar os serviços de fiscalização, vigilância sanitária e inspeção municipal;
X - Executar os serviços de fiscalização, vigilância epidemiológica, controle de
zoonoses e registro e controle de doenças infecto contagiosas;
XI - Executar e fiscalizar o saneamento ambiental do Município;
XII - Fiscalizar as condições de saneamento básico do Município;
XIII - Promover a eficácia dos serviços médicos no atendimento aos que a ele
recorrem,
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5) — PREFEITURA MUNICIPAL——
QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
XIV - Promover campanhas educativas, informativas, conscientizadoras e
preventivas, visando a saúde da população;
XV - Proceder a descentralização e regionalização dos serviços e ações de
promoção, prevenção e assistência à saúde;
XVI - executar e monitorar programas de recursos de investimentos e custeio para
estruturação da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, quanto a seleção,
programação, aquisição, distribuições e dispensação de medicamentos.
XVII - responsabilizar-se pela alimentação de sistemas e prestação de contas dos
atos administrativos de sua responsabilidade junto aos órgãos de controle;
XVIII - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito;
XIX - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos
objetivos do Governo Municipal.
XX - Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios,
podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer
assuntos em trâmite na Secretaria.
Seção III
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família
Art. 24. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família é o órgão
responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento
das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
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Z QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
5) — PREFEITURA MUNICIPAL ——
| - Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Assistência
Social;
Il - Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de
Assistência Social;
III - Gerir, no âmbito do Município, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
IV - Assegurar maior participação da população de baixa renda nos planos,
programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;
V - Instalar, administrar e manter estabelecimentos municipais destinados aos
serviços sociais;
VI - Executar os serviços de promoção e assistência social;
VII - Executar, em convênio com órgãos federais e/ou estaduais os programas de
assistência aos necessitados que demandem a ajuda do Município;
VIII - Controlar e administrar a concessão de benefícios sociais dos programas
governamentais;
IX - Obter recursos da comunidade ou de órgãos públicos que possam ser utilizados
no socorro e assistência aos necessitados,
X - Elaborar e executar a política de amparo à criança e ao adolescente,
notadamente menores em situação de risco social eminente;
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é PREFEITURA ERAS
1E) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
XI - Executar, no âmbito do Município, as medidas e dispositivos do Estatuto da
Criança e do Adolescente e de tutela dos direitos da criança e do adolescente;
XII - Elaborar e executar a política de amparo e promoção do idoso e implementar,
no âmbito do Município, as medidas e dispositivos do Estatuto do Idoso;
XIII - Instituir e executar, em convênio com entidades estaduais e/ou federais,
programas de habitação popular;
XIV - Incentivar a formação de associações de bairros, comunidades rurais e outras
formas associativas de participação;
XV - Promover campanhas educativas e culturais, conscientizadoras e preventivas,
visando o bem-estar da população;
XVI - Elaborar programas especiais de atendimento ao trabalhador de baixa renda,
desempregado, visando eficiente e eficaz aplicação de recursos destinados à
promoção social;
XVII - Criação de projetos sociais especificamente nas áreas de promoção e
proteção social à pessoa com deficiência, visando a estimulação de suas
potencialidades físicas, artísticas e intelectuais e culturais, entre outros;
XVIII - atender às famílias, e em especial a mulher, em situação de vulnerabilidade;
XIX - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito;
XX - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos
objetivos do Governo Municipal.
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15) — PREFEITURA MUNICIPAL ——
QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
XXI - Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios,
podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer
assuntos em trâmite na Secretaria.
Seção IV
Secretaria Municipal de Obras
Art. 25. A Secretaria Municipal de Obras é o órgão responsável pela formulação,
análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais
relativas ao setor, incumbindo-lhe:
| - projetar, executar e conservar praças, parques e jardins e ações de paisagismo;
Il - elaborar planos, programas e projetos para obras públicas de qualquer natureza;
Il - executar planos, programas e projetos relacionados à execução das obras
públicas do Município;
IV - acompanhar, gerir e fiscalizar a execução das obras públicas do Município;
V - acompanhar, gerir e fiscalizar a utilização das vias e logradouros públicos do
Município;
VI - responsabilizar-se pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos
atos administrativos de sua responsabilidade.
VII — elaborar, executar, implementar, avaliar e monitorar as ações vinculadas a
Regularização Fundiária, em especial o Programa Moradia Legal;
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(é PREFEITURA MUNICIPAL ——
1) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
VIII - Captação de Recursos:
a) articulação para a captação de recursos junto aos órgãos e entidades públicas,
nos níveis Federal e Estadual, e nas entidades privadas, proporcionando alternativas
para o financiamento das ações do Governo Municipal;
b) Articulação política e estratégica das ações governamentais, de forma integrada,
compartilhada e descentralizada com os níveis estaduais e federal;
IX - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito;
X - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos
objetivos do Governo Municipal.
XI - Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo,
a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Secretaria.
Seção V
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Logística e Frotas
Art. 26. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Logística e Frotas é o órgão
responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento
das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
|- Da Infraestrutura e Logística:
a) elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Infraestrutura e
Logística;
b) elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de
Infraestrutura e Logística;
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SE PREFEITURA ERAS
1E) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
c) executar pequenas manutenções e serviços relacionados à pequeno reparos dos
bens próprios do Município;
d) conservar a infraestrutura urbana, notadamente à abertura, pavimentação e
conservação de vias públicas, a abertura, conservação e manutenção de estradas
municipais;
e) planejar, gerir e executar os serviços de drenagem pluvial em todas as suas
formas;
f) planejar, gerir e executar os serviços de varrição e limpeza pública em todas as
suas formas;
g) operacionalizar todo o maquinário pesado no Município, inclusive os maquinários
voltados a programas específicos, devendo organizar a logística destes,
cronogramas de trabalho, coordenação dos trabalhos;
h) planejar, gerir e executar os serviços de infraestrutura para o transporte coletivo.
Il - Do Controle e Manutenção da Frota Municipal:
a) elaborar, gerir e executar ações de manutenção de veículos e equipamentos da
frota municipal e respectiva logística;
b) controlar e fiscalizar o uso dos veículos e equipamentos rodoviários do Município;
c) controlar e fiscalizar o fornecimento de peças e combustíveis para uso dos
veículos e equipamentos do Município.
d) responsabilizar-se pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos atos
administrativos de sua responsabilidade.
Ill - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito;
IV - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos
objetivos do Governo Municipal.
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5) — PREFEITURA MUNICIPAL ——
QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
V - Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo,
a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Secretaria.
Seção VI
Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança
Art 27. A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança é o órgão
responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento
das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
a) Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Ordem Pública;
b) Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de
Ordem Pública e Segurança;
c) Planejar, instalar, equipar, qualificar, gerir e manter os Serviços de Vigilância em
próprios do Município e da Guarda Municipal;
d) Maior proteção e melhor qualidade de vida à população;
e) A proteção de bens, serviços e instalações municipais;
f) A manutenção da ordem e da segurança pública, em articulação com o Governo
Estadual;
q) Articular-se e colaborar com os órgãos federais, estaduais e municipais para a
garantia da manutenção da ordem pública do Município;
h) Atuar permanentemente para coibir distúrbios e perturbação do bem-estar das
famílias e estabelecimentos;
i) Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município
de Quatro Barras;
j) Executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta,
coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que,
direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana da cidade;
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15) —> PREFEITURA MUNICIPAL ——
QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
k) Estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando
ação integrada no Município de Quatro Barras, inclusive com o planejamento e
integração das comunicações;
|) Estabelecer, em conjunto com os demais órgãos da administração, mediante
convênio firmado com os órgãos de segurança estadual, as diretrizes, o
gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito;
m) Propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e
ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de
Quatro Barras, por meio de intercâmbio permanente de informações e
gerenciamento;
n) Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades
nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa
de interesse da segurança urbana;
o) Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade,
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos
cidadãos;
p) Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de
prioridades das ações de segurança urbana municipal;
q) Promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e
psicologia visando trabalho com a Guarda Municipal, buscando soluções de
pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e
criminalidade;
r) Receber através de serviço disque denúncia, denúncias de distúrbios e práticas de
vandalismo contra a população e bens do Município;
s) O desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo
Prefeito;
t) Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos
do Governo Municipal.
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my PREFEITURA BARRAS
18) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
u) Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a
qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Secretaria.
Seção VII
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal
Art. 28. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal é
o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e
acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
| - Do Meio Ambiente
a) Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de
Desenvolvimento Ambiental;
b) Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de
Desenvolvimento Ambiental;
c) Desenvolver ações relativas à proteção do meio ambiente e uso racional de
preservação dos recursos naturais;
d) Desenvolver as atividades de fiscalização ambiental e promover programas de
educação ambiental.
e) Elaboração de diagnóstico do Meio Ambiente;
f) A proteção da fauna e da flora;
9) A fiscalização das reservas naturais do Município;
h) Licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos;
i) O combate permanente à poluição ambiental;
j) Fazer cumprir a Legislação Federal, Estadual e Municipal do Meio Ambiente:
k) Promover cursos e o desenvolvimento de pesquisas de Meio Ambiente;
1) A definição da política da limpeza pública através do gerenciamento e fiscalização
da coleta;
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15) = PREFEITURA MUNICIPAL — —
QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
m) Reciclagem e a disposição final do lixo, por administração direta ou através de
terceiros, de forma transparente e adequada;
n) A arborização de logradouros e vias públicas;
0) Recuperação de matas ciliares e florestas municipais;
Pp) A fiscalização das margens dos rios e dos terrenos públicos;
q) A fiscalização das áreas de proteção ambiental;
r) Administração e conservação dos cemitérios municipais;
s) A fiscalização de contratos relacionados com serviços de sua competência e
outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
Il - Da Agricultura
a) Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário;
b) Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de
Desenvolvimento Agropecuário;
C) Instalar, administrar e manter estabelecimentos municipais destinados ao setor;
d) Articular os meios para a infraestrutura no meio rural e o fomento ao agronegócio
e ao desenvolvimento agropecuário do Município, incumbindo-lhe, entre outras, as
atribuições relativas à articulação do setor com demais setores da economia:
e) Promover a execução de programas e projetos de desenvolvimento rural,
cooperativismo e associativismo;
f) Apoiar o produtor rural nas áreas de defesa sanitária vegetal e animal, assistência
técnica e extensão rural, informações sobre o mercado e preços mínimos,
armazenagem, abastecimento e eletrificação rural e estímulo a programas de
exploração sustentável dos recursos naturais em articulação com instituições dos
governos federal e estadual:
9) Realizar exposições, feiras e outros eventos, com a finalidade de promover e
divulgar os produtos agropecuários do Município, e outras atribuições correlatas que
lhe forem cometidas pelo Prefeito.
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ais — PREFEITURA BARRAS
(E) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
HI - da Defesa Civil:
a) A promoção de medidas relativas à defesa civil da população contra calamidades.
b) Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;
c) Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos
do Governo Municipal.
d) Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a
qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Secretaria.
IV — Bem-Estar Animal: tem como missão a saúde animal, bem-estar animal,
limpeza e segurança pública e viária ou quaisquer outras relacionadas à execução
de ações sobre as populações de animais, programas de adoção, inclusive a
incentivada, exceto ações relativas à zoonose.
Seção VII
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 29. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é o órgão responsável
pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das
políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
| - Do Desenvolvimento Urbano:
a) Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano do Município;
b) Controle dos instrumentos legais de gestão do solo;
c) Produção de indicadores municipais;
d) O planejamento do sistema viário (geometria, circulação viária e sinalização);
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— PREFEITURA BARRAS
QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
e) Elaboração dos projetos urbanísticos (reurbanização de vias, parques, praças,
mobiliário urbano);
f) Requalificação das zonas residenciais, comerciais, industriais, turísticas e
ambientais, procurando preservar a qualidade de vida da população;
9) Planejamento operacional, a execução, a implementação e a fiscalização da
aplicação da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos,
condomínios e ao Código de Obras e Posturas do Município;
h) Monitoramento do Plano Diretor Municipal;
i) Controle das informações georreferenciadas e a atualização do sistema
cartográfico municipal;
j) Gestão territorial;
k) Análise e aprovação de projetos edilícios;
|) Fornecimento e controle da numeração predial;
m) Repressão às construções e aos parcelamentos do solo irregulares,
n) Execução das atividades relativas à elaboração de projetos de construção e
conservação de obras públicas municipais e dos próprios municipais;
o) Licenciamento e a fiscalização de obras particulares;
p) Planejar, gerir e executar os serviços de iluminação pública;
q) planejar, gerir e executar os serviços de transporte coletivo;
Il - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito;
|Il - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos
objetivos do Governo Municipal.
IV - Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo,
a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Secretaria.
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o PREFEITURA BARRAS
1) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Seção IX
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 30. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão responsável pela
formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas
municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
| - Da Cultura:
a) elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal para a Cultura,
Esporte, Lazer e Juventude;
b) elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de
Cultura, Esporte, Lazer e Juventude;
c) promover o desenvolvimento cultural do Município através da instalação,
administração e manutenção de bibliotecas, teatros, museus e outras instituições
criadas pelo Município;
d) estimular o desenvolvimento das ciências, das artes e das letras e valorizar,
incentivar e assegurar a proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico e natural;
e) promover eventos culturais e artísticos;
f) fomentar e incentivar as práticas de lazer e entretenimento indispensáveis à
qualidade da vida em comunidade;
g) Incentivar a formação de bandas, orquestras, corais e grupos teatrais;
Il - Do Turismo
a) Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de
Desenvolvimento do Turismo;
b) Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de
Desenvolvimento do Turismo;
c) Apoiar o desenvolvimento das atividades voltadas ao turismo;
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À — PREFEITURA MUNICIPAL ——
QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
d) Assegurar a organização de feiras, congressos e exposições;
e) Executar política de desenvolvimento do turismo e executar programas,
organização e execução de eventos;
f) Assegurar a instalação, administração e manutenção de parques temáticos,
conservação de paisagens e sítio naturais notáveis para seu aproveitamento
turístico;
g) Assegurar, por todos os meios disponíveis, o aproveitamento econômico do
potencial turístico do Município.
HI - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito;
IV - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos
objetivos do Governo Municipal.
V - Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo,
a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Secretaria.
Seção X
Secretaria Municipal de Atendimento às Psicopatologias e Neurodiversidades
Art. 31. A Secretaria Municipal de Atendimento às Psicopatologias e
Neurodiversidades é o órgão responsável pela formulação, análise e implementação
das políticas públicas voltadas às psicopatologias e neurodiversidades, incumbindo-
lhe:
| - Desenvolvimento e Implementação de Políticas Públicas:
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QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
5) — PREFEITURA MUNICIPAL ——
a) Criar e implementar, em parceria com as demais secretarias, políticas específicas
de saúde mental e neurodiversidade, homologadas às diretrizes nacionais e locais
de saúde e direitos humanos;
b) Promover campanhas educativas de conscientização para a população sobre
temas como saúde mental, inclusão, e respeito às neurodiversidades.
Il - Atendimento e Acompanhamento de Pacientes:
a) Oferece, em parceria com as demais secretarias, atendimento multidisciplinar,
com psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, e outros profissionais de
saúde especializados;
b) Realizar, em parceria com as demais secretarias, diagnósticos e
acompanhamento de pacientes com transtornos mentais, como depressão,
ansiedade, transtorno bipolar, e também condições neurodivergentes, como autismo
e TDAH.
Ill - Promoção da Inclusão e Acessibilidade:
a) Desenvolver e aplicar, através desta ou em parceria com as demais secretarias,
programas de inclusão social e acessibilidade para pessoas com transtornos
mentais e neurodivergentes em espaços públicos, escolas e locais de trabalho;
b) Capacitar e sensibilizar profissionais e gestores públicos para o atendimento e
inclusão de pessoas neurodivergentes e com transtornos mentais.
IV - Apoio e Suporte à Família e Comunidade:
a) Oferecer, através desta ou em parceria com as demais secretarias, suporte
psicológico e orientação a famílias de pessoas com transtornos mentais e
neurodiversidades, ajudando a entender e apoiar seus familiares;
b) Estabelecer centros de apoio à família e grupos de apoio comunitário para facilitar
a troca de experiências e o desenvolvimento de redes de apoio.
V - Capacitação e Formação de Profissionais:
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QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
À — PREFEITURA MUNICIPAL ——
a) Promover cursos e treinamentos para profissionais de saúde, educação, e
assistência social sobre saúde mental e neurodiversidade;
b) Desenvolver programas de atualização e aprimoramento sobre novos métodos e
abordagens terapêuticas para o tratamento e acompanhamento de pessoas com
patologias mentais e neurodiversidades.
VI - Parcerias com Organizações e Redes de Apoio
a) Estabelecer, através desta ou em parceria com as demais secretarias, parcerias
com ONGs, instituições de pesquisa, e associações de familiares e pessoas com
transtornos mentais e neurodiversidades;
b) Promover a integração de esforços entre órgãos municipais, estaduais e federais
para melhorar o atendimento à saúde mental e às neurodiversidades.
VII - Monitoramento e Avaliação de Resultados:
a) Desenvolver indicadores para monitorar a eficácia dos programas e políticas,
realizando avaliações periódicas para melhorias contínuas;
b) Realizar estudos e pesquisas para entender o impacto das políticas de saúde
mental na qualidade de vida dos pacientes e na redução do estigma.
VIII — Auxílio em Situações de Crise:
a) Implementar serviços de atendimento emergencial e em crise para pacientes com
transtornos mentais e neurodiversidades em situações de urgência;
b) Disponibilizar equipes de atendimento domiciliar e intervenções de emergência
em caso de surtos, episódios de crise, ou situações de alto risco.
IX - Promoção da Educação e Sensibilização Social:
a) Promover campanhas educativas que busquem combater o estigma associado às
patologias mentais e ao neurodiverso, incentivando uma cultura de acolhimento;
b) Incluir temas de saúde mental e neurodiversidade em programas educativos para
escolas, empresas e na comunidade.
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o) — PREFEITURA MUNICIPAL ——
QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
X - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito;
XI - Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo,
a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Secretaria;
XII - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos
objetivos do Governo Municipal.
Seção XI
Secretaria Municipal da Mulher e Dos Direitos Humanos
Art. 32 A Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos é o órgão
responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento
das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
a) Elaborar, programar, avaliar e monitorar a Política Municipal da Mulher e dos
Direitos Humanos;
b) aproximação das Secretarias Municipais, em especial a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Família e a Secretaria Municipal de Saúde,
especificamente nas políticas públicas voltadas à mulher, à diversidade e a garantia
e valorização dos direitos humanos que incluem o direito à vida e à liberdade,
liberdade de opinião e expressão, e o combate à discriminação.
c) o atendimento e encaminhamento de demandas relativas ao setor;
d) o debate de temas de interesses das mulheres, da diversidade e direitos
humanos;
e) intensificar o exercício dos direitos humanos previstos nas políticas públicas nas
mais diversas áreas;
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o) — PREFEITURA MUNICIPAL ——
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FINANÇAS E PLANEJAMENTO
f) garantir maior representatividade, visibilidade e destaque à atuação das mulheres,
g) debater, sugerir iniciativas legislativas e auxiliar a atuação governamental em prol
das mulheres, da diversidade e dos direitos humanos;
h) Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;
i) Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a
qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Secretaria;
j) Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos
do Governo Municipal.
Seção XII
Subprefeitura Distrital Borda do Campo
Art. 33. A Subprefeitura Distrital Borda do Campo, dotada de personalidade jurídica
de Secretaria Municipal, tem como atribuições, respeitando os limites de seu
território administrativo e as atribuições dos demais órgãos:
a) Constitui-se em instância regional de administração direta com âmbito
intersetorial e territorial;
b) Instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas
participativas que existam em âmbito regional;
c) Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas,
diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;
d) Compor com os bairros vizinhos, instâncias intermediárias de planejamento e
gestão, nos casos em que o tema, ou O serviço em causa, exijam tratamento para
além dos limites territoriais de uma Subprefeitura Distrital;
e) Atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas
a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;
f) Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das
diretrizes centrais;
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6 PREFEITURA EERRAS
1) QUATRO BARRAS
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FINANÇAS E PLANEJAMENTO
g) Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os
mais próximos dos cidadãos;
h) Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da
Administração Municipal que operam na região;
i) Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;
j) Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos
do Governo Municipal.
k) Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a
qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Secretaria.
8 1º A Subprefeitura Distrital terá dotação orçamentária própria, com autonomia para
realização de despesas operacionais, administrativas e de investimento, e
participação na elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura.
8 2º A administração da Subprefeitura Distrital será exercida por um Secretário
Municipal, a quem cabe gerir os assuntos municipais em nível local, respeitada a
legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo
Municipal.
Seção XIII
Subprefeitura do Jardim Menino Deus
Art. 34. A Subprefeitura do Jardim Menino Deus, dotada de personalidade jurídica de
Secretaria Municipal, tem como atribuições, respeitando os limites de seu território
administrativo e as atribuições dos demais órgãos:
a) Constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito
intersetorial e territorial;
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$é& PREFEITURA MUNICIPAL——
1) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
b) Instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas
participativas que existam em âmbito regional;
c) Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas,
diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;
d) Compor com os bairros vizinhos, instâncias intermediárias de planejamento e
gestão, nos casos em que o tema, ou o serviço em causa, exijam tratamento para
além dos limites territoriais de uma Subprefeitura;
e) Atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas
a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;
f) Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das
diretrizes centrais;
g) Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os
mais próximos dos cidadãos;
h) Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da
Administração Municipal que operam na região.
i) Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;
j) Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos
do Governo Municipal.
k) Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a
qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em
trâmite na Secretaria.
8 1º A Subprefeitura terá dotação orçamentária própria, com autonomia para
realização de despesas operacionais, administrativas e de investimento, e
participação na elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura.
8 2º A administração da Subprefeitura será exercida por um Secretário Municipal, a
quem cabe gerir os assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação
vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
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À — PREFEITURA MUNICIPAL ——
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FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CAPÍTULO VI
ÓRGÃO DE CONTROLE
Art. 35. A Coordenadoria de Controle Interno - CCI é o órgão responsável pela
formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das atividades
do Sistema de Controle Interno, devendo articular-se, no que couber, com os demais
órgãos da Administração, direta e indireta, com o objetivo de coordenar sua
execução, incumbindo-lhe:
| - Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução
de programas de governo e do orçamento do município;
Il - Verificação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e
eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e
entidades da administração municipal;
|Il - Exercício do controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem
como dos direitos e haveres do município;
IV - Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
VI - Verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em
especial os processos licitatórios e contratos;
VII - Verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das
operações de crédito e assemelhados, na forma da lei;
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15) — PREFEITURA MUNICIPAL ——
4 QUATRO BARRAS
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VIII - Verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais;
IX - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de
convênios e examinando as despesas correspondentes,
X - Verificar as medidas adotadas pelo Executivo para o retorno da despesa total
com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar 101/2000;
XI- Verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar,
XII - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, nos termos da legislação em vigor;
XIII - Controlar o atingimento das metas de resultado primário e nominal;
XIV - Verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas com a educação
e a saúde nos termos da legislação em vigor;
XV - Verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado
de pessoal para a administração direta e indireta;
XVI - Verificar os atos de concessão de aposentadoria de pessoal para a
administração direta e indireta;
XVII - Verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela
administração municipal ou que estejam relacionados, à luz dos princípios da
legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho
definido formalmente;
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(E — PREFEITURA BARRAS
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XVIII — Supervisionar as atividades desenvolvidas pela Comissão responsável pela
aplicação de sanções administrativas advindas de relação contratual administrativa
com o Município de Quatro Barras;
XIX — Supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Comissões responsáveis
pela Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
XX — Supervisionar os processos gerados a partir de Ouvidorias e canais de Serviço
de Informação ao Cidadão e acesso à informação;
XXI - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito;
XXII - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos
objetivos do Governo Municipal.
XXIII - Especialmente ao Coordenador do Sistema de Controle Interno, proferir
despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único
critério, quaisquer assuntos em trâmite na Coordenadoria.
CAPÍTULO VII
SECRETARIAS ESPECIAIS
Art. 35. O Prefeito Municipal poderá instituir, mediante decreto, até o limite de uma
Secretaria de Programa Estratégico para atender necessidades conjunturais, de
caráter temporário, que demandem atuação da Prefeitura.
Parágrafo único. As Secretarias Especiais terão duração temporária, estabelecida
em função do período de vigência dos Programas Estratégicos.
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E” PREFEITURA BARRAS
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TÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS
Art. 37. Subordinam-se às secretarias:
| - Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Serviços:
a) Gabinete do Secretário;
b
c
)
) Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;
) Departamento de Comunicação;
d) Departamento de Trabalho.
Il - Procuradoria Geral do Município:
a) Gabinete do Procurador Geral;
HI - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Protocolo;
c) Departamento de Central de Compras
d) Departamento de Licitações;
d) Departamento de Recursos Humanos;
e) Departamento de Patrimônio e Arquivo;
f) Departamento de Almoxarifado;
9) Departamento de Tesouraria;
h) Departamento de Finanças e Planejamento;
i) Departamento de Cadastro e Tributação;
)
j) Departamento de Tecnologia da Informação;
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QUATRO BARRAS
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15) — PREFEITURA MUNICIPAL ——
k) Departamento de Inovação.
IV - Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento Pedagógico do Ensino Fundamental;
c) Departamento Pedagógico de Educação Física;
d) Departamento Pedagógico do Ensino Especial;
e) Departamento Pedagógico da Educação Infantil;
f) Departamento Pedagógico da Educação Integral;
9) Departamento de Documentação Escolar;
h) Departamento de Transporte Escolar;
i) Departamento de Merenda Escolar;
j) Departamento de Programas Federais e Plano Municipal de Educação.
k) Departamento de Esporte e Lazer;
|) Departamento da Juventude.
V- Secretaria Municipal de Saúde:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Vigilância Epidemiológica;
c) Departamento de Vigilância Sanitária;
d) Departamento de Agendamento de Consultas;
e) Departamento de Almoxarifado;
f) Departamento de Gestão de Projetos e Convênios;
9) Departamento de Assistência Social da Saúde;
h) Departamento de Transporte de Pacientes;
i) Departamento de Assistência Farmacêutica;
j) Departamento de Atenção Primária;
k) Departamento de Urgência e Emergência.
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o. PREFEITURA BARRAS
1) QUATRO BARRAS
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FINANÇAS E PLANEJAMENTO
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família:
a) Gabinete do Secretário;
b) CRAS - Centro de Referência em Assistência Social;
c) CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social;
d) Departamento de Assistência à Família;
e) Conselho Tutelar.
VII - Secretaria Municipal de Obras:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Obras;
c) Departamento de Captação de Recursos.
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
a) Gabinete do Secretário;
)
b) Departamento de Iluminação Pública;
c) Departamento de Desenvolvimento Urbano;
)
d) Departamento de Transporte Público.
IX - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Logística e Frotas:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Infraestrutura;
c) Departamento de Frotas;
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal:
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sy PREFEITURA BARRAS
if) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Meio Ambiente;
c) Departamento de Agricultura;
d) Departamento de Gestão dos Resíduos Sólidos;
e) Departamento de Bem-Estar Animal;
f) Defesa Civil;
XI - Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança:
a) Gabinete do Secretário;
b) Guarda Municipal;
c) Posto Avançado do Detran;
d) QBtran;
XII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Cultura;
d) Departamento de Turismo.
XIII - Secretaria Municipal de Atendimento às Psicopatologias e Neurodiversidades:
a) Departamento de Psicopatologias e Neurodiversidades.
XIV - Subprefeitura Distrital Borda do Campo
a) Gabinete do Secretário
XV - Subprefeitura do Jardim Menino Deus
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15) — PREFEITURA MUNICIPAL— —
QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
a) Gabinete do Secretário
XVI - Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento da Mulher;
c) Departamento dos Direitos Humanos.
XVII - Coordenadoria de Controle Interno
a) Gabinete do Coordenador do Sistema de Controle Interno.
TÍTULO V
DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 38. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal, necessários à estruturação funcional dos órgãos da
administração direta, com carga horária mínima de 40 horas semanais, estão
previstos no Anexo | da Lei Municipal nº 909/2015, sem qualquer direito a acréscimo
remuneratório por trabalho extraordinário.
Art 39. Fica o Poder Executivo, autorizado a dispor dos servidores de cargos
efetivos, dos cargos em comissão, e das funções gratificadas atualmente existentes
na estrutura dos Órgãos e Secretarias Municipais, que se fizerem necessárias para
implantar as disposições desta lei, sendo remanejados e aproveitados na
composição da estrutura organizacional da Prefeitura dentro dos limites
orçamentários para este fim e, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
TÍTULO VI
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Ficam criados todos os órgãos da estrutura básica da Prefeitura Municipal
mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e
conveniências da administração.
Art. 41. A implantação da nova estrutura organizacional ora estabelecida, se dará de
forma progressiva, com a transferência de atividades para as novas estruturas,
respeitando o volume de serviço e as limitações financeiras e orçamentárias,
observando o princípio da continuidade do serviço público.
Art. 42. Fica o Prefeito Municipal autorizado a completar, mediante Decreto, a
organização administrativa da prefeitura, criando os órgãos de nível inferior à
Secretaria, observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a
existência de recursos para atender as despesas do provimento das respectivas
chefias.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art 43. Caberá ao Poder Executivo Municipal implantar o disposto nesta lei.
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a promover por Decreto, no orçamento de
2021, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com O
remanejamento, transposição e transferências de recursos orçamentários
necessários à modernização organizacional, além daqueles necessários para
cumprimento da legislação em vigor, bem como fica autorizado a incluir elemento de
despesa em Ação dos Programas instituídos, compatibilizando as leis
orçamentárias, compreendendo o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
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15) — PREFEITURA MUNICIPAL ——
QUATRO BARRAS
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FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Orçamentárias - LDO e a Lei do Orçamento do corrente exercício financeiro - LOA
2021, nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 45. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no
exercício em que entrar em vigor, por conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Art 46. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à criação de
dotações orçamentárias próprias e especificas para cada Secretaria.
Art. 47. Para a implantação da estrutura organizacional e execução das diretrizes,
objetivos e competências estabelecidos nesta lei, serão priorizados, quanto a
alocação de recursos humanos, os instrumentos de cooperação entre os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. O Prefeito baixará oportunamente o Regimento Interno da Prefeitura, do qual
constarão:
| - Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas,
Il - Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de
direção, chefia ou assessoramento;
|Il - Normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devam constituir objeto
de disposição em separado;
IV - Outras disposições julgadas necessárias.
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paid = PREFEITURA BARRAS
1) QUATRO BARRAS
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FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 49. No Regimento Interno da Prefeitura, o Prefeito poderá delegar competência
às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo e
desde já, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo único. É indelegável a competência decisória do Prefeito para as
atribuições e demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Orgânica do
Município.
Art. 50. As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em
regime de mútua colaboração e integração.
Art. 51. Os Poderes Municipais, executivo e Legislativo, adotarão todas as medidas
necessárias, no âmbito das respectivas competências, para o modelo organizacional
que trata esta lei seja totalmente implantado.
Art. 52. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogando a Lei nº
1380/2021, 1628/2023, 1622/2023, 1535/2022, 1475/2022, 1462/2022 e 1393/2021.
Quatro Barras (PR), 05 de dezembro de 2024.
LORE RDO
Prefeito Municipal
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