materia nº 1/2025

E) sina Municipal DD00C!
Quatro Barras | Paraná
A Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Quatro Barras
Câmara Municipal de Quatro Barras
Estado do Paraná
Comprovante de Protocolo em
Processo ne Syl2oga pe 525
Data 29/01/2098 REQUERIMENTO Nº 01/2025 ma
ZA
/ Assinatura
Os vereadores que o presente subscreve, com assento nesta Câmara Municipal, na
162 Legislatura do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, regimentais e depois de ouvido o Plenário, requer:
Requerem que seja Criada Comissão Especial para Reforma da Lei Orgânica
Municipal com o objetivo de analisarem integralmente a LOM vigente, identificando
dispositivos obsoletos, lacunas e incoerências;
Promover estudos e debates sobre as propostas de alteração da LOM;
Elaborar um projeto de lei consolidando as propostas de atualização da LOM,
visando garantir sua eficiência e modernidade;
Assegurar a compatibilidade das propostas de alteração com a Constituição Federal,
a Constituição Estadual e demais normas legais pertinentes.
JUSTIFICATIVA
A longa duração desde a última atualização da LOM, que data de 1991;
As mudanças significativas na dinâmica urbana, na legislação federal e estadual e
nas demandas da população;
A necessidade de modernizar a LOM para que ela reflita a realidade atual do
Município e atenda às necessidades dos cidadãos;
A importância de fortalecer a democracia e garantir a participação popular na gestão
municipal;
Considerando a complexidade da tarefa e a necessidade de ampla discussão e
participação da sociedade, sugere-se que a Comissão Especial tenha um prazo de
18 meses para a conclusão de seus trabalhos.
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro - CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato(Dcamaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Câmara Municipal
Quatro Barras | Paraná
atro Barras, 23 de janeiro de 2025 |
ANTONIO CE CREPLIVE JACQU a BERTAPÉLLI
VEREADOR R
b
THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS E RD SE LAGO
VEREADOR VEREADOR
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro — CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: cont: im: .Dr.gov.
CNPJ 02.177.287/0001-55