materia nº 46/2022

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
PROJETO DE LEI Nº 0046-2022
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE LISTA 
DE MÉDICOS PLANTONISTAS NA 
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 
E UNIDADES BASICAS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do 
Vereador Eduardo Lago e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Torna obrigatória à fixação de lista em local de fácil visualização do público, 
com nome, especialidade, dias e os horários de início e de término da jornada de 
trabalho e dos intervalos de refeição e descanso dos médicos plantonistas no Pronto 
Atendimento, Unidade Básica de Saúde do Município.
Art. 2º - A lista deverá ser atualizada a cada substituição profissional, horária e 
especialidade. 
Art. 3º A Unidade de Pronto Atendimento (PA) e as Unidades Básicas de Saúde, terão 
que informar também o nome do responsável das unidades de saúde e a carga horária 
de cada servidor.
Quatro Barras, 23 de agosto 2022.
EDUARDO LAGO
Vereador
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Tem o objetivo de garantir meios mais eficientes para o controle, além 
de incentivar a disciplina dos empregados e servidores públicos.
Comprovar que a Prefeitura segue corretamente as regras trabalhistas 
estipuladas para a jornada de trabalho.
Através deste controle prévio e afixado em local visível trará os 
empregados e servidores públicos, maior controle sobre as horas trabalhadas a cada 
mês.
Além disso, o relacionamento entre equipes e líderes se torna mais claro, 
o que contribui para um ambiente de trabalho saudável. 
Essa prática fortalece a transparência na relação entre as partes.