materia nº 6/2025

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
PROJETO DE LEI Nº 006/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍCIA 
LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Mesa 
Diretora, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Polícia Legislativa da Câmara Municipal de Quatro Barras, com a 
finalidade de garantir a segurança, a ordem e a disciplina no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 2º São atribuições da Polícia Legislativa:
I - Garantir a segurança dos Vereadores, servidores e demais pessoas nas dependências 
da Câmara Municipal;
II - Prevenir e reprimir atos que comprometam a ordem e a segurança no âmbito do Poder 
Legislativo;
III - Atuar em apoio às comissões parlamentares de inquérito e outras atividades 
institucionais;
IV - Realizar ações de segurança preventiva e patrulhamento interno;
V - Exercer demais atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 3º O quadro da Polícia Legislativa será composto por servidores efetivos da Câmara 
Municipal, designados para essa função específica.
Art. 4º Caso não haja servidores efetivos na Câmara Municipal para o desempenho das 
funções da Polícia Legislativa, a vaga será ocupada por servidores efetivos da Guarda 
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Municipal de Quatro Barras, os quais serão designados para essa função por ato da 
Mesa Diretora.
Parágrafo único. Os servidores da Guarda Municipal que forem designados para atuar 
na Polícia Legislativa farão jus a uma gratificação correspondente a 45% (quarenta e 
cinco por cento) de seu vencimento base, enquanto perdurar a designação, não 
interferindo, tampouco suprimindo demais benefícios previamente convencionados aos 
profissionais de carreira, tais como: adicional por periculosidade, cartão cesta básica e 
afins.
Art. 5º O porte de armas dos servidores lotados na Polícia Legislativa será concedido 
nos termos da legislação federal vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 28 de janeiro de 2025.
FERNANDO CUNHA ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
JACQUELINE JOICE B. SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
A proposição em tela visa instituir a Polícia Legislativa no âmbito da Câmara Municipal 
de Quatro Barras, com o objetivo de garantir a segurança e a preservação da ordem nas 
dependências deste importante órgão do Poder Legislativo Municipal. Essa medida se 
apresenta como necessária diante das demandas crescentes por proteção institucional, 
bem como pelo aumento das atividades e do fluxo de pessoas dentro da Casa 
Legislativa.
A criação da Polícia Legislativa encontra respaldo constitucional, uma vez que o artigo 
51, inciso IV, e o artigo 52, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 já preveem a 
existência de polícias legislativas no âmbito do Congresso Nacional. Tal prerrogativa tem 
como objetivo proporcionar segurança institucional e patrimonial, bem como preservar o 
funcionamento regular das atividades parlamentares, independentemente de eventuais 
ameaças externas ou situações de risco.
No âmbito municipal, a implantação da Polícia Legislativa permite reforçar a segurança 
de vereadores, servidores, visitantes e patrimônio da Câmara. Além disso, proporciona 
suporte à realização de sessões, audiências públicas e outros eventos oficiais, 
garantindo que estes ocorram em ambiente seguro e organizado.
Entre as principais competências da Polícia Legislativa Municipal, destaca-se:
A segurança das dependências da Câmara Municipal e de suas atividades institucionais;
O controle de acesso às instalações da Câmara, com vistas à prevenção de situações 
de risco;
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A realização de rondas preventivas e inspeções nas dependências do Legislativo;
A garantia da integridade física de parlamentares, servidores e cidadãos presentes na 
Câmara;
A proteção do patrimônio público sob responsabilidade do Legislativo Municipal.
A presente proposta também reflete o compromisso da Câmara Municipal de Quatro 
Barras com a transparência, a segurança institucional e a promoção de um ambiente 
adequado ao pleno exercício das atividades legislativas e democráticas.
Vale ressaltar que a implementação da Polícia Legislativa contribuirá para reduzir 
possíveis situações de conflitos, prevenir atos de vandalismo e garantir a ordem nas 
dependências do Legislativo. Assim, a proposta não só atende às necessidades 
administrativas e operacionais, mas também se traduz em um avanço na prestação de 
serviços públicos de qualidade.
Diante do exposto, contamos com a valorosa apreciação dos nobres vereadores para a 
aprovação desta relevante matéria, que certamente contribuirá para o fortalecimento das 
atividades legislativas e a segurança de todos que frequentam a Câmara Municipal de 
Quatro Barras.
FERNANDO CUNHA ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
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JACQUELINE JOICE B. SANTOS EDUARDO JOSÉ LAGO
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