| Tipo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | ATUALIZA O VALOR DO ARTIGO 3º DO DECRETO 04/2024 REFERENTE A ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS DECRETO LEGISLATIVO N° 02-2025 ATUALIZA O VALOR DO ARTIGO 3º DO DECRETO 04/2024 REFERENTE A ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO. O Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, no uso de suas atribuições legais decreta o seguinte: Art. 1º - Atualiza o valor constante do artigo 3º do Decreto 04/2024, passando a ser R$ 125,80 (cento e vinte e cinco reais e oitenta centavos). § 1º O percentual previsto no caput deste artigo engloba o percentual de 4,83% corresponde ao índice IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período de 01/01/2024 a 31/12/2024. Art. 2º - Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. Edifício da Câmara Municipal de Quatro Barras, 19 de fevereiro de 2025 FERNANDO CUNHA Presidente Publicado por: Rafaela Mientkewicz Cavalcanti Código Identificador:8E5BAE07 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/02/2025. Edição 3220 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 20/02/25, 09:22 Prefeitura Municipal de Quatro Barras https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8E5BAE07/ffb04c3308a228d4fe8fd5e988e03772ffb04c3308a228d4fe8fd5e988e03772 1/1