| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Encaminhar a esta casa Projeto de Lei que institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal “REFIS”, que autoriza ao Poder Executivo conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto à fazenda municipal. |
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Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br CNPJ 02.177.287/0001-55 INDICAÇÃO Nº 034/2025 O Vereador signatário, com assento nesta Câmara Municipal, na 16ª Legislatura do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, indica que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal o seguinte pedido: Encaminhar a esta casa Projeto de Lei que institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal “REFIS”, que autoriza ao Poder Executivo conceder redução dos juros,das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto à fazenda municipal. JUSTIFICATIVA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL se faz necessário, visto que, muitos contribuintes não puderam pagar os tributos municipais em atraso, dessa forma teriam oportunidade e mais condições de quitar seus débitos com a Prefeitura. Sala das Sessões, 07 de março de 2025. SANDRO ELENO ANDREATTA (LENO). Vereador