materia nº 7/2025

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Ofício n°076 /2025/GAB/SMG Quatro Barras, 04 de abril de 2025.
A Sua Excelência Senhor
FERNANDO CUNHA
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
MENSAGEM N° 007/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Município de Quatro Barras trilhou a conquista inovadora da ação 
de promoção da mobilidade urbana mediante a implantação da tarifa subsidiada 
no transporte coletivo para deslocamentos no município. Trata-se de um serviço 
público essencial que prioriza os deslocamentos dentro do município e, 
consequentemente, ganho de inúmeros benefícios como o fomento ao comércio, 
a contratação de mão de obra local, redução da poluição ambiental e sonora, 
redução de custos para os empregadores em relação ao vale transporte, seja da 
iniciativa privada quanto na prestação de serviços públicos, dentre outros 
inúmeros benefícios que podem ser elencados em decorrência da medida. 
A essencialidade da conquista vem expressa no número de usuários 
do sistema que, no ano de 2024, totalizou 972.000 (novecentos e setenta e duas 
mil) passagens pelas catracas dos ônibus do transporte coletivo municipal.
Desde sua implantação, em março/2022, a realização do serviço é 
pela AGÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ – AMEP e o 
MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS mediante Termos de Cooperação e Termo 
de Convênio. Estes documentos preveem o repasse do subsídio à AMEP (antiga 
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COMEC), conforme parâmetros (metodologia) estabelecidos na fixação de 
valores quilômetro rodado/custo; o qual é praticado em toda a região 
metropolitana e seus municípios. É importante destacar que até 31 de dezembro 
de 2022 o Município contou com o apoio financeiro da AMEP; já, a partir de 2023 
a municipalidade arca com a integralidade do valor.
Do Termo de Convênio nº 04/2024, extrai-se:
1. O instrumento tem por objeto: 
1.1 Proporcionar o acesso ao Sistema de Transporte Coletivo 
Metropolitano implementando o atendimento entre os municípios de 
QUATRO BARRAS E CURITIBA, com linha e itinerários definidos pela 
AMEP, poder concedente do transporte público metropolitano; 
1.2 Formalizar o acesso tarifa zero das linhas de Transporte Coletivo 
Municipal: O11 - BORDA DO CAMPO/TERM.QUATRO BARRAS; 
O12 - SÃO PEDRO-MENINO DEUS (via TERM. QUATRO BARRAS); 
O13 - PALMITAL-RIBEIRÃO DO TIGRE/TERM. QUATRO BARRAS; 
O14 - STA.LUZIA (REFORÇO BORDA DO CAMPO) e; O15 - JOÃO 
DA CIDADANIA. 
1.3 Estabelecer os procedimentos de pagamentos e repasses de 
recursos financeiros pelos Municípios, no intuito de implementação e 
manutenção, mediante repasse de valores para contrapartida aos 
custos do sistema metropolitano, necessários a efetivação da linha de 
transporte metropolitano. 
1.4 Realizar adequações na operação da linha objeto do presente 
Termo de Convênio, no intuito de reduzir os custos operacionais e 
manter atendimento à demanda existente.
O Termo de Convênio possui vigência e valores fixados anualmente; 
valores estes repassados à AMEP mensalmente conforme estabelecido no 
Termo de Convênio e identificado na dotação orçamentária inserida na Lei 
Orçamentária Anual.
Para este momento, conforme orientação realizada pela AMEP e pela 
Procuradoria Geral do Estado do Paraná, recomendou-se que fosse encerrado 
o presente Convênio e elaborado um novo instrumento a fim de proporcionar a 
manutenção do serviço.
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Desta feita, visando conceder integral atendimento aos preceitos 
legais, encaminha-se o projeto de lei que “Institui o subsídio tarifário do serviço 
de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Quatro Barras, e 
dá outras providências.”
A presente normativa legal estabelecerá as diretrizes que embasarão 
e justificarão o Plano de Trabalho para a contratação e prestação do serviço.
Assim, contamos com a análise, discussão e aprovação do presente 
projeto de lei pelos Nobres Edis.
Reiteramos votos de elevada estima e consideração, colocando-nos 
a disposição.
Atenciosamente,
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
LORENO BERNARDO 
TOLARDO:57464952
987
Assinado de forma digital por 
LORENO BERNARDO 
TOLARDO:57464952987 
Dados: 2025.04.04 14:47:09 
-03'00'
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PROJETO DE LEI
Institui o subsídio tarifário do serviço de 
transporte coletivo urbano de passageiros no 
Município de Quatro Barras, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e autorizado, no Município de Quatro Barras, o subsídio
tarifário, com base nas condições gerais estabelecidas nesta lei, que consiste no 
transporte público coletivo urbano municipal com subsídio pago pelo Poder Público 
Municipal para todos os usuários do serviço de transporte coletivo urbano 
municipal, respeitados os casos dos beneficiários em lei federal e estadual.
§ 1º Os critérios de uso e os procedimentos de concessão, fiscalização e auditoria 
do subsídio tarifário concedido observarão ao disposto nesta Lei, em decreto 
regulamentador e/ou legislação correlata. 
§ 2º O serviço de transporte previsto nesta lei poderá englobar a integração do 
Transporte Coletivo Metropolitano, com linhas e itinerários pré-definidos, incluindo 
pagamento e repasses de recursos financeiros.
§ 3º Os percentuais do subsídio tarifário serão definidos e regulamentados via 
decreto.
Art. 2º O sistema de transporte coletivo público urbano observará diretrizes técnicas 
que, levando em conta as peculiaridades locais, visará ao melhor aproveitamento 
da frota, obtenção de diminuição dos tempos de intervalos entre ônibus, otimização 
de rotas e a obtenção do menor custo possível à operação, garantindo a eficiência 
e eficácia do transporte público.
Art. 3º Esta lei seguirá as seguintes diretrizes: 
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I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável da cidade nas dimensões socioeconômicas e 
ambientais;
III - desestímulo à utilização do transporte individual motorizados;
IV - priorização da estruturação e reestruturação do sistema de transporte coletivo 
público;
V - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
VI - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte 
urbano;
VII – propiciar adequado serviço de transporte no âmbito municipal.
Art. 4º O custeio do subsídio para manutenção do transporte público coletivo 
urbano municipal será obtido das seguintes fontes de financiamento:
I – recursos próprios;
II – recursos provenientes do Estado, da União e de outras receitas que lhe sejam 
destinadas;
III - recursos de fundos que possuam dentre suas diretrizes de aplicação a 
mobilidade urbana, inclusive recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
previsto na Lei Complementar nº 39/2023;
IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - taxa de Mobilidade Urbana;
VI – emendas parlamentares;
VII – acordos, contratos, consórcios, convênios e subsídios;
VIII - recursos obtidos com a publicidade no sistema de transporte coletivo;
IX - outras fontes de recursos previstas em lei.
Art. 5º O subsídio tarifário será acessível a todos os usuários dentro do Município 
de Quatro Barras, não incluindo as linhas de transportes intermunicipais e 
interestadual.
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Art. 6º A elaboração de planejamento orçamentário e financeiro necessários ao 
custeio do programa, bem como os estudos técnicos de revisão do sistema como 
forma de garantir a eficiência e eficácia na prestação do serviço, será 
regulamentada por decreto.
Art. 7º Fica autorizada a criação de um "Fundo de Mobilidade Urbana, com a 
finalidade de prover recursos para o desenvolvimento de programas objetivando 
melhoria da operação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de 
passageiros, compreendendo, o gerenciamento e a fiscalização dos serviços, a 
realização de investimentos e infraestrutura, em construção de terminais, abrigos e 
sinalização de pontos de paradas dos coletivos, pagamentos e ou ressarcimentos 
de tarifas quando da concessão do subsídio tarifário do serviço, além de outros 
projetos e atividades em benefício do setor.
Art. 8º Todos os usuários do serviço público de transporte coletivo urbano de 
passageiros do Município de Quatro Barras, serão contabilizados em Sistema de 
Bilhetagem.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou outra que 
venha a substitui-la, na qualidade de gestora do Sistema de Transporte Coletivo do 
Município de Quatro Barras, a fiscalização quanto ao cumprimento da 
presente Lei.
Art. 10 Convalida o Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 04/2022 e seu 
Primeiro Termo Aditivo, celebrados entre o ESTADO DO PARANÁ, a
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS -
SEDU, através da COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE 
CURITIBA - COMEC, e o MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS- PARANÁ, e o 
Termo de Convênio nº 04/2024 celebrado entre a AGÊNCIA DE ASSUNTOS 
METROPOLITANOS DO PARANÁ - AMEP e o MUNICÍPIO DE QUATRO 
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BARRAS, bem como os repasses e subsídio tarifário realizados com base nos 
termos citados.
Art. 11 Esta lei entrará na data de sua publicação.
Quatro Barras, 04 de abril de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
LORENO BERNARDO 
TOLARDO:5746495298
7
Assinado de forma digital por 
LORENO BERNARDO 
TOLARDO:57464952987 
Dados: 2025.04.04 14:47:40 -03'00'