materia nº 8/2025

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Ofício n° 066/2025/GAB/SMG Quatro Barras, 21 de março de 2025.
A Sua Excelência Senhor
FERNANDO CUNHA
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
MENSAGEM N° 008/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres 
Vereadores a Mensagem que “Altera a Lei nº 1623/2023 que “Dispõe autorização 
para a criação do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial no 
Município de Quatro Barras e dá outras providências”, e dá outras providências.”.
A presente proposição legislativa visa aprimorar a Lei nº 1.623/2023, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial, mediante a instituição do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial. 
A criação deste Fundo se justifica pela necessidade de alocar 
recursos financeiros específicos para o desenvolvimento de programas e ações 
que promovam a igualdade racial no Município de Quatro Barras. O Fundo 
permitirá o financiamento de iniciativas que visem assegurar os direitos sociais 
das populações negra, indígena e outras etnias vulneráveis, bem como criar 
condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na 
sociedade.
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A gestão do Fundo será de competência do Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial, que definirá as diretrizes e fiscalizará a 
movimentação e aplicação dos recursos, por meio de um plano de aplicação de 
recursos. Essa medida garante a participação social e o controle sobre a 
destinação dos recursos, assegurando que sejam utilizados de forma eficiente e 
transparente no combate ao racismo e na promoção da igualdade racial. 
As receitas do Fundo poderão ser provenientes de diversas fontes, 
como multas administrativas, multas contratuais, transferências orçamentárias, 
rendimentos de aplicações financeiras, auxílios, doações, ressarcimento de 
danos morais, acordos judiciais, recursos do Sistema Nacional de Promoção da 
Igualdade Racial, entre outros. Essa diversidade de fontes de receita permitirá a 
formação de um montante de recursos significativo para o financiamento das 
ações de promoção da igualdade racial. 
A criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
representa um importante avanço no arcabouço legal do Município de Quatro 
Barras, demonstrando o compromisso do Poder Público com a promoção da 
igualdade racial e o combate à discriminação.
Assim, encaminha-se o projeto de lei em questão, para o qual 
contamos com a análise, discussão e aprovação do presente projeto de lei pelos 
Nobres Edis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
LORENO BERNARDO 
TOLARDO:57464952
987
Assinado de forma digital por 
LORENO BERNARDO 
TOLARDO:57464952987 
Dados: 2025.04.04 14:45:59 
-03'00'
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PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 1623/2023 que “Dispõe autorização 
para a criação do Conselho Municipal de Promoção 
de Igualdade Racial no Município de Quatro Barras e 
dá outras providências”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º da Lei 1.623/2023, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 3º - [...]
XIV – definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos 
recursos financeiros do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial.
Art. 2º Fica acrescentado ao CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E 
TRANSITÓRIAS da Lei 1.623/2023, os seguintes artigos: 
...
Art. 10-A Fica instituído o Fundo Municipal da Promoção da 
Igualdade Racial, sendo de competência do Conselho Municipal da 
Promoção da Igualdade Racial sua gestão e fixação de critérios para 
sua utilização, por meio de um plano de aplicação de recursos.
Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste Artigo será 
destinado a financiar programas e ações relativas à igualdade racial, 
com vistas a assegurar direitos sociais das populações negra, 
indígena e outras etnias vulneráveis e criar condições para promover 
sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 
Art. 10-B Podem constituir receitas do Fundo Municipal da Promoção 
da Igualdade Racial: 
I — o valor das multas administrativas aplicadas nas sanções 
aplicadas com base nas Leis Nacionais n° 8.429/1992 e n° 
12.846/2013; 
II — o valor das multas contratuais aplicadas no âmbito 
administrativo; 
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III — as transferências orçamentárias provenientes de outras 
entidades públicas nacionais ou internacionais; 
IV— os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; 
V — os auxílios, doações e contribuições provenientes de pessoas 
físicas e jurídicas de direito privado ou público, bem como entidades 
internacionais; 
VI — os valores provenientes de ressarcimento de danos morais 
difusos ou coletivos provenientes de ato de improbidade 
administrativa ou atos de corrupção baseados nas Leis Nacionais 
8.429/1992 e 12.846/2013, no âmbito do Município de Quatro 
Barras; 
VII — os valores decorrentes de acordos firmados com pessoas 
físicas ou jurídicas de direito privado ou público, investigados ou 
processados pela prática de atos de improbidade administrativa ou 
outros atos com fulcro nas Leis Nacionais 8.429/1992 e 
12.846/2013; 
VIII — os valores decorrentes de multas fixadas em decisão judicial 
transitada em julgado, nas ações de improbidade administrativa; 
IX— recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da 
Igualdade Racial; 
X - recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da 
Igualdade Racial; 
XI - recursos provenientes do Conselho Estadual de Promoção da 
Igualdade Racial; 
XII— outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 10-C O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
ficará vinculado diretamente a Secretaria da Mulher e Direitos 
Humanos, responsável pelo gerenciamento técnico-administrativo 
dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, 
cabendo ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos 
recursos financeiros, deliberando e aprovando sobre sua prestação 
de contas. 
Art. 10-D Os recursos do Fundo serão depositados em conta 
especial de instituições financeiras oficiais, com especificação de 
origem. 
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Parágrafo Único - Fica autorizada a aplicação financeira das 
disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a 
preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 21 de março de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
LORENO BERNARDO 
TOLARDO:57464952
987
Assinado de forma digital por 
LORENO BERNARDO 
TOLARDO:57464952987 
Dados: 2025.04.04 14:46:32 -03'00'