| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Em regime de urgência requer, cópia dos seguintes documentos: 1- Cópia do processo de Licitação da Obra da Câmara Municipal de 2005 e 2006; 2- Cópia do ato de nomeação da Comissão de Recebimento da referida obra 2005 e 2006; 3- Cópia do ato de nomeação do engenheiro responsável da referida obra 2005 e 2006; 4- Cópia de relatórios de medições, notas fiscais e pagamentos referentes a obra da Câmara Municipal nos anos de 2005 e 2006; |
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Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br CNPJ 02.177.287/0001-55 REQUERIMENTO Nº 07/2025 O vereador que o presente subscreve, com assento nesta Câmara Municipal, na 16ª Legislatura do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e depois de ouvido o Plenário, requer: Em regime de urgência requer, cópia dos seguintes documentos: 1- Cópia do processo de Licitação da Obra da Câmara Municipal de 2005 e 2006; 2- Cópia do ato de nomeação da Comissão de Recebimento da referida obra 2005 e 2006; 3- Cópia do ato de nomeação do engenheiro responsável da referida obra 2005 e 2006; 4- Cópia de relatórios de medições, notas fiscais e pagamentos referentes a obra da Câmara Municipal nos anos de 2005 e 2006; JUSTIFICATIVA Justificamos o pedido em relação a defesa da Ação Civil Pública nº 0001700- 02.2024.8.16.0211, LAI – Lei de Acesso à Informação. Em oportuno destacamos o poder de fiscalização que este edil possui. Sala das Sessões 14 de abril de 2025. SANDRO ELENO ANDREATTA VEREADOR