| Tipo | MENSAGEM |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Altera Código e Descrição constante no art. 2º da Lei nº 1690/2025, e dá outras providências. |
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a, — PREFEITURA MUNICIPAL— 000001 (E) QUATRO BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Ofício nº 0109/2025/GAB/SMG Quatro Barras, 25 de abril de 2025. A Sua Excelência Senhor Câmara Municipal de Quatro Barra FERNANDO CUNHA Comprovante de Protocolo Processo nº Presidente da Câmara Municipal E Data. 2e)o4) 2025 Quatro Barras/PR E MENSAGEM Nº 010/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis a Mensagem que “Altera Código e Descrição constante do art. 2º da Lei n.º 1690/2025, e dá outras providências.” No mês de março/2025 foi encaminhado a este Casa de Leis projeto que buscava inserir junto ao orçamento municipal rubrica e valor para que O Município honrasse com o acordo realizado junto aos autos 0006153- 53.2019.8.16.0037 relativo a irredutibilidade de vencimentos. Ocorre que por equívoco o Código e descritivo informados acabaram por conter um erro que necessita de correção; destacando-se que não há a necessidade de alteração em relação aos valores. Assim, onde constava: Ações para Manutenção do Centro de Assistência 06.001.10.303.0029.2.075 Farmacêutica - CAF Passará a constar: 06.001.10.304.0020.2.098 | Ações a Cargo da Vigilância Sanitária www .quatrobarras.pr.gov.br — PREFEITURA MUNICIPAL —— 00000 2 15) QUATRO BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária. No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal: Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: | - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária; |ll - servidores públicos do executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração e aposentadoria; Ainda, traz a Lei Orgânica Municipal: Art. 113 As alterações orçamentárias durante O exercício dar-se- ão: | - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários; Assim, contamos com a análise, discussão e aprovação do presente projeto de lei pelos Nobres Edis com celeridade e demonstrando a relevância, interesse público e urgência na análise, visto que a decisão judicial amparou a previsão de pagamento em três parcelas, sendo que a primeira parcela venceu em 10/04/2025 e para esta foram utilizados as rubricas que não necessitaram de alteração e para a segunda parcela, com vencimento em 10/05/2025 haverá a necessidade de uso desta rubrica que necessita de alteração. Reiteramos votos de elevada estima e consideração, colocando-nos a disposição. Atenciosamente, Loreno Prefeito Municipal www .quatrobarras.pr.gov.br é — PREFEITURA BARRAS 1E) QUATRO BARRAS aten SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Altera Código e Descrição constante do art. 2º da Lei n.º 1690/2025, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera Código da funcional programática (Código) e o nome da ação (Descrição) constantes do art. 2º da Lei nº 1690/2025, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º... CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR — 06.001.10.304.0020.2.098 | Ações a Cargo da Vigilância Sanitária 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1 220.000,00 E 1303 Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos 3.1.91.13.00.00.00.00 | Contribuições Patronais | 12.752,80 1303 Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos TOTAL Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Quatro Barras (PR), 16 de abril de 202 âmara Municipal de Quatro Barras TOLARDOS omprovante de Protocolo Prefeito Municipal processo nº Re Data o Assinatufa www .quatrobarras.pr.gov.br