materia nº 11/2025

pl — PREFEITURA BARRAS 00000)
1) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº AMAM. /2025/GABISMG Quatro Barras, c?6 de abril de 2025.
Câmara Municipal de Quatro Barras
A Sua Excelência Senhor Comprovante de Protocolo
FERNANDO CUNHA Processo nº 342] d02S
Data 28104] d005
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR Elbana Coecdri eo
Assinatura
MENSAGEM Nº |!/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis a
Mensagem que “Institui o Programa "ECoOlheita QB" em consonância com a
Política Agricola de Quatro Barras, criada pela Lei Municipal nº 11, de 07 de maio
de 2004 e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei institui o "ECoOlheita QB", uma iniciativa
alinhada aos princípios do desenvolvimento sustentável, da segurança alimentar,
da valorização da agricultura familiar e da educação ambiental. O programa visa
incentivar a coleta seletiva e a destinação correta de resíduos recicláveis, ao
mesmo tempo em que fortalece a produção agrícola local e promove benefícios
ambientais, sociais e econômicos para o município de Quatro Barras.
1. Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos
A destinação inadequada de resíduos sólidos urbanos representa um
dos grandes desafios ambientais para os municípios. O ECOlheita QB contribui
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sm PREFEITURA BARRAS
18) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
diretamente para a redução do volume de resíduos enviados a aterros sanitários,
minimizando impactos ambientais e promovendo a economia circular. Ao
incentivar a separação correta e a valorização dos materiais recicláveis, o
programa fomenta a responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos,
envolvendo a população, os órgãos públicos e as cooperativas/associações de
catadores.
Além disso, o programa estimula o fortalecimento de associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis, garantindo a destinação
socialmente responsável dos resíduos coletados e gerando renda para esses
trabalhadores
2. Segurança Alimentar e Nutricional
O ECoOlheita QB contribui para a segurança alimentar e nutricional,
garantindo o acesso da população a alimentos frescos, saudáveis e de qualidade.
Ao possibilitar a troca de materiais recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros e
outros gêneros alimentícios, o programa fortalece o combate à fome e incentiva
hábitos alimentares mais saudáveis.
A priorização de alimentos provenientes da agricultura familiar e da
agroecologia permite a oferta de produtos livres de agrotóxicos, promovendo um
modelo alimentar sustentável e mais nutritivo. Dessa forma, o programa estimula
preferencialmente a produção e consumo de alimentos orgânicos, contribuindo
para a redução dos impactos ambientais da agricultura convencional.
3. Valorização da Agricultura Familiar e do Cooperativismo
A iniciativa fortalece os pequenos produtores rurais ao criar um novo
canal de comercialização para seus produtos, garantindo-lhes demanda e renda.
A preferência por alimentos oriundos da agricultura familiar local contribui para o
desenvolvimento do setor, gera empregos no campo e incentiva a fixação das
famílias no meio rural, reduzindo o êxodo para áreas urbanas.
Além disso, o programa promove o cooperativismo agrícola,
incentivando a organização de produtores em associações e cooperativas para a
venda e distribuição dos produtos. O apoio à produção artesanal e semi-industrial
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000002
am PREFEITURA MUNICIPAL ——
1E) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
também agrega valor aos alimentos comercializados, aumentando a diversidade
de produtos disponíveis à população.
4. Educação Ambiental e Conscientização Social
Um dos pilares do ECOlheita QB é a educação ambiental, que visa
sensibilizar a população sobre a importância da coleta seletiva, do consumo
consciente e da preservação ambiental. O programa incentiva a participação de
escolas, entidades assistenciais e comunidades em ações voltadas à
sustentabilidade, promovendo uma cultura de responsabilidade ambiental desde a
infância.
Por meio de campanhas educativas e ações de conscientização, O
programa busca estimular mudanças de comportamento na sociedade, tornando
a separação e o descarte correto de resíduos hábitos permanentes. Dessa forma,
o ECoOlheita QB se torna um instrumento essencial para a formação de cidadãos
mais conscientes e engajados na preservação do meio ambiente.
5. Benefícios Econômicos e Sociais
A implementação do ECOlheita QB gera impactos positivos em
diversas áreas, tais como:
* Redução de custos municipais com a destinação de resíduos sólidos,
minimizando despesas com transporte e disposição final em aterros sanitários;
* Geração de renda para pequenos agricultores e catadores de
materiais recicláveis, fortalecendo setores vulneráveis da economia local,
* Promoção da inclusão social e fortalecimento do cooperativismo,
criando oportunidades para trabalhadores do setor de reciclagem e produtores
rurais;
* Melhoria da qualidade de vida da população, ao garantir acesso a
alimentos saudáveis e incentivar práticas sustentáveis;
* Integração de políticas públicas de meio ambiente, agricultura e
assistência social, promovendo uma gestão municipal mais eficiente e alinhada
aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
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000003
E) = PREFEITURA E RRRAS pOCODa
1E) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Dessa forma, o "ECOlheita QB" se apresenta como uma estratégia
inovadora e eficaz para fortalecer o desenvolvimento sustentável no município de
Quatro Barras, unindo gestão ambiental responsável, educação ambiental,
inclusão social e fortalecimento da economia local.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios gerados, encaminha-
se o Projeto de Lei à Câmara Municipal para análise, discussão e aprovação,
confiantes na sua importância para a melhoria da qualidade de vida da população
e a sustentabilidade do município.
Reiteramos votos de elevada estima e consideração, colocando-nos a
disposição.
Atenciosamente,
LORENO
Prefeito Municipal
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E) QUATRO BARRAS LOCDOs
PROJETO DE LEI
Institui o Programa "ECOlheita QB" em consonância
com a Política Agrícola de Quatro Barras, criada pela
Lei Municipal nº 11, de 07 de maio de 2004 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou e eu LORENO BERNARDO
TOLARDO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "ECOlheita QB" no âmbito do Município de Quatro
Barras que, fundamentado no desenvolvimento sustentável e na promoção a
alimentação saudável, destina-se à promoção da troca de materiais recicláveis por
produtos hortifrutigranjeiros, respeitando a sazonalidade, ou outros produtos
relacionados com o meio agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou
semi-industrial, preferencialmente por pequenos produtores rurais orgânicos da região
de Quatro Barras.
Parágrafo único. Aos produtores rurais atuantes ou não no Município de Quatro Barras
aplicam-se as regras do art. 9º da Lei Municipal nº 11, de 07 de maio de 2004 que
estabelece os requisitos para a classificação dos beneficiários da Política Agrícola de
Quatro Barras e as regras do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
que estabelece as diretrizes para a classificação dos beneficiários da Política Nacional
da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 2º O Programa "ECOlheita QB" será gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal, com assistência das demais secretarias e
terá por objetivos:
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5) — PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRO BARRAS DUERE
| - Promover o desenvolvimento sustentável no Município de Quatro Barras;
Il - Promover a segurança alimentar e nutricional no Município de Quatro Barras,
Ill- Fomentar e apoiar a produção, comercialização e distribuição de produtos hortifruti
ou gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e/ou produzidos
artesanalmente no Município;
IV - Tornar acessível alimentos orgânicos para a população do município de Quatro
Barras;
V - Garantir o abastecimento interno quatro barrense;
VI - O apoio ao desenvolvimento dos pequenos produtores rurais.
VII - Incentivar a coleta seletiva de resíduos;
VIII - Incentivar o cooperativismo através de Cooperativas e Associações inseridas no
município.
Art. 3º O Programa "ECoOlheita QB" para atendimento aos objetivos, seguirá as
seguintes diretrizes:
| - Preservação do meio ambiente;
Il - Redução da poluição;
HI - Educação ambiental;
IV - Incentivo à coleta seletiva de resíduos;
V - Redução do volume de resíduos a ser encaminhado a aterros sanitários;
VI - Promoção da economia de matérias-primas e energia;
VII - Promoção do cooperativismo e do fomento econômico das Associações de
Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas no Município de Quatro Barras;
VIII - Combate à fome e à miséria;
IX - Incentivo à produção local de alimentos;
X - Promoção à agroecologia;
XI - Fomento à agricultura familiar.
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aco NICIPAL
—PREFEITURA M
1) QUATRO BARRAS tdi
Art. 4º O Programa "ECoOlheita QB" consistirá na troca de materiais recicláveis,
conforme definição desta Lei, por produtos alimentícios oriundos da produção agrícola
prevista no art. 1º, observado o calendário e os critérios estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal.
$ 1º Os recursos para a aquisição dos produtos hortifrutigranjeiros ou gêneros
alimentícios serão suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal ou, ainda, pelos recursos financeiros
destinados à execução da Política Agrícola Municipal, na forma do art. 5º da Lei
Municipal nº 11/2004, no que couber.
$ 2º Para todos os casos, a aquisição e troca dos produtos alimentícios obedecerá a
legislação sanitária em vigor.
Art. 5º Os materiais recicláveis passíveis de permuta serão definidos e detalhados
através de Lei específica.
8 1º Os materiais recicláveis coletados serão repassados, em caráter de subsídio
social às associações de trabalhadores de materiais recicláveis instaladas no
Município, a fim de fomentar o trabalho e a inclusão social de seus associados.
$ 2º Não serão aceitos resíduos perigosos como: resto de tinta, embalagens de
agrotóxico, embalagens de óleo lubrificante, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias
e medicamentos vencidos, cujos materiais deverão ser descartados corretamente em
locais previamente designados.
S$ 3º Não serão aceitos ainda, pneus e outros materiais recicláveis que possuam
ecopontos específicos para descarte, onde a população deverá destinar tais materiais
de forma correta.
Art. 6º Integram o sistema operacional e funcional do Programa "ECOlheita QB" do
Município de Quatro Barras:
|- O Poder Executivo Municipal;
Il - Os beneficiários do Programa, assim considerados os moradores do Município;
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1) QUATRO BARRAS
Ill - Pequenos produtores rurais, preferencialmente do Município de Quatro Barras,
credenciados na Prefeitura Municipal conforme os critérios da Lei Municipal nº
11/2004;
IV - Associações e Cooperativa de Agricultura Familiar;
V- Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas na Prefeitura do
Município;
VI - Escolas e entidades assistenciais do Município que mantiverem ações em parceria
com quaisquer Secretarias da estrutura municipal.
Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa "ECOlheita QB" obedecerão
à regulamentação própria e às demais normas eventualmente expedidas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal, que definirá
as atribuições e prerrogativas especificas de cada integrante do sistema, bem como
as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao seu
funcionamento.
Art. 7º Para a consecução da finalidade do Programa "ECOlheita QB" caberá à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal:
| - Responder pela gestão administrativo-financeira do Programa, seus acordos,
convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção;
Il - Disponibilizar o pessoal necessário para a consecução desta Lei e seu
regulamento;
Ill - Supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com Associações
Civis e instituições públicas e privadas;
IV - Promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos materiais
recicláveis coletados através do Programa "ECOlheita QB" às Associações de
Catadores credenciadas.
Art. 8º O Pode Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da sua publicação.
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E QUATRO BARRAS 0OC00g
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 28 de abril de 2025.
LORENO BERNA (6)
Prefeito Municipal
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