materia nº 9/2025

000001
5) — PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRO BARRAS
Ofício nº 404 /2025/GAB/SMG Quatro Barras, 16 de abril de 2025.
Câmara Municipal de Quatro Barras
Comprovante de Protocolo
Processo nº 236/2015
A Sua Excelência Senhor
FERNANDO CUNHA Datad
ML! Jod5
Presidente da Câmara Municipal L ais
Quatro Barras/PR Assinatura
MENSAGEM Nº oq 12025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente proposição legislativa visa promover os ajustes
necessários na Lei Complementar nº 40/2023 do Município de Quatro Barras,
em consonância com o parecer técnico emitido pela Agência de Assuntos
Metropolitanos do Paraná (AMEP), conforme Informação nº 25/2024/DPLAN.
O parecer da AMEP destaca a necessidade de adequação da
legislação municipal à complexidade do arcabouço legal que rege os mananciais
de abastecimento público, em especial no que tange à aplicação do Decreto
Estadual 10.499/2022 na área da UTP de Quatro Barras.
Verificou-se a existência de definições conflitantes e a ausência de
regulamentação específica para o uso de “habitação coletiva", o que pode gerar
distorções nos empreendimentos imobiliários, danos ao meio ambiente e
prejuízos à administração pública local.
A alteração proposta busca, portanto, garantir a segurança jurídica, a
proteção ambiental e o desenvolvimento urbano ordenado do Município de
Quatro Barras, em harmonia com as normas estaduais e as diretrizes da AMEP
para a gestão das áreas de mananciais.
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000002
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação desta importante proposição.
Reiteramos votos de elevada estima e consideração, colocando-nos
a disposição.
Atenciosamente,
= > )
LORENO RRaRDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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000003
5) — PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRO BARRAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 40/2023 que “Dispõe
sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Quatro Barras e dá outras
providências”.
Art. 1º Altera o caput do Inciso Il do art. 255, da Lei Complementar nº 40/2023, para
que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 255...
Il - HABITAÇÃO COLETIVA: destinada à moradia coletiva, incluindo-se
edificações conjugadas ou assobradadas, e ainda subdivididas em:
Art 2º Insere o inciso V ao art. 255 da Lei Complementar nº 40/2023, para que passe
a vigorar acrescido do dispositivo:
Art. 255...
V— HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES: construções isoladas, num mesmo
lote, destinadas a servirem de moradia a uma família por construção.
Art. 3º Altera os seguintes artigos da Lei Complementar nº 40/2023, para que passe a
vigorar acrescidos das seguintes alterações:
Art. 4º...
XI - Anexo XI - Áreas de Lazer e Recreação - Habitações Coletivas;
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15) — PREFEITURA MUNICIPAL da
QUATRO BARRAS
Art 126. As unidades residenciais de edificações coletivas, verticais ou
horizontais, serão compostas por, no mínimo, 1 (um) compartimento de
permanência prolongada, além da cozinha e de 1 (um) banheiro, com área
privativa total igual ou maior que 48m? (quarenta e oito metros quadrados).
$ 1º Os compartimentos das unidades residenciais de edificações coletivas
verticais ou horizontais atenderão as dimensões mínimas das Tabelas de
Compartimentos, constantes no ANEXO XII deste Código.
Art 128.As Habitações Populares e de Interesse Social, assim
consideradas como aquelas vinculadas ao atendimento de programas de
financiamento público subsidiado ou que atendem aos critérios da Lei
Municipal nº 11.94/2019, para famílias com baixa renda mensal de
edificações coletivas, verticais ou horizontais, deverão:
ARTS. co:
g 1º Nas edificações de uso público e/ou coletivo, bem como nas
edificações de uso particular destinadas à habitação coletiva, habitações
transitórias, condomínios edilícios horizontais e verticais, habitações
institucionais e similares, deverão atender aos preceitos da acessibilidade
universal na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao
público - acesso, estacionamento, áreas de embarque e desembarque,
circulação, e áreas de usos coletivos dos moradores, conforme padrões da
legislação e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes à acessibilidade,
em especial de acordo com as especificações da NBR 9050 - ou norma
técnica oficial que a substitua, garantindo a utilização dessas áreas por
parte das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida através de rotas
acessíveis.
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“10005
14 PREFEITURA MUNICIPAL
1) QUATRO BARRAS
$ 2º As edificações de uso público ou coletivo, bem como nas edificações
de uso particular destinadas à habitação coletiva, habitações transitórias,
condomínios edilícios horizontais e verticais e nas habitações institucionais,
e similares, deverão seguir também a NBR 14.880, que trata das "Saídas
de emergência em edifícios, escadas de segurança, controle de fumaça",
ou norma técnica oficial que a substitua, sendo seu dimensionamento e
adequada eficiência de responsabilidade do autor do projeto e/ou
responsável técnico pela execução da obra.
Art. 215. Novas edificações privadas, de qualquer categoria de uso, que
apresentarem área de cobertura ou telhado igual ou superior a 500m?
(quinhentos metros quadrados) e edificações com uso habitacional coletiva
a partir de 30 (trinta) unidades, são obrigadas a implementar sistema de
reaproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis.
Art. 224. As edificações habitacionais coletivas deverão prever 1 (um)
hidrômetro por unidade autônoma, para aferição do consumo individual,
além da instalação de hidrômetro para aferição do consumo de água global
do condomínio.
Ar. 257.As edificações conjugadas são edificações térreas ou
assobradadas, agrupadas em 2 (duas) ou mais unidades de moradias
contíguas que possuam uma parede ou laje comum e testada mínima,
consideradas como Habitações Coletivas.
Art. 258. As edificações destinadas à HABITAÇÃO COLETIVAS deverão
observar todas as exigências cabíveis especificadas neste Código e, em
especial, ao disposto no ANEXO XI, no que couber, para as áreas comuns
de lazer e recreação.
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0900006
5) — PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRO BARRAS
Art. 260. Nos casos de edificações de uso particular destinados à habitação
coletiva, com mais de 15 (quinze) unidades habitacionais, será assegurado
que, do total de unidades habitacionais do empreendimento, no mínimo 3%
(três por cento) seja(m) adaptável(is) ao uso por pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida, devendo ser observados, pelo menos, as
especificações dos itens 4.2, 4.3, 4.4, 4.6 e 6.9 da NBR 9050 - ou norma
técnica oficial que a substitua.
$ 2º Caso o resultado obtido através da aplicação do percentual
mencionado no caput deste artigo seja decimal, o valor será arredondado
para cima, devendo ser assegurada pelo menos 1 (uma) unidade por
habitação coletiva que contenha um total de mais de 15 (quinze) unidades
habitacionais.
Art. 4º Altera o Anexo | — Glossário, Definições e Termos Técnicos, no item que
identifica, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Anexo | — Glossário, Definições e Termos Técnicos
Habitação coletiva - é a edificação coletiva destinada a servir de moradia
para mais de uma família, contendo duas ou mais unidades residenciais
autônomas agrupadas verticalmente, além das partes de uso comum.
Art. 5º Altera a descrição do Anexo XI para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO XI — ÁREAS DE RECREAÇÃO E DE LAZER -— HABITAÇÃO
COLETIVA
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1) — PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRO BARRAS
000007
Art. 6º Altera a TABELA 02 - ÁREAS MÍNIMAS POR COMPARTIMENTOS -
CONDOMÍNIO EDILÍCIO VERTICAL do ANEXO XII - COMPARTIMENTOS da Lei
Complementar 40/2023, substituindo o termo habitação multifamiliar por habitação
coletiva, na coluna que identifica:
OBSERVAÇÕES
Consideram-se corredores
principais os que dão
acesso às diversas
unidades dos edifícios de
habitação coletiva.
Para corredores com até
10m (dez metros), a largura
mínima é de 1,10m (um
metro e dez centímetros).
Para corredores com mais
de 10m (dez metros) de
comprimento até 50m
| (cinquenta metros), a
largura mínima é de 1,50m
(um metro e cinquenta
centímetros).
Quando a área for superior
a 10m? (dez metros
quadrados), deverão ser
| ventilados na relação 1/24
da área do piso. Quando
| não houver ligação direta
com o exterior, será
tolerada ventilação por
meio de chaminés de
ventilação ou pela caixa de
escada.
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EE,
ICIPAL
—PREFEITURA M
1E) QUATRO BARRAS
Art. 7º Altera no ANEXO Vil - TABELA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO -
PRIVATIVOS E COLETIVOS, da Lei Complementar 40/2023, as tipologias de uso
especificadas, passando a vigorar estas com a seguinte redação:
"uso
“T HABITAÇÃO
HABITACIONAL | COLETIVA
Condominio
- Residências Em
Série Paralelas
ao alinhamento
| predial
Condomínio
Edilício Horizontal
- Residências Em
Série
Transversais ao
| alinhamento
redial E
Condomínio
Edilício Horizontal
| de Médio a
Grande Porte
| Condomínio
Edilício Vertical
| Edilício Horizontal |
1 (uma) vaga para
cada unidade
| habitacional
|
1 (uma) vaga para
cada unidade
habitacional
1 (uma) vaga —
Facultado
para cada 2
(duas) unidade
habitacional
E (uma) vaga para
cada unidade
E vagas para
visitantes: 10% do total
de vagas das unidades |
20% da
quantidade total
do número de
vagas para
automóveis
1 (uma) vaga para
cada unidade
E vagas para
visitantes: 10% do total
| de vagas das unidades
20% da
quantidade total
do número de
vagas para
automóveis
| Quitinetes, lofts,
estúdios - com
unidades
habitacionais cuja
| área útil privativa
| tem entre 25m? e
30m?
1 (uma) vaga a cada 3
(três) unidades
20% da
quantidade total
do número de
vagas para
| automóveis
HABITAÇÃO | Habitação
DE | destinada às
INTERESSE | famílias com
SOCIAL renda não
| superior a 3 (três)
| salários-mínimos,
NA
promoção pública |
ou conveniada
| com o Poder
1 (uma) vaga a
cada 3 (três)
unidades
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000009
(E) QUATRO ICIPAL
QUATRO BARRAS
| padrão de
unidade
habitacional de
Unidade
habitacional de
até 50m? o 2 ds o
HABITAÇÃO | Habitação NA 1 (uma) vaga a
POPULAR | destinada às cada 3 (três)
| famílias com unidades
renda não
superior a 6 (seis)
salários-mínimos,
| promoção pública
| ou conveniada
com o Poder |
| Público, com
| | padrão de
unidade
| habitacional de |
até 70m?
| Público, com |
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 16 de abril de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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MEP PARANA 9
SOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DAS CIDADES
Curitiba, 13 de setembro de 2024.
AGÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ.
INFORMAÇÃO 25/2024/DPLAN
De: Departamento de Planejamento — DPLAN
Para: Diretor Técnico - DT
Assunto: Aplicação de Decreto UTP Quatro Barras
Município: Curitiba/PR
Protocolo: 22.594.265-0
Prezado Diretor,
Em atenção à solicitação encaminhada pelo Departamento de Controle
da Organização Territorial — DCOT, com relação ao questionamento
apresentado pelo Município de Quatro Barras, especialmente quanto à aplicação
do Decreto Estadual 10.499/2022 na área da UTP de Quatro Barras, temos a
informar:
Primeiramente, é importante salientar que as normas relacionadas aos
mananciais de abastecimento público constituem um complexo arcabouço legal,
tendo como principais marcos regulatórios a Lei Estadual 12.248/98, os Decretos
de criação e regulamentação das APAs e UTPs da RMC, e o Decreto que
regulamenta a ocupação do solo nas áreas de manancial.
Complementarmente, é relevante destacar que, no âmbito da criação e
regulamentação das UTPs, em 1999-2000, havia uma integração legislativa
concorrente entre o Estado e o Município. Dessa maneira, todos os municípios
que possuíam Unidades Territoriais de Planejamento em seus territórios
elaboraram Leis Municipais para tratar da regulamentação de cada unidade de
forma complementar ao Estado.
O mesmo ocorreu com o Município de Quatro Barras, por meio da Lei
Municipal nº 33/2000 (já revogada), que dispõe sobre o zoneamento de uso do
solo urbano no município, contemplando, conforme os incisos | e Il do Art. 15: I
- A Área de Proteção Ambiental do Iraí - APA do Iraí; || - A Unidade Territorial de
Planejamento de Quatro Barras - UTP de Quatro Barras.
E ainda, incorporou aos anexos |, Il e Ill as tabelas de parâmetros
definidas nos Decretos estaduais, além de complementar com procedimentos a
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SS
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Gradovski em: 13/09/2024 16:34. Demais assinaturas na folha 13a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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MEP PARANÁ O
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SECRETARIA DAS CIDADES
serem adotados pelo município e definições que não estavam detalhadas na
regulamentação estadual, como é o caso das habitações coletivas.
A referida Lei Municipal de 2000, na alínea b, inciso | do Art. 7º, classificou
habitação coletiva como “construções destinadas a servir de moradia para mais
de uma família. Enquadram-se nesta classificação as construções de habitações
geminadas, devendo estas serem regulamentadas por legislação municipal
específica." (grifo nosso)
Tal definição apresentada é coincidente com aquela exposta no Decreto
2.200/2000, que trata do zoneamento ecológico econômico da APA do Iraí.
Desta forma, entendemos que o Município uniformizou a classificação de uso de
habitação coletiva, por meio da Lei Municipal, tanto para a APA do Iraí quanto
para a UTP de Quatro Barras.
Todavia, as atividades classificadas como habitações coletivas
necessitam de regulamentação específica por legislação municipal, que
estabeleça regras para a construção de habitações geminadas.
Portanto, compreendemos que, em primeiro lugar, as habitações coletivas
não se tratam de condomínios verticais; em segundo lugar, para a devida
aplicação do uso, é necessária a regulamentação apropriada por meio de lei
municipal.
No que se refere à aplicação do Decreto Estadual que regulamentou o
uso e ocupação do solo em área de manancial (Decreto 745/2015, alterado pelo
Decreto Estadual 10.499/2022), destacamos que, desde sua proposta original
em 2015, o art. 3º previa que a regulamentação só poderia ser aplicada nas
áreas urbanas dos municípios, excluídas as áreas contidas nos perímetros das
APAs e UTPSs, que possuem legislação própria.
Porém, a redação desse artigo foi intencionalmente alterada para: “Os
parâmetros previstos por este decreto não se aplicam às áreas contidas nos
perímetros das APAs e UTPs, que possuem legislação própria”.
Portanto, o Título Il do Decreto, que trata “Dos Parâmetros de
Parcelamento e Ocupação do Solo”, não deve ser aplicado nas áreas de APA e
UTP. Dito isto, as disposições preliminares, os critérios para aprovação de zonas
especiais de interesse social, a capacidade de suporte do território e as
disposições finais (Títulos |, III, IV e V) devem ser aplicados às áreas de APA e
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MEP PARANÁ 9
AGÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ
SECRETARIA DAS CIDADES
UTP. Isto porque esses capítulos preveem que os empreendimentos a serem
realizados em qualquer área de manancial, seja ela APA ou UTP, devem ser
objeto de análise e anuência prévia do órgão metropolitano, assim como a
definição de critérios para regularização fundiária, a aprovação dos planos
diretores municipais pelo órgão metropolitano e pelo Conselho Gestor dos
Mananciais, a previsão da ligação dos lotes à rede pública coletora de esgoto e
a adoção de medidas voltadas ao saneamento, entre outros.
Esta alteração entre 2015 e 2022 ocorreu emrazão das UTPs e das APAs
serem as principais áreas utilizadas para abastecimento público de água da
RMC. Dessa maneira, essas áreas fundamentais não poderiam possuir
procedimentos ou exigências inferiores às áreas urbanas sobre manancial em
razão de sua função estratégica.
Sendo assim, ao entendimento deste departamento, não há como aplicar
os parâmetros de densidade previstos no Título Il do Decreto às áreas de UTP,
que já possuem dimensões de lote/testada/uso definidas para cada uma das
zonas. No caso do uso “habitação coletiva”, previsto para a ZUC Ill — residencial
da UTP de Quatro Barras, a atividade de condomínios verticais não se apresenta
compatível, como definido na legislação municipal. Ainda, não há
regulamentação municipal específica que permita a aplicação do uso previsto de
forma apropriada.
Em tempo, destacamos que a definição apresentada pela Lei
Complementar 43/2023 do Município de Quatro Barras também não contemplou
a definição e regulamentação do uso “habitação coletiva” e, além disso,
apresentou uma definição de habitação multifamiliar distinta e conflitante com
aquela vigente no Decreto Estadual da APA do Iraí. Tal incompatibilidade pode
reproduzir distorções nos empreendimentos imobiliários da região, além de
possíveis danos ao meio ambiente e à administração pública local.
Esta é a informação. Atenciosamente,
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Arg. Raul de Oliveira Gradovski Arq. Millena Ribeiro dos Reis
Assessor Urbanista Coordenadora
AMEP/DPLAN AMEP/DPLAN
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=== —so
Assinatura Avançada realizada por: Raul de Oliveira Gradovski (XXX.663.159-XX) em 13/09/2024 16:35. Inserido ao protocolo 22.594.265-0 por: Raul de Oliveira
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Reis (XXX.512.099-XX) em 13/09/2024 16:47 Local: AMEP/DPLAN.
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Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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