materia nº 12/2025

gy PREFEITURA EERRAS qo L0D1
1E) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº | IR [2025/GABISMG Quatro Barras, É de abril de 2025.
Câmara Municipal de Quatro Barras
Comprovante de Protocolo
Processo nº 3MI 2028
A Sua Excelência Senhor Data OGIOS| 202S
FERNANDO CUNHA iii Ci
& ” sei Assinatu
Presidente da Câmara Municipal a
Quatro Barras/PR
MENSAGEM Nº/x/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis o
Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa "Fossa Limpa", que visa a
execução de serviços de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares,
voltados especialmente as famílias de baixa renda do município.
Considerando que muitas famílias em áreas rurais e urbanas do
município de Quatro Barras ainda utilizam sistemas de fossas sépticas ou negras
para o descarte de efluentes domésticos, é essencial que sejam adotadas
medidas para garantir a correta manutenção, limpeza e destinação
ambientalmente adequada desses sistemas, evitando riscos à saúde pública e ao
meio ambiente. Fossas malconservadas ou obstruídas podem ocasionar o
transbordamento de resíduos, contaminando o solo e as fontes de água, além de
representar um risco significativo para a saúde das famílias, como a proliferação
de doenças.
www.quatrobarras.pr.gov.br
— PREFEITURA BARRAS
QUATRO BARRAS pre
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
No município de Quatro Barras, às famílias de baixa renda encontram
dificuldades financeiras para contratar empresas especializadas em serviços de
limpeza de fossas, o que torna este serviço inacessível para grande parte da
população. O Programa "Fossa Limpa" tem como finalidade, portanto, suprir essa
lacuna, oferecendo um serviço essencial de forma gratuita para as famílias de
baixa renda, garantindo, assim, condições mínimas de salubridade e bem-estar.
Além dos benefícios diretos à saúde pública, o Programa "Fossa
Limpa" também contribui de forma significativa para o fortalecimento do
saneamento básico no município. O saneamento básico é um direito fundamental
e essencial para a dignidade humana, sendo um dos pilares para a promoção da
saúde e da qualidade de vida. A limpeza regular das fossas sépticas contribui
para a correta gestão dos resíduos, prevenindo o descarte inadequado de
efluentes e a contaminação do solo e dos recursos hídricos, como rios e córregos,
que são vitais para o equilíbrio ecológico e o abastecimento público de água.
O programa também está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS), em especial o ODS nº 6, que busca garantir a disponibilidade
e a gestão sustentável da água e do saneamento para todos. A execução deste
programa ajudará a evitar a contaminação de fontes de água e promoverá a
preservação dos recursos hídricos locais, essenciais para a vida e para a
sustentabilidade ambiental do município.
Em um contexto mais amplo, a promoção da limpeza adequada das
fossas sépticas e a gestão eficaz dos efluentes contribuem para a redução da
poluição, a proteção dos ecossistemas e o cumprimento das normas ambientais,
refletindo no compromisso do município com a preservação do meio ambiente e o
combate à degradação dos recursos naturais.
Portanto, este projeto não apenas atende a uma necessidade urgente
de saúde pública, mas também se alinha com políticas ambientais responsáveis e
com a promoção de um município mais sustentável. Ao oferecer esse serviço às
famílias de baixa renda, o município cumpre um papel importante na promoção do
bem-estar da população e na proteção do meio ambiente, cumprindo com as
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sm PREFEITURA BARRAS
1E) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
metas de universalização do saneamento básico e melhorando as condições
sanitárias e ambientais de Quatro Barras.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios gerados, encaminha-
se o Projeto de Lei à Câmara Municipal para análise, discussão e aprovação,
confiantes na sua importância para a melhoria da qualidade de vida da população
e a sustentabilidade do município.
Reiteramos votos de elevada estima e consideração, colocando-nos a
disposição.
Atenciosamente,
LORENO = Do
Prefeito Municipal
Www.quatrobarras.pr.gov.br
DO0003
5) = PREFEITURA MUNICIPAL 000004
QUATRO BARRAS
PROJETO DE LEI
Institui o Programa "Fossa Limpa" para executar
serviços de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou
Similares voltado às famílias de baixa renda no
Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Saneamento Básico "Fossa Limpa" visando a
limpeza de fossas sépticas, negras ou similares em residências de famílias de baixa
renda moradoras no Município de Quatro Barras.
$1º O programa instituído no caput deste artigo visa assegurar o acesso à limpeza de
fossas sépticas, negras e similares para os cidadãos que ainda não sejam servidos
de rede de esgotamento sanitário em suas residências, garantindo assim a efetividade
das políticas públicas de saúde e saneamento.
82º O programa instituído no caput deste poderá atender, além das famílias de baixa
renda previamente cadastradas nos programas sociais do município, as entidades
sem fins lucrativos, regularmente constituídas e em funcionamento no Município de
Quatro Barras, desde que comprovem a necessidade do serviço e a insuficiência de
recursos próprios para sua execução.
Art. 2º O serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares prestado pelo
Município de Quatro Barras funcionará por meio da utilização do caminhão limpa-
fossa próprio.
Wwww.quatrobarras.pr.gov.br
eia
1E) QUATRO BARRAS
000005
Art. 3º Serão incluídas nesse programa as residências em que os moradores
requerentes se encontram em vulnerabilidade social mediante o preenchimento dos
seguintes requisitos:
| - Possuir renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos mensais ou renda
per capita inferior a meio salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante
apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento
para a Previdência Social ou outro documento equivalente.
Il - Estar inscrito no cadastro único do Governo Federal (CADÚNICO) ou ser
beneficiário (a) de programa social para famílias de baixa renda prestadas ou
executadas pelo município de Quatro Barras, bem como apresentar folha de resumos
do Cadastro Único atualizado nos últimos seis (06) meses.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal, será
responsável pelo recebimento dos pedidos de limpeza, o qual deverá ser formalizado
via protocolo, contendo obrigatoriamente os seguintes documentos:
| - Documento oficial com foto do requerente;
Il - Comprovante de residência em nome do requerente.
Art. 5º O Programa Fossa Limpa é aplicável às unidades de consumo residenciais,
desde que a limpeza das fossas se limite aos dejetos provenientes do esgotamento
sanitário, sendo proibida a limpeza de resíduos, dejetos e efluentes comerciais e
industriais.
Ar. 6º Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas deverão ser
obrigatoriamente destinados para local apropriado, sendo proibida a utilização dos
dejetos de esgotamento sanitários em áreas de pastagens ou agrícolas, como
fertilizante.
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dis;
PREFEITURA MUNICIPAL
1) QUATRO BARRAS nitro
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessárias.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto os procedimentos
necessários para efetivação desta Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 28 de abril de 2025.
Prefeito Municipal
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