materia nº 14/2025

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= PREFEITURA MUNICIPAL
é QUATRO BARRAS
Ofício nº 124/2025/GAB/SMGICS Quatro Barras, 08 de maio de 2025.
Câmara Municipal de Quatro Barras
Comprovante de Protocolo
A Sua Excelência Senhor ' .
FERNANDO CUNHA Processo nº 384 [9028
Presidente da Câmara Municipal Data 42108 | d0.25
Quatro Barras/PR Elyana Cordeieo.
Assinatura
MENSAGEM Nº 14/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis a
Mensagem que " Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dispõe sobre a forma de
amortização do déficit técnico atuarial da Previdência Social do Município de Quatro
Barras — PREVIBARRAS, de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de
2022, com contribuição suplementar por aportes financeiros, mediante atualização
anual, e dá outras providências..”
Trata-se de adequação legislativa do Regime Próprio de Previdência Social
[Previbarras] que, como poderá ser observado, atende a regulamentos editados pelo
Ministério responsável pela Previdência Social e que, ao Município de Quatro Barras,
cabe tão somente cumpri-los.
Relembrando o momento de cria ão dos Regimes Próprios de
Previdência Social: os Regimes Próprios de Previdência Social, em sua grande
maioria, foram criados até 1998, sem a realização de um estudo atuarial que permitisse
avaliar o custo do plano revidenciário e estabelecer as fontes de custeio necessárias
para a adequada cobertura das obrigações com o pagamento dos benefícios. Este fato,
aliado a outras deficiências estruturais e organizacionais, resultou na formação de
expressivos déficits atuariais, configurando um desequilíbrio atuarial crônico para a
maioria dos regimes próprios.
Wwww.quatrobarras.pr.gov.br
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NS PREFEITURA MUNICIPAL
1) QUATRO BARRAS
Portanto, quando o equilíbrio financeiro e atuarial foi estabelecido de forma
explícita como princípio constitucional para a organização dos RPPS, no final de 1998,
estes, em sua maioria, já existiam e se encontravam diante de uma situação de
desequilíbrio estrutural crônico. Assim sendo, "construir" o equilíbrio não foi apenas
uma diretriz inovadora a ser observada pelos RPPS que viessem a ser instituídos, mas
tarefa muito mais complexa, que implica "desconstruir" modelos e estruturas
erroneamente consolidados há anos ou décadas.
O Município de Quatro Barras não escapou desta realidade, tendo seu
regime próprio de previdência social (RPPS) para seus servidores, o Previbarras,
instituído mediante autarquia municipal. A autarquia, frente a evolução legislativa
existente, necessitou atender aos inúmeros requisitos fixados pela legislação federal,
concedendo-se destaque a necessidade de garantia ao equilíbrio financeiro e
atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações
realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de
custeio e de benefícios. O que isto significa? Significa que o Previbarras
tUSTl]ll
constantemente deve ser avaliado e devem ser propostas suplementações necessárias
para a adequada cobertura das obrigações com o pagamento dos benefícios. Essas
suplementações consistem em repasses de valores além dos valores já repassados a
título de contribuição (patronal e servidor).
Recente histórico da Legislação Municipal: Tal qual em anos pretéritos
[2006, 2011], no ano de 2018 a Lei Municipal nº 1120/2018 previu uma tabela que
expressava os valores (déficit - custo/repasse suplementar realizado pelo Município ao
Previbarras) até o ano de 2037. Tal período e estudo atuarial baseavam-se na Portaria
MPS nº 403/2008.
No entanto, a Portaria MPS nº 403/2008 foi revogada pela Portaria MF nº
464/2018, assim ocorrendo a necessidade de revisão da legislação municipal. Em grau
comparativo, além de outras mudanças determinadas pela Portaria MF nº 464/2018,
houve a ampliação do prazo de parcelamento do pagamento do Déficit Técnico Atuarial
de 18 (dezoito) anos faltantes (parcelamento findaria em 2037) para 35 (trinta e cinco)
anos (parcelamento findaria em 2054).
A nova Portaria datada de 2018 — 464/2018 - estabeleceu que seus
parâmetros eram facultativos para a avaliação atuarial relativa ao exercício de 2019,
mas obrigatórios para as avaliações atuariais seguintes (2020 e seguintes). Desta
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forma, foi editada em âmbito municipal a Lei nº 1328, datada de 10 de junho de 2020,
que contemplou o déficit existente entre o Município e o Previbarras e que expressou O
valor mensal de aporte — custo suplementar — a ser repassado anualmente. A previsão
da legislação, então, contemplou os anos de 2020 a 2054 - 35 anos, os quais,
anualmente, deveriam ser atualizados obedecendo os parâmetros fixados pelos órgãos
de comando e controle que o Previbarras se submete.
Ocorre que, com a pandemia decorrente do novo Coronavírus os municípios
foram fortemente afetados com quedas de arrecadação, dificuldades de reorganização
de atividades e tantas outras necessidades e imposições que afetaram suas rotinas
orçamentárias, financeiras e administrativas.
Sensíveis a esta situação, o Ministério da Economia, por intermédio da
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, editou Portarias que concederam
“fólegos” aos municípios na contagem do prazo de repasse do valor do plano de
amortização.
Assim, houve a revisão da Lei Municipal nº 1328/2020; após, a lei
1409/2021, e decretos 8215/2021 e 8702/2022; e em 2023 a Lei nº 1579/2023, editada
com fundamento na Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 2022, que “Disciplina os
parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Leinº 9.717, de 1998, aos arts. 1º
e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019”. Já, para o
ano de 2024 houve a edição da Lei nº 1648/2024.
Neste momento, mais uma vez obedecendo às normativas federais afetas
aos regimes próprios de previdência, encaminha-se nova revisão do Plano de
Amortização prevendo as seguintes diretrizes:
(i) Amortização de 2025 a 2055;
(ii) Valor total a ser recolhido em 2025;
Com a finalidade de esclarecimento à Vossas Excelências, especificamos
que para o ano de 2025 o cálculo atuarial aponta um déficit com a necessidade de
aporte de R$ R$ 4.614.930,77.
A importância destas medidas reflete na saúde financeira da Previbarras e
na vida de todo o funcionalismo do município, pois redundam em uma autarquia com
saldo financeiro para arcar com as aposentadorias e pensões hoje existentes e as
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QUATRO BARRAS
futuras. Ainda, trata-se de medidas, como já justificado, devidamente regulamentadas
pelo Ministério da Previdência e que, ao Município, cabe tão somente cumpri-las.
Outro destaque importante a ser feito é que no ano passado e, consequente
na Lei até então vigente — nº 1648/2024, o Ministério da Previdência Social fixou o
entendimento de que referidas leis do ano de 2024 deveriam cumprir a espera
nonagesimal, ou seja, quando publicadas somente teriam vigência 90 dias após sua
publicação. Mas, em recente manifestação houve alteração do entendimento e retirada
tal obrigatoriedade. Portanto, a presente lei a ser aprovada por Vossas Excelências
possuirá efeito de plano e obrigará o Município a efetuar o recolhimento de plano
conforme sua previsão.
Por fim, salientamos que para este ano foram utilizadas as informações e
modelos fornecidos pelo Ministério da Previdência no INFORMATIVO MENSAL DO
DRPPS acessível pelo link: https:/Awww.gov.br/previdencia/pt-
br/assuntos/rpps/acontece-na-
srpps/arquivos/copy of InformeSRPCExternomarco2025 v2.pdf
Assim, efetuada esta explanação, contamos com a análise, discussão e
aprovação do presente projeto de lei pelos Nobres Edis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
LORENO BERNARDO Lorena sera Po
TOLARDO:57464952987 TOLARDO:57464952987
Dados: 2025.05.09 16:51:07 -0300'
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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e PREFEITURA vira
4E) QUATRO BARRAS
PROJETO DE LEI
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e
dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial
da Previdência Social do Município de Quatro Barras —
PREVIBARRAS, de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02
junho de 2022, com contribuição suplementar por aportes
financeiros, mediante atualização anual, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o plano de amortização com contribuições suplementares devidas
pelo Município, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, e aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo
suplementar por aporte financeiro - até o ano de 2055, conforme plano de amortização do
relatório da avaliação atuarial constante do Anexo |.
Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do Anexo | desta Lei, será
recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas durante o exercício fiscal.
Art. 2º A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou
profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme
disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da Portaria nº 1467/2022,
de 1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.
Parágrafo Único. Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de
alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização
deverá ser estabelecido em lei, observada a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 3º O montante a ser amortizado até 31/12/2025 é de R$ 4.614.930,77 (quatro milhões,
seiscentos e quatorze mil, novecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), conforme
apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2025 com data focal de 31 de
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renan
VUvUVU
o PREFEITURA MUNICIPAL
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dezembro de 2024, os quais serão pagos em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas,
descontando os valores já recolhidos no ano de 2025, conforme autorização legislativa
constante da Lei nº 1648/2024.
Art. 4º Os valores atualizados no art. 3º e constante do Anexo | correspondem ao período
de 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025.
Art. 5º As parcelas mensais possuem vencimento até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao mês de competência, sendo que em caso de atraso do pagamento, o valor
da parcela estará sujeito, desde a época em que eram devidas até a efetiva data de
pagamento, nos seguintes termos e ordem:
| - atualização monetária do valor pelo índice INPC;
II - incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor já
atualizado monetariamente; e
ll - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o limite de
10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já atualizado monetariamente e
acrescido de juros simples.
Parágrafo único. A cobertura das despesas previstas nesta Lei serão suportadas pelas
dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Aos aportes de que trata esta Lei não se aplica a anterioridade nonagesimal,
conforme dispõe o art. 56, caput, inciso Ill, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de
2022, bem como decidido no Parecer nº 00071/2025/CONJUR-MPS/CGU/AGU - NUP:
10133.000003/2025-58 vinculado a Nota Técnica SEI nº 9/2025/M.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 08 de maio de 2025.
jinado de forma digital por
LORENO BERNARDO (oxeno senvaRDO o P”
TOLARDO:57464952 TOLARDO:57464952987
987 Dados: 2025.05.09 16:48:55
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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Opção 1 - Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes
Rio
— PREFEITURA BARI Sm
1E) QUATRO BARRAS
ANEXO | - PLANO DE AMORTIZAÇÃO GERAL
renna
VUolUsO
O déficit atuarial apresentado poderá ser equilibrado por meio da instituição de aportes
anuais de recursos crescentes ou alíquotas de contribuição suplementar crescentes,
conforme apresentado na tabela que segue. Para adoção de alíquotas de contribuição
suplementar, a metodologia considerada foi o crescimento da folha salarial anual dos
servidores ativos pois a folha terá anualmente um incremento, seja pelo ingresso de novos
servidores em substituição aos atuais, seja pelos reajustes anuais, ou seja, pelas
progressões inerentes ao plano de cargos e salários.
| R$84.368.021,47
2024
2025 R$ 4.614.930,77 R$ 4.614.930,77
2026
R$000 | R$8436802147 | n7a% ]
E R$ 4.768.761 o | R$ 4.614.930,77 R$ 153.831,03 R$ 84.214.190,45 12,00%
2027 | R$483684203 | R$460651622 | R$23032581 | R$8398386464 | * 1205%
2028 | R$538228808 | R$458391740 | R$788370,69 | R$8310540305 | 13,28%
2029 | R$5436.11097 | R$455070352 | R$B8531745 | R$82310.176,50 13,28%
2030 | R$548903385 | R$450236665 | R$987567,19 | R$81.322609,31 13,28%
[ 2051 | R$554375673 | R$4.448346,73 | R$109541000 | R$80.227.199,31 13,28%
2032 | R$559757961 | R$438842780 | R$1209.15181 | R$79.018047,50 13,27%
[ 2083 | R$565140249 | R$432228720 | R$132011529 | R$7768895221 | 1527% 1
2034 | R$570522537 | R$424958459 | R$1.455.64078 | R$76.233.291,44 13,26%
2035 | R$575904825 | R$416006104 | R$158908721 | R$74644.204,23 13,25%
2036 | R$581287113 | R$408303797 | R$172983316 | R$7291437107 Lo 1324%
2037 | R$586660401 | R$398841610 | R$187827792 | R$71036093,15 | tam
2038 | R$5920.51689 | R$388567430 | R$203484260 | R$69001250,55 13,22%
2039 | R$597433077 | R$377436841 | R$219097137 | R$66601279,18 | 13,21%
2040 R$ 6.028.162,66 R$ 365402997 | R$2374.132,68 R$ 64.427.146,50 13,20%
2041 R$ 6.081.985,54 R$ 3.524.164,91 Ii R$ 2.557.820,62 LR$ 61.869.325,88 | 13,19%
2042 | R$6.19580842 | R$3384252,13 | R$2.75155629 | R$59.117.769,58 [o tam
2043 | R$6.18963130 | R$323374200 | R$295588930 | R$56.161.80,28 13,15%
2044 | R$624345418 | R$3.072054,85 | R$3.17130933 | R$52990.480,96 13,14%
[ 2065 | R$629727706 | R$289857931 | R$339869775 | R$49.59 783,21 13,12%
| R$ 6.351.099,94 R$ 2.712.670,54 R$ 3.638.429,40 R$ 45.953.353,81 13,10%
2047 | R$640402282 | R$251364845 | R$380127437 | R$42062079,44 13,08%
2048 | R$645874570 | R$230079575 | R$4.15794996 | R$37.904.129.48 13,06%
2049 | R$651256858 | R$207335588 | R$443021270 | R$33464916,78 13,04%
| EL 1
2050 | R$6.5639146 | R$183053095 | R$473586052 | R$28729056,27 13,02%
| 2051 | R$6620214,34 | R$157147038 | R$504873497 | R$23680.321,30 | 200%
2os2 | R$667405723 | R$120531358 | R$537872365 | R$ 18301 59765 | 1297%
2053 | R$6727860.11 | R$100109730 | R$572676271 | R$12574834,9 12,94%
2054 | R$678168299 | R$68784347 | R$609383952 | R$648009542 | — 1202%
2055 4 R$ 6.835.505,87 R$ 354.510,45 R$ 6.480.995,42 R$ 0,00 12,89%
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