materia nº 16/2025

gs —— PREFEITURA MUNICIPAL —— 000091
1) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº 434 /2025/GAB/ISMG Quatro Barras, 145 de maio de 2025.
A Sua Excelência Senhor Câmara Municipal de Quatro Barras
FERNANDO CUNHA Comprovante de Protocolo
Processo nº 446] 202S
Data. 15105] 902
Elyana Cordnreo
Assinatura
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
MENSAGEM Nº 44/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis a
Mensagem que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 19.618,63 (dezenove mil, seiscentos e dezoito reais,
sessenta e três centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras
providências.”.
No mês de março deste ano foi encaminhado a esta Casa de Leis
projeto que buscava inserir junto ao orçamento municipal rubrica e valor para que
o Município honrasse com o acordo realizado junto aos autos 0006153-
53.2019.8.16.0037 relativo a irredutibilidade de vencimentos. O valor alcançava O
patamar de R$ 526.575,34 e foi autorizada a abertura do crédito através da Lei 1690/2025.
Para recordar, tratava-se de Ação Civil Pública em que se discutiu a revisão da
fixação do subsídio do Prefeito que teria afetado o teto remuneratório dos médicos
municipais.
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gy — PREFEITURA ECRRAS
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No acordo restou previsto O pagamento em três parcelas, sendo a
primeira com vencimento em 10/04/2025. Desta forma, o Município honrou com a
parcela do dia 10/04, 10/05 e possui uma parcela a ser paga em 10/06.
No fechamento dos valores da parcela do dia 10/06/2025 o
Departamento de Contabilidade observou uma diferença faltante no valor de R$
19.618,63. Assim, considerando que se tratou de um crédito adicional especial —
ou seja, foi criado por lei especial — tão somente lei especial pode suplementá-lo.
Motivo pelo qual há o envio deste projeto de lei para suplementar a ação “Ações
para Manutenção dos Serviços de Saúde — PAB FIXO”.
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos
termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Segundo a Lei 4320/64, temos:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as
atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
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000092
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Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Il - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária;
|ll - servidores públicos do executivo, seu regime
jurídico, — provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração e aposentadoria;
Ainda, traz a Lei Orgânica Municipal:
Art. 113 As alterações orçamentárias durante O
exercício dar-se-ão:
| - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e
extraordinários;
Assim, contamos com a análise, discussão e aprovação do presente
projeto de lei pelos Nobres Edis, visto a importância da matéria aqui tratada e a
existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicitamos a
tramitação da proposta com a urgência que o caso demanda.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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éi — PREFEITURA MUNICIPAL——
(E) QUATRO BARRAS 00000:
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 19.618,63 (dezenove mil, seiscentos
e dezoito reais, sessenta e três centavos), ao orçamento geral
do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro
Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$
19.618,63 (dezenove mil, seiscentos e dezoito reais, sessenta e três centavos), a
seguir especificado:
esco DESaso q A |
[6007.103010012276 [Ações para Manutenção dos Servicos de Saúde -PABFMO) |
[qa |Ssúdepercentuaivinculadosrrecefadeimposos |]
ts |Seúdepercemtusivincviados/recefadeimposos |
FETO ee ata e
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como
recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março
de 1964, os seguintes recursos oriundos. da anulação parcial de dotação
consignada no orçamento vigente, a saber:
esco — PESO 0 | ya]
[06001 103040020 2056 /Açõesa Cargo da VigiânciaSaniárta |
Pos |Snúdepercenteivinculadosirecetadeimposos |
E O
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Wi” — PREFEITURA BR
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no
Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações
autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 14 de maio de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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