materia nº 1/2025

000071
Wi PREFEITURA 'BARI pes
1E) QUATRO BARRA
Ofício nº 128/2025/GAB/SMGICS Quatro Barras, 12 de maio de 2025.
A Sua Excelência Senhor
FERNANDO CUNHA
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Vimos por meio deste, nos termos do 82º do art. 54 e inciso VII do art.
67 da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras, apresentar VETO TOTAL ao
projeto de lei 006/2025, de autoria da Mesa Diretora.
Comunicamos ainda que, em anexo, encaminhamos as justificativas
do Veto.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e
apreço.
Atenciosamente,
LORENO BÉRNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Quatro Barras
Comprovante de Protocolo
Processo nº 393/4644
Data Z2/05/ 206
/
Assinatura
www .quatrobarras.pr.gov.br
Em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, o e
Senhor Presidente do Legislativo Municipal, encaminhou autógrafo a este Poder
Executivo para ser devidamente analisado e decidido pela sua sanção ou veto.
O projeto define as atribuições da Polícia Legislativa, sua composição,
a possibilidade de designação de servidores efetivos do Legislativo ou da Guarda
Municipal para a função, a questão do porte de armas e as despesas decorrentes
da execução da lei.
O processo é acompanhado de justificativa e parecer jurídico que
aponta a legalidade da matéria por inexistência de invasão de competência em
esfera privativa do Poder Executivo.
Aprovado pela Casa de Leis, o projeto seguiu para o Poder Executivo
efetuar a análise pela sanção ou veto, tecendo-se os seguintes apontamentos:
1. Competência Legislativa
A categoria de polícia legislativa está prevista nas Constituições
brasileiras desde a Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de
1824, nossa primeira Carta Magna. É a polícia mais antiga com status
constitucional. Na Constituição Federal vigente, sua previsão ocorre em três
dispositivos — o art. 27, 83; 0 art. 51, IV; e o art. 52, XIII. Estes correspondem as
polícias da Câmara de Deputados, Senado e Congresso, e, em seus respectivos
âmbitos, executam o chamado “ciclo completo de polícia”, que é a realização do
policiamento ostensivo, típico das polícias militares, e, também, o
desenvolvimento das funções de polícia judiciária, que são típicas das polícias
civis”.
No entanto, a Carta Magna não estendeu expressamente essa
previsão às Câmara Municipais, o que abre espaço para debates sobre a
competência do Poder Legislativo Municipal para instituir tal órgão de
segurança.
Assim, há a necessidade de um viés de análise que avalia se a criação
dessa estrutura no âmbito municipal se insere no princípio da autonomia dos
entes federativos (art. 18 da CF/88) e na competência legislativa suplementar do
município (art. 30, inciso |, da CF/88).
1
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop. mostrarintegra?codteor=2032686%:":text=A%20cat
egoria%20de%20pol%C3%ADcia%20legislativa, mais%20antiga%20com%20status%20constitucional.
www .quatrobarras.pr.gov.br
000093
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
A autonomia do Município sempre exigirá que sejam preservados o
autogoverno e a autoadministração, ainda que a extensão das competências
materiais dos Municípios dependa do que o contexto histórico indica como de
interesse predominantemente local.
Financeiramente, a autonomia vem assegurada pela previsão de bens
e receitas próprios e, no que tange às receitas tributárias, além das que resultam
de tributos de sua competência, os Municípios também fazem jus a parcelas de
impostos da União e dos Estados-membros.
Reforçam a autonomia dos Municípios os incisos dos artigos 29 e 30
da Constituição, que definem a previsão das Leis Orgânicas municipais bem
como as competências desses entes. Por sua vez, as Leis Orgânicas, devem
trazer expressamente sobre a organização das funções legislativas e
fiscalizadoras da Câmara Municipal (art. 29, inciso XI, CF).
. Simetria Constitucional: A aplicação do modelo federal ao
âmbito municipal deve ser analisada com cautela, pois a estrutura do município
não possui complexidade equivalente à de um parlamento nacional, o que pode
tornar desproporcional a criação de uma Polícia Legislativa Municipal.
Além do mais, o Supremo Tribunal Federal?, em recente decisão que
analisa a atuação das Guardas Municipais entendeu que a Constituição permite
que os municípios criem guardas municipais para a proteção de seus bens,
serviços e instalações, em conformidade com a lei (art. 144, $ 8º, da
Constituição). As leis municipais sobre o tema devem observar normas gerais
que valem para todo o país, como as Leis Federais nº 13.022/2014 (que dispõe
sobre o estatuto geral das guardas municipais) e nº 13.675/2018 (que institui o
Sistema Único de Segurança Pública). [...] As guardas municipais podem
executar ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e
comunitário, desde que respeitadas as funções dos demais órgãos de segurança
pública, previstos no art. 144 da Constituição. Não podem desempenhar
2
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE608588 AtribuiesGuardasMunicipais. In
foSociedade vF.pdf
www .quatrobarras.pr.gov.br
000094
atividades de polícia judiciária, como investigações e coletas de provas, já que
essas funções são exclusivas da Polícia Civil e da Polícia Federal.
Assim, vê-se que a previsão da Constituição Federal não se aplica de
plano e em sua integralidade pelo viés da Simetria aos Municípios; já que a
Polícia Legislativa do Congresso Nacional possui, em partes, poderes de polícia
judiciária; no entanto, a municipal não poderá tê-la.
3. Implicações Orçamentárias e Financeiras
O art. 169 da Constituição exige a compatibilidade de criação de
cargos e aumento de despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000). O Projeto de Lei prevê gratificações aos servidores
da Guarda Municipal designados para a Polícia Legislativa. Tal medida requer
análise prévia quanto à adequação orçamentária e financeira para evitar
comprometimento da gestão fiscal da Câmara. Neste quesito o projeto de lei veio
desacompanhado do obrigatório impacto orçamentários e os requisitos da LC
101/2000.
No tocante a criação de gratificação em percentual o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná assim estabeleceu:
É possível a criação de gratificações para compensar
servidores efetivos pelo desempenho de atividades em
regime de dedicação em tempo integral e pelo exercício de
chefia de grupos de trabalho, na forma de percentual sobre
os vencimentos do servidor. Porém, é necessário que lei
em sentido formal estabeleça critérios objetivos para a
definição do percentual a ser concedido a cada servidor ou
empregado público. Além disso, é vedado o pagamento
dessas gratificações a ocupantes de cargos em comissão.?
Quanto a instituição da Gratificação, o artigo não deixa claro quem
será o Poder pagador: se será o Poder Legislativo ou o Poder Executivo; traz,
tão somente o dizer: “Os servidores da Guarda Municipal que forem designados
E https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/servidor-efetivo-pode-receber-gratificacao-em-percentual-sobre-
seus-vencimentos/8610/N
www.quatrobarras.pr.gov.br
000005
para atuar na Polícia Legislativa farão jus a uma gratificação correspondente a
45% [...7”.
Considerando que a Guarda Municipal pertence ao quadro do Poder
Executivo, pode-se conceder a interpretação de que a Gratificação ficaria a cargo
do Poder ao qual o cargo é vinculado, ou seja, Executivo. Sendo assim, a criação
da Gratificação fere o art. 47 da Lei Orgânica Municipal e padece do vício de
inconstitucionalidade pois a instituição de obrigações privativas do Prefeito
Municipal macula a medida trazida, por interferir em sua organização. A
observância do artigo 47, incisos |, Ile Ill da Lei Orgânica Municipal - é condição
de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não
observada, a ocorrência de inconstitucionalidade. Vejamos:
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
I-criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Il - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária;
Ill - servidores públicos do executivo, seu regime
jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração e aposentadoria; (Grifo
nosso)
A mesma redação do art. 47 da LOM apresenta-se nos incisos |, Il e
Ill do art. 66 da Constituição Estadual e no 81º do art. 61º da Constituição
Federal, destacando-se que:
projeto de lei de iniciativa parlamentar que trate de algum
assunto mencionado no citado art. 61, 81º, da Carta
Magna, será considerado inconstitucional, de plano, sob o
ângulo formal, por conter vício de iniciativa. Tal vício não
pode ser sanado sequer pela sanção presidencial
posterior, eivando de nulidade o diploma legal assim
produzido, conforme já decidiu o Supremo Tribunal
www .quatrobarras.pr.gov.br
000026
2; Princípios Constitucionais
. Autonomia Municipal: A criação de órgãos intemos de
segurança no âmbito da Câmara Municipal pode ser entendida como uma
extensão de sua autonomia administrativa e organizacional, desde que
respeitados os limites constitucionais.
A partir da Constituição de 1988, os Municípios passaram a gozar
do status de integrantes da Federação, uma vez que, agora, além de autonomia,
contando com Executivo e Legislativo próprios, também dispõem do poder de
auto-organização, por meio de Lei Orgânica (art. 29).
Corrobora com a tese de autonomia dos Municípios o artigo inaugural
da Constituição em vigor, que afirma que a República Federativa do Brasil é
formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Por oportuno:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos:
|- a soberania;
Il — a cidadania;
Ill — a dignidade da pessoa humana;
IV — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V-o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.
O artigo 29, caput, da Constituição de 1988 dispõe que:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
Www.quatrobarras.pr.gov.br
000097
Federal. (Manifestação da Consultoria Legislativa da
Câmara Federal de Deputados.
http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle
Ibdcamara/1375/inconstitucionalidade projetos fernandes
.pdf?sequence=4).
Tal situação desestabiliza o ditame insculpido na Carta Magna de
independência e harmonia dos Poderes — art. 2º, CF.
4. Aspectos Administrativos e de Gestão de Pessoal
O art. 3º do projeto prevê que o quadro da Polícia Legislativa será
composto por servidores efetivos da Câmara, com possibilidade de designação
de servidores da Guarda Municipal. Essa previsão pode gerar conflitos de
competência, considerando que a Guarda Municipal possui atribuições voltadas
à segurança pública local, conforme o art. 144, 88º, da CF/88.
5. Porte de Armas
O art. 5º subordina a concessão do porte de armas à legislação
federal. Embora correta, essa previsão exige que os servidores estejam
habilitados e cumpram rigorosamente inúmeros requisitos”.
Diante do exposto, a instituição de projetos de lei desta envergadura
necessitariam de:
1. Realização de estudos sobre a necessidade efetiva da
Polícia Legislativa, considerando o porte do município e da Câmara Municipal.
2. Compatibilidade do projeto com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, com apresentação de impacto orçamentário-financeiro detalhado.
8: Revisão/Adequação com atribuições constitucionais da
Guarda Municipal, evitando sobreposição de funções.
4. Revisão do modelo proposto, com consulta ao Tribunal de
Contas e outros órgãos de controle externo.
Pelo exposto, o posicionamento é pelo veto do PL 006/2025 nos
argumentos expostos.
à https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1
www .quatrobarras.pr.gov.br
000698
Desta forma, com base no $2º do art. 54 e inciso VII do art. 67 da Lei
Orgânica Municipal, VETA-SE o Projeto de Lei nº 006/2025, sugerindo que a
Casa de Leis adote as medidas acima elencadas.
Submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros desta Casa
Legislativa, contando com o apoio e a consequente manutenção do veto pelos
motivos acima expostos.
LARDO
LORENO BERNARDO TO
Prefeito Municipal
Www.quatrobarras.pr.gov.br