materia nº 13/2025

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
PROJETO DE LEI Nº 13-2025
Dispõe da criação e implantação do Programa 
“SINE Itinerante” no Município de Quatro Barras, 
com o objetivo de descentralizar os 
atendimentos da Agência do Trabalhador e 
ampliar o acesso da população de todos os 
bairros aos serviços públicos de 
empregabilidade.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria dos 
vereadores Renato Ditadi e Thiago Henrique da Silva, e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a Seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído no município o Programa “SINE Itinerante”, a ser executado 
através da Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Serviço e a 
Agência do Trabalhador, com apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
Econômico do Paraná.
Art. 2°. O modelo itinerante visa levar os serviços de intermediação de mão de obra, 
orientação profissional, qualificação e atendimento ao trabalhador diretamente às 
comunidades mais afastadas do centro urbano, descentralizando os atendimentos e 
ampliando o alcance da política pública de geração de emprego e renda.
Art. 3º. Com a implantação do SINE Itinerante, será possível:
 • Promover a inclusão social e econômica;
 • Facilitar o acesso da população aos serviços públicos de 
empregabilidade;
• Oferecer cadastro e atualização de currículos;
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
• Realizar encaminhamentos para vagas de emprego;
• Divulgar cursos de qualificação profissional;
• Prestar orientação sobre seguro-desemprego e outros programas;
• Reforçar o compromisso com a geração de oportunidades e o combate 
ao desemprego e à informalidade.
Art. 4º. O projeto está amparado legalmente por diversas normativas que 
regulamentam a atuação dos Sistemas Nacionais e Estaduais de Emprego como;
 • Lei nº 13.667/2018, que reestrutura o SINE e permite parcerias entre entes 
federativos para ampliar a abrangência dos serviços;
 • Constituição Federal, Art.23, que estabelece a competência comum dos 
entes federados na promoção de programas de emprego;
 • Portarias do Ministério do Trabalho que regulamentam o repasse e uso de 
recursos em programas de intermediação de mão de obra.
Art. 5º. A operacionalização do projeto será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Serviços, em parceria com a 
Agência do Trabalhador de Quatro Barras, com o apoio logístico da Secretaria de 
Estado.
Art. 6º. Toda a estrutura física, logística, recursos humanos e matérias necessários 
para a execução do programa, bem como os recursos orçamentários, poderão ser 
alocados a partir:
 • Das dotações orçamentarias já previstas no orçamento da secretaria 
Municipal de Governo, indústria, Comércio e Serviços;
 • E do apoio técnico, financeiro e de equipamentos disponibilizados pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico do Paraná, conforme os 
programas estaduais já existentes.
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 15 de maio de 2025.
 RENATO DITADI
 VEREADOR
THIAGO HENRIQUE DA SILVA
VEREADOR
.