materia nº 17/2025

E — PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRO BARRAS
Ofício nº 145/2025/SMG/GAB Quatro Barras, 23 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de Quairo Barra
o ras
FERNANDO CUNHA mprovante de Protocolo
Presidente da Câmara Municipal “ocasso no 648] nas
Quatro Barras/PR Data dBlOSIa00s
Ivana Cordeiro.
Assinatura
MENSAGEM Nº 017/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa o projeto de lei que “Altera
a Lei nº 48/2002 que “Institui no Município de Quatro Barras a contribuição para
custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição
Federal, e dá outras providências.”
O inciso V do artigo 30 da Constituição Federal (CF/88) dispõe que
compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Por sua vez, o artigo 149-A da CF/88 estabelece que os municípios e o
Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para
o custeio do serviço de iluminação pública. O parágrafo único desse artigo fixa
que é facultada a cobrança dessa contribuição na fatura de consumo de energia
elétrica.
Alegislação municipal, desde o ano de 2002 (Lei nº 48/2002), já atendia
o previsto no artigo 149-A da Constituição Federal, no entanto o referido
dispositivo da Constituição Federal foi alterado e tal alteração não foi efetuada
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na legislação municipal, ficando desde então em desacordo com a nova redação
constitucional, razão pela qual agora busca-se tal adequação.
Assim, o Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a redação
do Parágrafo Único do art. 1º e o art. 8º da Lei nº 48/2002 visando adequar a
referida legislação municipal com e legislação federal, notadamente à nova
redação dada pelo ao art. 149-A pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de
dezembro de 2023.
A mencionada Emenda Constitucional incluiu a possibilidade de custear
as despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos
logradouros públicos, com os recursos provenientes da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Resta importante expressar que a aplicação dos recursos provenientes
da COSIP são temas de inúmeros julgamentos frente ao Supremo Tribunal
Federal e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, elencando-se os
principais julgamentos com a finalidade de aclarar à Vossas Excelências a
importância da aplicação da COSIP e a adequação legislativa exigida pela CF:
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 573675/SC, o STF
decidiu que a Cosip é um tributo de caráter sui generis, que não se confunde
com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com
uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao
contribuinte.
Ao apreciar o RE nº 666404/SP, o STF decidiu que os recursos
provenientes da Cosip, além de ressarcirem o valor gasto com a manutenção do
serviço de iluminação pública, podem ser direcionados para as despesas
relativas à expansão da rede, a fim de atender as novas demandas oriundas do
crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às
necessidades da população local.
Por meio do Tema nº 696, de repercussão geral, o STF fixou a tese de
que é constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de Cosip na
expansão e aprimoramento da rede.
O Acórdão nº 1791/15 - Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta nº
1066695/14) fixa que é possível o pagamento dos vencimentos da equipe de
eletricistas que fazem a manutenção da rede pública com recursos da Cosip.
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000002
O Acórdão nº 2150/20 - Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta nº
81466/20) expressa que a administração pública pode contratar empresa para
locação de luminárias de LED, incluindo os materiais e serviços para sua
instalação e manutenção, desde que a contratação seja precedida por estudo
técnico de viabilidade capaz de comprovar a vantagem da locação em relação à
aquisição dos produtos.
O Acórdão nº 329/24 - Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta nº
748237/22) dispõe que os sistemas de geração de energia elétrica a partir da
captação de energia solar (fotovoltaica) são passíveis de financiamento por meio
dos recursos oriundos da arrecadação da Cosip, desde que isso seja autorizado
pela legislação municipal.
O Acórdão nº 1501/24 - Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta nº
113169/22) estabelece que também é viável que os consórcios intermunicipais
contratem sociedade de economia mista para a prestação de serviço público de
gestão de parque de iluminação pública, desde que o façam mediante licitação;
Seja para fins de contratação de serviços, nos moldes da Lei nº 14.133/21, ou de
delegação de serviço público, por meio de concessão da modalidade
administrativa, nos termos da Lei nº 11.079/04.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
LORENO BERNARDO | assinado de forma digita por
ORENO BERNARDO
TOLARDO:574649529 ado Tasasaas87
87 Dados: 2025.05.23 13:56:15 -03'00'
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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00009:
000094
E — PREFEITURA MUNICIPAL
14 QUATRO BARRAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei nº 48/2002 que “Institui no Município
de Quatro Barras a contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública prevista no art. 149-
A da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do art. 1º e o art 8º da Lei nº 48/2002 para que
passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
“Parágrafo Único: O serviço previsto no caput" deste artigo
compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos,
e a instalação, a administração, a manutenção, o melhoramento, a
expansão da rede de iluminação pública e de sistemas de
monitoramento para segurança e preservação de logradouros
públicos.” (NR)
“Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP,
de natureza contábil a ser administrado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, para o qual deverão ser destinados todos os
recursos arrecadados referentes a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, com a finalidade de cobrir as despesas
com a energia elétrica consumida e com a administração, operação,
manutenção, eficientização ampliação do serviço de Iluminação Pública
e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos
logradouros públicos do Município.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 23 de maio de 2025.
LORENO BERNARDO
TOLARDO:57464952987 TOLARDO:57464952987
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
LORENO BERNARDO