materia nº 18/2025

000001
1) = PREFEITURA MUNICIPAL
é QUATRO BARRAS
Ofício nº 146/2025/GAB/SMG Quatro Barras, 23 de maio de 2025.
Câmara Municipal de Quatro Barras
A Sua Excelência Senhor Comprovante de Protocolo
FERNANDO CUNHA Processo nº 446] 2025
Presidente da Câmara Municipal Data 26105] 2025
Quatro Barras/PR Elvmma Cotdeiro
Assinatura
MENSAGEM Nº 018/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras —
REFIS 2025, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder a
desoneração de juros, multa para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá
outras providências”.
O presente Projeto visa instituir o REFIS 2025, proporcionando ao
contribuinte a oportunidade de regularizar seus débitos tributários junto a Prefeitura
Municipal, de maneira vantajosa que permite acesso a desonerações de juros,
multas e parcelamentos dos débitos. Para esta edição do Refis busca-se autorização
legislativa nas seguintes condições e percentuais:
TABELA A: Para contribuintes que não tenham aderido a acordo nos últimos 4
(quatro) anos:
Quantidade
de Parcelas
Descontos
| Principal/T | Coração [ Juros de | Multa de [Juros do parcelamento
Www.quatrobarras.pr.gov.br
000092
a — PREFEITURA MUNICIPAL
1E) QUATRO BARRAS
ributo mora | Mora
“ÂVista 0% 100% 100% 0% tj
até 12 vezes 0% 90% 100% 0%
|
até 24 vezes 0% 80% 100% 1% sobre a parcela
até 36 vezes 1% sobre a parcela
até 48 vezes 1% sobre a parcela
TABELA B: Para contribuintes que aderiram a acordo(s) nos últimos 4 (quatro) anos
e o(s) cumpriu integralmente:
Quantidade Descontos
de Parcelas
Principal/T Correção | Jurosde | Multa de | Juros do parcelamento
ributo mora Mora
[AVisa E 0% | 0% | 80% 90% | 0%
EEE cecal 0% | 0% 70% | 90% 0% |
[ até 24 vezes 0% | 0% | 60% | | 1% sobre a parcela |
Fatsôvess | UK 0% | 50% 90% 1% sobre a parcela
até 48 Nec | 0% 0% me 90% 1% sobre a parcela ]
TABELA C: Para contribuintes que aderiram a acordo nos últimos 4 (quatro) anos,
cumprindo-o parcialmente:
Quantidade Descontos
de Parcelas
Principal/T Correção | Juros de | Multa de | Juros do parcelamento |
ributo mora Mora
À Vista 0% 0% 60% 70% | 0%
até 12 vezes 0% 0% 50% 70% 0% |
[atéZ4vezes | 0% | 0% 40% I 70% | 1% sobre a parcela
até 36 vezes 0% 0% | 30% a É 1% sobre a parcela |
até 48 vezes 0% 0% | 20% | 70% | 1% sobre a parcela
Www.quatrobarras.pr.gov.br
000093
(a — PREFEITURA MUNICIPAL
1E) QUATRO BARRAS
TABELA D: Para contribuintes que aderiram a acordo nos últimos 4 (quatro) anos,
não efetuando o pagamento de nenhuma parcela:
Quantidade Descontos
de Parcelas
Principal/T | Correção | Juros de | Multa de | Juros do parcelamento
ributo mora Mora
À Vista 0% | 0% 40% 60% 0%
A recuperação da dívida ativa é uma das prioridades da Administração
Municipal, considerando que a inadimplência atualmente atinge até 90% dos
créditos inscritos, incluindo IPTU, ISS e demais taxas e contribuições. Esses dados
são anualmente reportados ao Tribunal de Contas do Estado por meio do relatório.
O Tribunal tem reiterado a baixa efetividade dos municípios na recuperação desses
valores e cobrado medidas para reverter esse cenário.
Historicamente, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) tem sido uma
ferramenta frequentemente utilizada pelo Município. Nos últimos dez anos, os REFIS
foram aprovados, em média, a cada dois anos. Esse padrão, no entanto, acabou
incentivando a inadimplência, uma vez que muitos contribuintes passaram a adotar a
estratégia de aguardar o próximo programa para regularizar suas pendências.
Diante disso, e considerando a necessidade de recuperação da dívida ativa,
propomos a realização de um novo REFIS, agora com critérios mais rigorosos,
demonstrando o compromisso do Município em equilibrar o incentivo à adimplência
com a responsabilidade tributária dos contribuintes.
As medidas propostas incluem a concessão de descontos diferenciados
conforme o histórico do contribuinte, garantindo benefícios maiores para aqueles
que não aderiram a programas anteriores ou que, ao aderirem, cumpriram
integralmente seus parcelamentos. Para aqueles que firmaram acordos nos últimos
quatro anos, sem efetividade da integra de pagamento as regras serão mais
rigorosas chegando a casos em que somente será aceito o pagamento à vista.
www .quatrobarras.pr.gov.br
000004
o) —PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRO BARRAS
Assim, os objetivos dessa nova proposta são:
1- Incentivar a Adimplência: Oferecer maiores benefícios aos contribuintes
que mantêm suas obrigações fiscais em dia ou que tenham histórico de
cumprimento integral de acordos anteriores.
2- Promover Justiça Tributária: Diferenciar os percentuais de desconto com
base no comportamento fiscal do contribuinte, assegurando que os bons pagadores
sejam reconhecidos e que haja desestímulo à reincidência da inadimplência.
3- Atender às Recomendações do Tribunal de Contas: Alinhar as práticas
municipais às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que cobra
maior eficiência na recuperação de créditos tributários.
A previsão de abertura de adesão ao REFIS 2025 é 16/06/2025, com prazo
de 60 (sessenta) dias.
Por fim, vincula-se a importância do REFIS à Reforma Tributária em que os
municípios, a partir de 2027 passarão a receber uma cota do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS) extinguindo-se o ISS que era prioritariamente arrecadado e destinado
pelo próprio município. De forma diferente, o IBS será a soma do ICMS e ISS que,
lançados nacionalmente em uma “conta única” serão divididos por cada Estado e
Município. Mas, a composição da média do que Quatro Barras receberá vai
depender da média de arrecadação de ISS ocorrida entre os anos de 2019 a 2026.
Portanto, apresenta-se um importante momento para a busca da recuperação de
créditos.
Assim sendo, contamos com a análise, discussão e aprovação deste projeto
de lei complementar pelos Nobres Edis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente
LORENO BERNARDO pondo e é digital por
u DO
FRED 5746495298 70,4RD057464952987
Dados: 2025.05.23 13:56:44 -0300'
“LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br
000993
E PREFEITURA avioes
1) QUATRO BARRAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Quatro Barras - REFIS 2025, dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para conceder
redução dos juros, das multas de mora para pagar
e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras -
REFIS 2025, destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos
a tributos municipais.
8 1º São passíveis de regularização os créditos tributários inscritos em dívida
ativa desde que vencidos até 31 de dezembro de 2024.
$ 2º Dos créditos inscritos em dívida ativa são passíveis de regularização os
executados e os não executados.
$ 3º Por meio do Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS
2025 é concedida a desoneração de juros e das multas incidentes, nos termos das
proporções fixadas na presente lei Lei, permanecendo a correção monetária.
8 4º O contribuinte poderá aderir ao parcelamento de seus débitos
observando os seguintes descontos sobre multas e juros, conforme a situação de
adesão a acordos realizados nos últimos 4 (quatro) anos:
| - Tabela A: para contribuintes que não tenham aderido a acordo nos últimos
4 (quatro) anos;
Il - Tabela B: para contribuintes que aderiram a acordo nos últimos 4 (quatro)
anos e o(s) cumpriu integralmente;
Hll - Tabela C: para contribuintes que aderiram a acordo nos últimos 4 (quatro)
anos, cumprindo-o parcialmente;
IV - Tabela D: para contribuintes que aderiram a acordo nos últimos 4 (quatro)
anos, não efetuando o pagamento de nenhuma parcela.
Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras -
REFIS 2025 está condicionada à negociação de todas as dívidas de natureza
tributária existentes em nome do contribuinte.
$1º Em relação aos débitos consolidados, será emitido um carnê de
parcelamento, abrangendo todos os exercícios devidos para cada cadastro do
contribuinte.
$ 2º As parcelas constantes do carnê somente poderão ser pagas em rede
bancária ou correspondente bancário, sendo proibido o recebimento diretamente na
Prefeitura.
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0000996
E) QUATRO BARRAS
83º Em cada carnê, independente do número de parcelas optantes, já estarão
computados e inseridos os custos referentes ao refinanciamento — dívida de
natureza tributária e juros mensais, conforme a opção de pagamento — ficando
proibida a cobrança de quaisquer outros valores de forma avulsa, exceto os relativos
aos honorários advocatícios, fixados na proporção de 10% sobre o valor da dívida
líquida, quando for o caso.
84º Os custos judiciais serão de competência e cobrança exclusiva do
Cartório Judicial.
Art. 3º O prazo para adesão ao REFIS 2025 iniciará mediante a edição de
Decreto Municipal e encerra-se em 60 (sessenta) dias.
Art. 4º O parcelamento poderá ser efetuado, em até 48 (quarenta e oito)
parcelas fixas mensais e sucessivas, nos termos fixados no Anexo | desta Lei,
observado o disposto no $ 3º do art. 1º, tratando-se de cobrança judicial.
$ 1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)
para pessoa física e R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica por indicação fiscal
ou inscrição municipal.
$ 2º Considerando-se que o pagamento da primeira parcela confirmará a
adesão ao REFIS 2025, esta deverá ser paga em até 15 (quinze) dias, sendo que o
não pagamento implicará no cancelamento automático do parcelamento, aplicando-
se o previsto no art. 5º.
$ 3º A segunda parcela vencerá 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira
e assim sucessivamente.
$ 4º Considerando que o contribuinte não possua quaisquer pendencias fora
dos débitos incluídos no acordo, a Certidão Municipal de Débitos Positiva com
Efeitos Negativos somente será emitida, após ocorrida a compensação bancária da
quitação da primeira parcela do acordo ou Certidão Negativa, no caso de parcela
única, quando pagamento à vista.
Art. 5º No caso do $ 2º do art. 4º desta lei ou após a adesão ao REFIS 2025 a
desistência do parcelamento, sua revogação ou o atraso de 2 (duas) parcelas
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, acarretará a perda do benefício expresso
nesta Lei Complementar retornando a obrigatoriedade da satisfação do saldo do
tributo mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente
cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não
pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Art. 6º O atraso de parcela do REFIS 2025 em prazo igual ou inferior a 60
(sessenta) dias, será corrigido mediante a aplicação dos juros e multa previstos no
art. 215 da Lei Municipal 38/2001.
Art. 7º O procedimento para adesão ao REFIS 2025 seguirá,
obrigatoriamente, os seguintes passos:
|- O contribuinte formulará requerimento, em formulário próprio — Anexo Il, do
pedido de adesão ao REFIS 2025, junto ao Departamento de Tributação e dirigido à
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
www .quatrobarras.pr.gov.br
000007
dee, PREFEITURA MUNICIPAL
14 QUATRO BARRAS
Il — O Departamento de Tributação providenciará o levantamento do valor
total da dívida, sendo que, no caso da mesma estar em cobrança judicial, o
levantamento deverá ser feito juntamente com a Procuradoria Geral do Município.
Ill — Após providenciado o levantamento do valor total (inciso II), proceder-se-
ão os descontos, conforme Anexo | desta Lei.
IV — Depois de aplicados os descontos (inciso Ill), em se tratando de valor em
cobrança judicial, será aplicado o acréscimo de 10% sobre referido valor líquido a
título de Honorários Advocatícios, o qual será processado em boleto apartado e
observando os valores mínimos constantes do $1º do art. 4º.
V — Uma vez apurados os valores, estes serão apresentados ao contribuinte
para concordância e assinatura do Termo de Confissão de Dívida;
VI — Em seguida, haverá emissão de carnê com a quantidade de parcelas
optadas pelo contribuinte, observado o art 4º desta Lei Complementar.
Vil - Por fim, a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento comunicará os departamentos competentes para suspensão ou
extinção da cobrança judicial ou administrativa.
81º Tratando-se de família de baixa renda, assim compreendidas aquelas
devidamente inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, haverá dispensa dos
valores relativos a Honorários Advocatícios, devendo a solicitação de adesão
ao REFIS 2025 ser acompanhada da comprovação de inscrição no referido cadastro
a ser fornecido pela Secretaria Municipal competente, observado o disposto no
inciso II deste artigo.
82º O requerimento de adesão ao REFIS 2025 será recebido para análise se
instruído com os documentos e informações exigidos nesta lei e seus anexos.
$3º Será de 60 (sessenta) dias o prazo de análise do Requerimento de REFIS
realizado por contribuinte que possua parcelamentos em aberto.
Art. 8º São documentos necessários e que comporão o processo de
solicitação de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras -
REFIS 2025:
| — Se pessoa física, fotocópia do RG e CPF do Contribuinte.
Il - Se pessoa jurídica, fotocópia de Contrato Social ou Estatuto da Empresa
e da última alteração contratual, se houver, demonstrada mediante certidão
simplificada da Junta Comercial, acompanhado de fotocópia do RG e CPF do
representante legal;
HI — Comprovante de domínio, posse ou propriedade do bem, mediante a
apresentação de documento comprobatório expresso, por exemplo, por registro do
imóvel, escritura pública de compra e venda, contrato de promessa de compra e
venda com firma reconhecida, petição inicial de usucapião ou constar como co-
possuidor no cadastro tributário;
IV — Termo de Confissão de Dívida;
V — Em caso de comparecimento de terceiro, para adesão ao REFIS 2025, o
solicitante deverá portar Termo de Autorização do Responsável pelo imóvel, nos
termos do inciso Ill, conforme modelo fornecido pelo Setor de Tributação;
VI — Extrato de dívida emitido pela Administração Municipal.
VII — Comprovação de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal,
fornecido pela Secretaria Municipal competente, para os casos do 81º do art. 7º.
www.quatrobarras.pr.gov.br
000928
E) — PREFEITURA MUNICIPAL
'% QUATRO
81º É dispensado o cumprimento do inciso IIl deste artigo nos casos em que O
contribuinte, no ato do requerimento, possuir o imóvel cadastrado em seu nome.
82º O Requerente declarará que todas as informações prestadas são de sua
exclusiva responsabilidade, inclusive, em caso de posse, sendo que neste caso,
deverá firmar Declaração de Posse.
Art. 9º A adesão ao REFIS implica:
| - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais,
Il — em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos;
Ill — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Art 10 O Anexo Il - REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS 2025 é parte
integrante da presente lei complementar.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 23 de maio de 2025.
LORENO BERNARDO iorenossmaado
á TOLARDO:57464952987
TOLARDO:57464952987 LES 29 1857130900
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br
000009
o) — PREFEITURA MUNICIPAL
é QUATRO BARRAS
ANEXO | - PERCENTUAIS DE DESCONTO
TABELA A: Para contribuintes que não tenham aderido a acordo nos últimos 4
uatro) anos:
Quantidade de Descontos
Parcelas
Principal/Trib Correção Juros de Multa de Juros do parcelamento
uto mora Mora
À Vista 0% 100% 100% 0%
até 12 vezes 0% 90% 100% 0%
até 24 vezes 0% | 80% 100% 1% sobre a parcela
até 36 vezes 0% | 0% 70% 100% 1% sobre a parcela
até 48 vezes 0%, 0% | 60% [100% 1% sobre a parcela
TABELA B: Para contribuintes que aderiram a acordo(s) nos últimos 4 (quatro) anos
e o(s) cumpriu integralmente:
Quantidade de Descontos
Parcelas
Principal/Trib | Correção Juros de | Multa de | Juros do parcelamento
' II uto mora Mora
À Vista 0% [0% 80% 90% | 0%
até 12 vezes 0% | 0% 70% 90% 0%
até 24 vezes 0% | 0% 60% | 90% 1% sobre a parcela
até 36 vezes 0% [ 0% 50%, [| 90% 1% sobre a parcela
até 48 vezes 0% | 0% | 40% [90% 1% sobre a parcela
TABELA C: Para contribuintes que aderiram a acordo nos últimos 4 (quatro) anos,
cumprindo-o parcialmente:
Quantidade de Descontos
Parcelas
| Principal/Trib Correção Juros de Multa de Juros do parcelamento
uto mora Mora
Vista | 0% 0% 60% 70% 0%
até 12 vezes 0% | 50%, 70% 0%
até 24 vezes 0% | 40% 70% 1% sobre a parcela
até 36 vezes 0% 0% | 30% 70% 1% sobre a parcela
até 48 vezes 0% 0% [20% 70% 1% sobre a parcela
TABELA D: Para contribuintes que aderiram a acordo nos últimos 4 (quatro) anos,
não efetuando o pagamento de nenhuma parcela:
Quantidade de Descontos
| Parcelas
Principal/Trib | Correção Juros de | Multa de Juros do parcelamento
o uto | | mora Mora
Âvista | 0% [0% | 40% | 60% 0% 2]
www .quatrobarras.pr.gov.br