materia nº 6/2025

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2025
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATRO 
BARRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná 
aprovou de autoria da Comissão de Orçamentos e Finanças, e eu, Presidente da 
Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, promulgo o seguinte:
Considerando o Acordão de Parecer prévio nº 104/25-S2C do Presidente 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do qual foi emitido Parecer 
prévio pela regularidade das Contas do Senhor Loreno Bernardo Tolardo, Prefeito 
do Município de Quatro Barras no ano de 2023;
Considerando a regularidade das Contas, acompanha-se o parecer 
exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Considerando o parágrafo único, do Artigo 164, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis;
O Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e 
eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
ART. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal de 
Quatro Barras, Estado do Paraná, referente ao Exercício Financeiro de 2023, 
constantes no Acórdão de Parecer Prévio nº 104/25-S2C, da Segunda Câmara, 
autos do processo 195090/24, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ART. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Quatro Barras, 06 de junho de 2025
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS
Membro
MARCEL JÚLIO GUIMARÃES
Membro