materia nº 26/2025

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We PREFEITURA ESRRAS
QUATRO ARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM NISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº 240 /2025/GABISMGICS Quatro Barras, 05 de setembro de 2025.
. Câmara Municipal de Quatro Barras
A Sua Excelência Senhor a
Comprovante de Protocolo
FERNANDO CUNHA Processo nº 828! doos
Presidente da Câmara Municipal Data ISlog| d0AS
Quatro Barras/PR
Elvano- Coe de eo
A ecinatira
Assinatura
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o SUBSTITUTIVO GERAL à Mensagem nº
26/2025 que busca denominar como “Complexo Esportivo José Jardim” a área
pública localizada no Bairro Menino Deus, objeto de Desapropriação por parte deste
Municipio no ano de 2011.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
www .quatrobarras.pr.gov.br
pad —> PREFEITURA BARRAS da
1E) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTIVO GERAL
Considerando a existência da Lei nº 1285/2019 que "Denomina o Parque no Bairro
Jardim Menino Deus “Parque José Jardim" no Município de Quatro Barras, e dá
outras providências.”:
Considerando a necessidade de primar pela manutenção de sua autoria e
anterioridade, APRESENTA-SE o presente SUBSTITUTIVO GERAL ao Projeto de
Lei que “Denomina de “José Jardim”, o bem público especificado, e dá outras
providências”, alterando o texto conforme segue:
Súmula: Altera a Lei nº 1285/2019, e dá outras providências.
Art. 1º Altera a súmula e o art. 1º da Lei nº 1285/2019 para que passem a
vigorar com a seguinte redação:
Denomina de “José Jardim”, o bem público especificado, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica denominado de “Complexo Esportivo José Jardim” o
bem público de propriedade do Município de Quatro Barras, com
área total de 13.692,57m?, localizado à Rua 12 de Outubro, em
frente aos lotes de nº 15, 2a 11, da quadra 28 do loteamento Jardim
Menino Deus, Município de Quatro Barras.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras, 05 de setembro de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
www .quatrobarras.pr.gov.br
000001
Ofício nº 251/2025/GABISMGICS Quatro Barras, 30 de julho de 2025.
“8mara Municipal de Quairo Barras
Comprovante de Protocolo
A Sua Excelência Senhor Processo nº b6o/a0dã
FERNANDO CUNHA Data 30/03/dedo
F;
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
Assifatura
MENSAGEM Nº 26/2025
MENA ————
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à deliberação desta Colenda Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, que busca denominar como “Complexo Esportivo José Jardim” a
área pública localizada no Bairro Menino Deus, objeto de Desapropriação por parte
deste Municipio no ano de 2011.
A área em questão, um fundo de vale no Bairro Menino Deus, foi, por
muitos anos, um ponto de recorrentes alagamentos que traziam inúmeros prejuízos
materiais e sanitários aos moradores da região.
Visando solucionar definitivamente este grave problema, a
Administração Pública, por meio do Decreto Municipal nº 1218/2011, declarou a
área de 13.692,57 m? como de utilidade pública para fins de desapropriação, com O
objetivo de implantar a infraestrutura necessária para à contenção de enchentes.
Após a devida imissão na posse e a realização das obras de engenharia,
este espaço, que antes representava um transtorno, foi transformado e recebeu um
projeto de urbanização para se tornar UM complexo esportivo com campo de grama
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E) qU QUATRO RO BARRAS pn
sintética, parquinho playground, cancha de bocha, quadra poliesportiva de concreto
e academia ao ar livre. Este novo equipamento urbano servirá como uma área de
lazer e convívio social, melhorando significativamente a qualidade de vida da
comunidade local.
A denominação deste importante espaço público é também a
oportunidade de prestar uma justa homenagem ao Sr. José Jardim, reconhecendo
publicamente sua contribuição para O desenvolvimento de nosso município, em
especial do Bairro Jardim Menino Deus
Sr. Zequinha, como carinhosamente era conhecido, era filho de Auri de
Souza Jardim e Josino José Jardim, uma família originária do norte do Paraná que
migrou à Quatro Barras colonizando a área que hoje chamamos de Jardim Menino
Deus. José Jardim foi um lider comunitário engajado no bairro e atuante nas
causas públicas. A família Jardim foi uma das precursoras do bairro Jardim Menino
Deus, iniciando o processo de desenvolvimento deste bairro que hoje é o mais
populoso de Quatro Barras. Foi presidente da Associação de Moradores do Jardim
Menino Deus, fundada no ano de 1988, com participação ativa nesta entidade. A
história do Menino Deus e da família Jardim se fundem e se complementam.
Diante do exposto, e considerando o inegável interesse público da
matéria, contamos com a sensibilidade e o apoio dos nobres Edis para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Na oportunidade. reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
==) — PREFEITURA MUNICIPAL —— 000003
QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DÊ ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI
Denomina de “José Jardim", o bem público
especificado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Complexo Esportivo José Jardim” o bem público de
propriedade do Município de Quatro Barras com área total de 13.692,57m?,
localizado à Rua 12 de Outubro, em frente aos lotes de nº 15, 2 a 11, da quadra 28
do loteamento Jardim Menino Deus, Municipio de Quatro Barras.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a fixação de placas indicativas da
referida denominação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras, 30 de julho de 2025.
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LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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