materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE QUATRO BARRAS
PROJETO DE LEI Nº 19/2025
pal de Quatro Barras
Altera a Lei nº 1683/2024 que “Estima a
ii pie 2 atocolo Receita e Fixa a Despesa do Município para
cesso nm, pl oÃotS o Exercício Financeiro LOA 2025”, e dá
0 Jof] 005 outras providências.
E ry)
Assinatura
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da
Mesa Diretiva e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas, considerando as disposições legais e impedimentos
técnicos e jurídicos dispostos junto a Lei Municipal nº 1674/2024, as destinações
realizadas ao orçamento do ano de 2025 através das Emendas Impositivas de
nº1,2,3,4,6,7 e 8, conforme disposição do Anexo | desta lei.
Art. 2º A cobertura das despesas será custeada com o crédito previsto no
orçamento conforme disposto pelo art. 110-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente Lei
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários
para a sua execução.
Art. 4º Altera a destinação do valor de R$ 50.000,000 para a Secretaria Municipal
de Governo, Indústria, Comércio e Serviços, mantendo-se a finalidade, em
decorrência das atribuições da Lei de Estruturação Administrativa.
Avenida Vinte e Cinco de Janeiro, 448 - CEP: 83420-240 - Centro - Quatro Barras - PR
| ol
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de agosto de 2025.
FERNANDO CUNHA ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
JACQUELINE JOICE BERTAPELLI EDUARDO JOSE LAGO
1º SECRETARIA 2º SECRETARIO
Avenida Vinte e Cinco de Janeiro, 448 - CEP: 83420-240 - Centro - Quatro Barras - PR
CÂMARA MUNICIPAL
Z DE QUATRO BARRAS
ANEXO |
SECRETARIA | VALOR
97.000,0€
97.000,0(
DESCRIÇÃO
DESPESAS DE CUSTEIO
COMPRA DE MATERIAIS E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E DOS PRÉDIOS PÚBLICOS
CUSTEIO DE DESPESAS FIXAS E DA MANUYENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AMES
Nº DA EMENDA | PROPONENTE
ANDERSON MENDONÇA
ANDERSON MENDONÇA
LUCINEIA ALVES DA SILVA
LUCINEIA ALVES DA SILVA CUSTEIO DE OBRAS E INSTALAÇÕES SMILF 37.000,0(
LUCINEIA ALVES DA SILVA DESPESAS DE CUSTEIO dE 97.000,0(
SANDRO ELENO ANDREATTA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DO ISOSO 97.000,
97.000,0(
97.000,0
97.000,0t
97.000,01
27.000,01
DESPESAS DE CUSTEIO EE)
DESPESAS DE CUSTEIO
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CERV
DESPESAS DE CUSTEIO
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
SMEEL)
SUB-BORDA
EDUARDO JOSÉ LAGO
GILSON RODRIGUES
DESPESAS DE CUSTEIO E EQUIPAMENTO
CONSULTAS E EXAMES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
RECURSOS LIVRES
DESPESAS DE CUSTEIO
97.000,0
47.000,0
[ser |