materia nº 37/2022

PREFEITURA
QUAT
JOIA RARA DO PARANÁ
Mo
Ofício nº 0311/2022/GAB/SMG Quatro Barras, 23 de setembro de 2022.
câmara Municipal de Quatro Barras
A Sua Excelência Senhor
Comprovante de Protocolo
EDUARDO JOSÉ LAGO .
. o. Processo n
Presidente da Câmara Municipal int 2zã09.002Z2
Quatro Barras/PR — Jopaalha
Assinatura
MENSAGEM Nº 037/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis a
Mensagem que “Altera o Anexo Il - Número de vagas por cargo, da Lei nº 908/2015
que "Dispõe sobre o sistema de classificação de cargos do quadro da Saúde do Poder
Executivo Municipal, fixa número de vagas, níveis de vencimento e dá outras
providências".”
O presente projeto de lei visa acrescentar DUAS vagas para o cargo de
Enfermeiro. Trata-se de cargo de provimento efetivo deste Poder Executivo constante
da Lei nº 908, de 28 de janeiro de 2015, que regulamenta os cargos, carreira e
atribuições dos servidores.
Destaca-se que, por se tratar de cargo efetivo, a ocupação das vagas
depende de Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado. A abertura de vagas
encontra justificativa na necessidade de dotar de pessoal a estrutura do Pronto
Atendimento que funciona na Rua Pedro Câmbio Cortiano. Tal estrutura teve sua
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implantação após adesão ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),
com atendimento 24 horas, sendo que o município de Quatro Barras, em parceria com
o município de Campina Grande do Sul, passou a sediar o Pronto Atendimento (PA) 24
horas, nas instalações do antigo Hospital Caritas.
O PA conta com atendimento médico e de enfermagem gratuito na área de
urgência e emergência, para adultos e crianças, 24 horas por dia. Ainda, realiza
pequenos procedimentos cirúrgicos e leitos de internamento adulto e infantil, com
suporte ininterrupto para a realização de exames de emergência, assim como
retaguarda para internamento até o surgimento de vaga hospitalar via Central Médica
de Leitos Estadual, ou seja, até a transferência do paciente para hospitais de
referência, conforme a demanda médica apresentada.
Para dar o correto atendimento à demanda, e em cumprimento às
normativas dos Conselhos Profissionais (COREN-PR) apresenta-se necessária a
contratação de mais profissionais para atuação no local. Visto que esta demanda deve
ser suprida com urgência será realizado o uso do Processo Seletivo Simplificado
vigente para suprir referida demanda.
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as
atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
III - servidores públicos do executivo, seu regime jurídico, provimento
de cargos, promoções, estabilidade, remuneração e aposentadoria;
Já, o devido impacto orçamentário, em cumprimento a legislação de
responsabilidade fiscal, segue em anexo.
Desta forma, e visando a melhor prestação do serviço público, contamos
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com análise, discussão e aprovação do projeto de lei em tela pelos Nobres Edis desta
Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
[e) uÃD
Prefeito Municipal
Lor
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PROJETO DE LEI Nº 037 DE 2022
Altera o Anexo Il - Número de vagas por cargo, da Lei
nº 908/2015 que "Dispõe sobre o sistema de
classificação de cargos do quadro da Saúde do Poder
Executivo Municipal, fixa número de vagas, níveis de
vencimento e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Il - Número de vagas por Cargo, da Lei 908/2015 para que passe
a vigorar ACRESCIDO de 02 (duas) vagas de ENFERMEIRO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 23 de setembro de 2022.
Loreno Bernardo ótárdo
Prefeito Municipal
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